26/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 03:47

Publicado Intimação em 05/08/2025.
10/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:12

Expedição de intimação.
01/08/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 22:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/02/2025 23:59.
08/04/2025 19:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/02/2025 23:59.
08/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 0000266-93.2012.8.05.0246 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serra Dourada Reu: Construtora Serra Dourada Ltda - Me Advogado: Poliana De Souza Brito (OAB:DF62078) Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000266-93.2012.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Advogado(s): JOAO LEONELHO GABARDO FILHO registrado(a) civilmente como JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB:PR16948), CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB:AL8949-A), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB:BA55139), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: CONSTRUTORA SERRA DOURADA LTDA - ME Advogado(s): POLIANA DE SOUZA BRITO (OAB:DF62078) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO CNH CAPITAL S.A em desfavor da CONSTRUTORA SERRA DOURADA.

Liminar deferida (ID. 34823608).

Contestação no ID. 34823625.

Réplica no ID. 34823639.

Certidão no ID. 34823841 com a informação de que não foi localizado o bem no endereço do requerido.

Petição no ID. 34823848 indicando novo endereço.

Certidão no ID. 34823905 informando o não cumprimento da busca e apreensão, por não ter sido localizado o bem.

No ID. 164685113, foi apresentada petição por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), informando ser cessionária do crédito objeto da presente demanda, e requerendo a sucessão processual no polo ativo desta ação.

Na petição de ID. 214611767, requereu a conversão do pleito inicial em execução por quantia certa. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, quanto ao pedido de substituição processual, deve-se observar a existência de regra especial inserida no art. 778, § 1º, III, do CPC, que, ao tratar especificamente sobre o processo de execução (LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO), dispõe sobre a possibilidade de o cessionário do direito, por ato entre vivos, prosseguir com a execução, estabelecendo, ainda, que independe da anuência do executado, in verbis: Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

Assim, no tocante à necessidade do consentimento da parte contrária para o prosseguimento da execução pelo cessionário, em observância à regra do art. 778 do CPC/2015, o STJ firmou posicionamento no sentido de que "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (AgInt no AREsp 1020806 / RS; RELATOR(A): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150); ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2017; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 20/03/2017).

Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte Autora para excluir o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITLA S.A do polo ativo da presente ação, incluindo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II). À Secretaria para fazer as alterações no polo ativo e no cadastro dos advogados.

Por se tratar de processo que tramitou inicialmente de modo físico e que foi posteriormente digitalizado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca de eventual desconformidade na digitalização.

Decorrido o prazo, retorne os autos conclusos para decisão acerca do pedido de conversão da ação em execução.

P.R.I.

Serra Dourada, Bahia, data do sistema.

Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado
22/01/2025 13:51

Expedição de intimação.
29/09/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 17:50

Conclusos para despacho
19/09/2019 19:46

Devolvidos os autos
09/09/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 08:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 15:31

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/08/2019 12:16

PETIÇÃO
15/08/2019 12:12

PETIÇÃO
24/07/2019 09:04

DOCUMENTO
22/07/2019 14:48

MANDADO
22/07/2019 14:48

MANDADO
22/07/2019 14:48

MANDADO
15/05/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/07/2018 09:35

CONCLUSÃO
11/07/2018 09:33

PETIÇÃO
15/12/2015 11:58

CONCLUSÃO
15/12/2015 11:57

DOCUMENTO
22/05/2015 12:00

DOCUMENTO
20/05/2015 11:14

DOCUMENTO
12/05/2015 11:04

PETIÇÃO
22/04/2015 12:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/04/2015 11:44

MERO EXPEDIENTE
22/04/2015 11:44

CONCLUSÃO
20/01/2015 12:02

PETIÇÃO
22/08/2014 10:25

PETIÇÃO
06/06/2014 12:38

DOCUMENTO
04/04/2014 08:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2014 08:53

PETIÇÃO
15/01/2014 11:26

PETIÇÃO
28/11/2013 17:18

PETIÇÃO
15/10/2013 11:37

MERO EXPEDIENTE
14/10/2013 10:19

CONCLUSÃO
14/10/2013 10:19

DECURSO DE PRAZO
24/09/2013 13:47

CONCLUSÃO
24/09/2013 13:45

DECURSO DE PRAZO
20/09/2013 12:29

PETIÇÃO
12/08/2013 16:00

MERO EXPEDIENTE
01/08/2013 10:12

CONCLUSÃO
31/07/2013 13:19

PETIÇÃO
31/10/2012 10:06

CONCLUSÃO
31/10/2012 09:51

PETIÇÃO
11/09/2012 12:01

CONCLUSÃO
05/09/2012 09:55

PETIÇÃO
05/09/2012 09:53

PETIÇÃO
31/08/2012 13:46

PETIÇÃO
31/08/2012 12:31

PETIÇÃO
16/08/2012 11:10

Ato ordinatório
14/08/2012 13:29

PETIÇÃO
30/07/2012 13:22

DOCUMENTO
30/07/2012 13:19

MANDADO
03/07/2012 10:01

MANDADO
29/06/2012 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/06/2012 10:00

LIMINAR
25/05/2012 13:54

CONCLUSÃO
25/05/2012 09:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2012

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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