TJBA - 0000048-68.2012.8.05.0051

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DO OURO ARAUJO

CPF *95.***.*92-34

Advogados

WALLYSSON VIANA SILVA

OAB: 23825/BA

CPF *66.***.*98-68

JEANE NOGUEIRA NOVAIS

OAB: 51554/BA

CPF *19.***.*70-60

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB: 36113/BA

CPF *95.***.*71-33

Polo Passivo

Partes

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

CNPJ: 59.118.133/0001-00

Advogados

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB: 22772/BA

CPF *92.***.*44-34

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB: 147549/SP

CPF *44.***.*94-63

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB: 311247/SP

CPF *39.***.*39-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2025 07:26

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 17:28

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2025 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2025 14:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/05/2025 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 0000048-68.2012.8.05.0051 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Carinhanha Autor: Francisca Do Ouro Araujo Advogado: Jeane Nogueira Novais (OAB:BA51554) Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113) Reu: Banco Luso Brasileiro S/a Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB:SP147549) Advogado: Marcos Antonio Falcao De Moraes (OAB:SP311247) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000048-68.2012.8.05.0051 Parte autora: FRANCISCA DO OURO ARAUJO Advogado(s): RODRIGO GONCALVES BRITO (OAB:BA36113), JEANE NOGUEIRA NOVAIS (OAB:BA51554) Parte ré: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB:SP147549), MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES (OAB:SP311247) DECISÃO Vistos etc.

    Conforme verifica-se através da linha processual, a parte ré foi intimada para que informe até quando foram realizados os descontos oriundos do empréstimo discutidos no presente feito, ao passo que até o presente momento, não cumpriu o comando judicial (ID nº 222447840).

    Diante do descumprimento do comando judicial, determino a intimação do réu para cumprir a determinação, dentro do prazo de cinco (05) dias.

    Majoro a multa aplicada no ID 222447840 para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, devendo o montante ser aplicado a partir da confirmação da leitura desta Decisão, com fundamento no art.537, parágrafo 1º do CPC, limitando-se ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como forma de compelir a demandado a cumprir integralmente do comando judicial.

    Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício.

    Expedições necessárias.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Carinhanha, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

  • 22/01/2025 08:45

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2022 22:57

    Publicado Intimação em 16/08/2022.

  • 24/09/2022 22:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 15/08/2022 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/08/2022 22:35

    Outras Decisões

  • 07/06/2021 08:38

    Publicado Intimação em 04/11/2020.

  • 07/06/2021 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

  • 31/05/2021 16:08

    Publicado Intimação em 27/10/2020.

  • 31/05/2021 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 31/03/2021 08:53

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 05:41

    Publicado Intimação em 25/02/2021.

  • 26/02/2021 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

  • 25/02/2021 14:16

    Juntada de Informações

  • 24/02/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 14:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2021 14:16

    Expedição de Alvará.

  • 23/02/2021 07:08

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 23/02/2021 07:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 16/02/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 15:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2021 07:05

    Decorrido prazo de JEANE NOGUEIRA NOVAIS em 01/02/2021 23:59:59.

  • 31/01/2021 21:18

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 26/01/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 11:44

    Juntada de petição

  • 22/01/2021 10:24

    Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 22/01/2021 10:24

    Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 22/01/2021 10:24

    Decorrido prazo de JEANE NOGUEIRA NOVAIS em 08/09/2020 23:59:59.

  • 22/01/2021 10:24

    Decorrido prazo de WALLYSSON VIANA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 21/01/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2021 01:41

    Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 01/10/2020 23:59:59.

  • 06/01/2021 03:47

    Publicado Intimação em 02/10/2020.

  • 09/12/2020 18:31

    Publicado Intimação em 04/12/2020.

  • 03/12/2020 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/12/2020 14:44

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 26/11/2020 15:52

    Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 01/10/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2020 15:03

    Juntada de termo

  • 04/11/2020 11:52

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/11/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2020 11:27

    Publicado Intimação em 09/09/2020.

  • 27/10/2020 08:39

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2020 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 10:13

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2020 17:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2020 15:12

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/10/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 08:25

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 05:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2020 00:43

    Publicado Intimação em 13/08/2020.

  • 09/09/2020 09:52

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2020 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2020 19:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/08/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/08/2020 12:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/08/2020 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 17:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 16/03/2020 09:40

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 14:51

    Decorrido prazo de WALLYSSON VIANA SILVA em 09/10/2019 23:59:59.

  • 10/10/2019 14:51

    Decorrido prazo de JEANE NOGUEIRA NOVAIS em 09/10/2019 23:59:59.

  • 08/10/2019 01:08

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 07/10/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 10:21

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 06:01

    Publicado Intimação em 17/09/2019.

  • 18/09/2019 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2019 15:38

    Expedição de intimação.

  • 16/09/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2019 01:51

    Decorrido prazo de WALLYSSON VIANA SILVA em 21/08/2019 23:59:59.

  • 01/09/2019 01:51

    Decorrido prazo de JEANE NOGUEIRA NOVAIS em 21/08/2019 23:59:59.

  • 01/09/2019 01:51

    Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 21/08/2019 23:59:59.

  • 01/09/2019 01:51

    Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 21/08/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 09:17

    Publicado Intimação em 29/07/2019.

  • 30/08/2019 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/08/2019 05:30

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 21/08/2019 23:59:59.

  • 19/08/2019 16:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/07/2019 11:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 22:52

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2019 21:28

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2019 01:12

    Decorrido prazo de WALLYSSON VIANA SILVA em 24/05/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 01:12

    Decorrido prazo de JEANE NOGUEIRA NOVAIS em 24/05/2019 23:59:59.

  • 05/06/2019 20:57

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2019 02:33

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 22/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 00:38

    Publicado Intimação em 17/05/2019.

  • 17/05/2019 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/05/2019 09:08

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 08:15

    Expedição de intimação.

  • 15/05/2019 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 01:12

    Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 28/09/2018 23:59:59.

  • 20/03/2019 01:12

    Decorrido prazo de LUIZ COELHO PAMPLONA em 28/09/2018 23:59:59.

  • 20/03/2019 01:12

    Decorrido prazo de JEANE NOGUEIRA NOVAIS em 28/09/2018 23:59:59.

  • 20/03/2019 01:12

    Decorrido prazo de WALLYSSON VIANA SILVA em 28/09/2018 23:59:59.

  • 12/03/2019 14:03

    Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 26/09/2018 23:59:59.

  • 21/11/2018 10:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 10:09

    Juntada de termo

  • 27/09/2018 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2018 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2018 11:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 02:26

    Publicado Intimação em 06/09/2018.

  • 18/09/2018 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2018 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2018 16:02

    Expedição de intimação.

  • 04/09/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 11:23

    Juntada de Petição de despacho

  • 30/08/2018 11:23

    Juntada de laudo pericial

  • 30/08/2018 11:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/07/2018 17:06

    Juntada de termo

  • 11/07/2018 09:01

    Juntada de termo

  • 21/06/2018 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2018 14:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/04/2018 10:39

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2018 08:48

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 14:42

    Juntada de termo

  • 08/11/2017 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2017 11:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 11:02

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 00:37

    Publicado Intimação em 01/11/2017.

  • 01/11/2017 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2017 00:11

    Publicado Intimação em 01/11/2017.

  • 01/11/2017 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2017 11:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2017 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2017 17:09

    Juntada de petição inicial

  • 27/10/2017 12:30

    RECEBIMENTO

  • 24/10/2017 00:00

    MERO EXPEDIENTE

  • 27/09/2017 15:01

    CONCLUSÃO

  • 08/08/2017 11:37

    PETIÇÃO

  • 01/06/2017 12:59

    CONCLUSÃO

  • 20/03/2017 10:25

    AUDIÊNCIA

  • 13/03/2017 13:31

    REMESSA

  • 20/12/2016 12:22

    AUDIÊNCIA

  • 19/12/2016 16:45

    MERO EXPEDIENTE

  • 06/12/2016 11:21

    RECEBIMENTO

  • 01/12/2016 13:08

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 22/11/2016 13:15

    AUDIÊNCIA

  • 18/11/2016 08:36

    RECEBIMENTO

  • 16/11/2016 13:43

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 31/10/2016 12:07

    AUDIÊNCIA

  • 19/10/2016 11:39

    MERO EXPEDIENTE

  • 30/07/2013 11:50

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/04/2013 14:00

    CONCLUSÃO

  • 02/04/2012 13:38

    DOCUMENTO

  • 30/03/2012 11:55

    CONCLUSÃO

  • 30/03/2012 11:44

    PETIÇÃO

  • 15/03/2012 09:44

    DOCUMENTO

  • 10/02/2012 10:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/01/2012 14:00

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 17/01/2012 11:18

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 17/01/2012 11:18

    CONCLUSÃO

  • 17/01/2012 11:09

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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