19/03/2025 20:57

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.
15/02/2025 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:35

Publicado Decisão em 22/01/2025.
13/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
24/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8002881-94.2019.8.05.0141 Tutela Cível Jurisdição: Jequié Requerente: Sergio Da Silva Ribeiro Requerido: Antonio Francisco Pereira Advogado: Ana Paula Gomes De Oliveira (OAB:BA39513) Requerido: Sidnei De Jesus Pereira Advogado: Ana Paula Gomes De Oliveira (OAB:BA39513) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: TUTELA CÍVEL n. 8002881-94.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ REQUERENTE: SERGIO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s): REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA e outros Advogado(s): ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA39513) DECISÃO Vistos, etc.

Em atenção à manifestação da Defensoria Pública, que representa o autor, SERGIO DA SILVA RIBEIRO, e diante da controvérsia acerca da existência e das condições de uso de passagem alegadamente obstaculizada pelos réus, nomeio o Engenheiro Civil MATSON ALVES SOUSA, CREA n.º 271214350-7, para realização de prova pericial no imóvel, a fim de esclarecer a viabilidade e as condições das vias em questão, conforme pleiteado pela parte autora.

Nos termos dos artigos 156 e 464 do Código de Processo Civil, e diante da necessidade de elucidação técnica, o perito deverá observar as seguintes diretrizes: 1.

Aceitação do Encargo e Formalidades de Remuneração: Intime-se o perito designado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, declare sua aceitação do encargo, mediante assinatura do termo de compromisso.

A remuneração do perito dependerá da emissão de nota fiscal e da apresentação do comprovante de recolhimento do ISS, conforme estabelecido pelo Programa de Apoio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2.

Objetivo da Perícia: Avaliar a passagem alegadamente obstruída, especificando as condições e dimensões da via, bem como os obstáculos inseridos pelos réus.

Analisar a via alternativa mencionada, indicando as condições de acessibilidade e qualquer dificuldade de trânsito identificada no local, observando a sua adequação para uso regular pelo autor e outros potenciais usuários. 3.

Designação de Data para Realização da Perícia: Após aceitar o encargo, o perito deverá designar local, data e horário para a realização da perícia, a fim de garantir que as partes ou seus assistentes técnicos possam acompanhar o ato, conforme art. 465, §1º do CPC. 4.

Quesitos e Indicação de Assistentes Técnicos Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para: i) Arguição de eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 148 do CPC; ii) Indicação de assistentes técnicos, caso desejem; iii) Apresentação de quesitos a serem considerados no laudo pericial. 5.

Providências do Cartório O cartório deverá fornecer ao perito cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes para subsidiar a realização da perícia. 6.

QUESITOS DO JUÍZO Em relação à perícia determinada sobre a servidão de passagem, considerando a alegação do autor quanto ao uso prolongado da via e a obstrução recente pelos réus, bem como a existência de uma via alternativa alegadamente de difícil acesso, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1.

A passagem indicada pelo autor está atualmente obstruída por cercas, plantações ou outros obstáculos? Em caso afirmativo, descrever detalhadamente os elementos obstrutivos encontrados e suas características. 2.

Qual é a extensão e a largura da passagem alegada? As condições físicas atuais da passagem permitem a passagem de pessoas e veículos, conforme o uso pretendido pelo autor? 3.

A passagem indicada pelo autor apresenta indícios de uso prolongado e contínuo, como alegado? Indique se há sinais visíveis ou outras evidências materiais que confirmem o uso anterior da passagem, seja pelo autor, seja por terceiros. 4.

A via alternativa mencionada pelos réus é de fácil acesso e pode ser considerada uma alternativa viável e segura para o uso contínuo pelo autor? Especificar eventuais dificuldades de uso desta via, tais como largura insuficiente, obstáculos naturais, inclinação acentuada, ou condições que possam tornar o trânsito difícil ou inviável. 5.

Há elementos técnicos que indicam que a passagem pretendida pelo autor, caso liberada, seria mais adequada do que a via alternativa mencionada, em termos de segurança, acessibilidade e viabilidade de uso frequente? 6.

A liberação da passagem reivindicada pelo autor implicaria danos ou alterações significativas no imóvel dos réus? Descrever se há a necessidade de adaptações para possibilitar o uso, e se tais adaptações seriam facilmente executáveis. 7.

Outros aspectos que o perito considere relevantes para a avaliação da viabilidade da servidão de passagem em favor do autor. 7.

Prazo para Apresentação do Laudo O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de realização da perícia.

Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas manifestações acerca do laudo pericial.

Intime-se o perito e as partes para que cumpram tempestivamente as determinações, mediante ato ordinatório.

Atribuo ao presente ato força de mandado judicial de citação e intimação, carta ou ofício, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, dispensando-se a expedição de mandados ou outras diligências formais.

A segunda via deste despacho servirá como instrumento para cumprimento do ato.

Jequié/BA, na data da assinatura.

MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)
18/01/2025 17:37

Expedição de decisão.
18/11/2024 15:43

Nomeado perito
24/08/2023 23:31

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
24/08/2023 18:30

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
24/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:29

Expedição de intimação.
21/06/2023 18:55

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:17

Expedição de intimação.
10/03/2023 13:44

Expedição de intimação.
10/03/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 14:23

Conclusos para despacho
15/04/2022 14:23

Expedição de intimação.
09/11/2021 04:27

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA RIBEIRO em 03/11/2021 23:59.
14/10/2021 08:58

Expedição de intimação.
14/09/2021 17:34

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:49

Conclusos para despacho
31/01/2021 01:11

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA RIBEIRO em 16/11/2020 23:59:59.
26/01/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 03:37

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA RIBEIRO em 11/05/2020 23:59:59.
10/12/2020 18:53

Juntada de Petição de contestação
20/11/2020 19:05

Mandado devolvido Positivamente
18/11/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 19:07

Mandado devolvido Positivamente
12/11/2020 12:35

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:18

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
04/11/2020 14:15

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
04/11/2020 14:09

Expedição de intimação via Sistema.
04/11/2020 14:09

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/10/2020 09:20

Expedição de intimação via Sistema.
29/10/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 12:55

Conclusos para despacho
10/04/2020 07:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 11:26

Expedição de intimação via Sistema.
04/02/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:51

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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