24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034008-14.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Gm S.a.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Rosiel Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Alienação Fiduciária] nº 8034008-14.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A.

Advogado(s) do reclamante: FÁBIO FRASATO CAIRES REU: ROSIEL PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO GM S.A., em face de ROSIEL PEREIRA DOS SANTOS, processo que se encontra paralisado por período superior há 30 (trinta) dias, apesar de o autor ter sido intimado para a prática de atos processuais.

Assim, quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito.

No caso em foco, verifica-se que foi concedida medida liminar ao ID. 99555150, tendo o mandado retornado negativo (ID. 210893543).

Ao ID. 261884117, foi cumprido o mandado de busca e apreensão, entretanto, sem a citação do réu.

Assim, este juízo intimou a parte autora para que providenciasse a citação do réu, com as devidas providências novo mandado de citação foi expedido, tendo retornado negativo (ID. 407110819).

A parte autora solicitou pesquisa eletrônica do sistema judiciário, sendo intimado para tomar ciência destas ao ID. 427756254.

Por não haver manifestação, este juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (ID. 439648532).

Decorrido o lapso de mais de 30 dias, a parte autora quedou-se inerte.

Nos termos que determina o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil., a parte autora foi intimada pessoalmente, o processo seria extinto sem resolução do mérito.

Inicialmente, registro que a intimação pessoal por meio de endereço eletrônico atende a regra prevista no art. 485, III, § 1º do CPC, no que tange à necessidade de intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe incumbir que, se não forem cumpridos, ensejam a extinção da ação por abandono da causa.

Dessa forma, há que se considerar válida a intimação pessoal da parte autora por meio do endereço eletrônico – que foi inclusive indicado na petição inicial – por força do art. 246, § 1º do CPC, a seguir: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do Egrégio TJBA, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal.

Art. 246, § 1º, do CPC.2 .

C o m u n i c a ç ã o q u e se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 3.

Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado.

Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 4.

Apelo desprovido. (TJBA APELAÇÃO CÍVEL n. 8000235-75.2017.8.05.0111 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível - REL Des.

Maurício Kertzman Szporer Julgamento 9 de maio de 2023) Pois bem.

No caso em tela, a parte autora, mesmo após ter sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte por período superior a 30 dias.

Diante do exposto, por não promover os atos para continuidade do feito, restando caracterizado abandono da causa pela parte autora, revogo a medida liminar concedia, determino a devolução o veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias e resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas.

Sem honorários, vez que não houve citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Salvador, 18 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig
18/02/2025 21:00

Baixa Definitiva
18/02/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8034008-14.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Gm S.a.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Rosiel Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Alienação Fiduciária] nº 8034008-14.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A.

Advogado(s) do reclamante: FÁBIO FRASATO CAIRES REU: ROSIEL PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO GM S.A., em face de ROSIEL PEREIRA DOS SANTOS, processo que se encontra paralisado por período superior há 30 (trinta) dias, apesar de o autor ter sido intimado para a prática de atos processuais.

Assim, quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito.

No caso em foco, verifica-se que foi concedida medida liminar ao ID. 99555150, tendo o mandado retornado negativo (ID. 210893543).

Ao ID. 261884117, foi cumprido o mandado de busca e apreensão, entretanto, sem a citação do réu.

Assim, este juízo intimou a parte autora para que providenciasse a citação do réu, com as devidas providências novo mandado de citação foi expedido, tendo retornado negativo (ID. 407110819).

A parte autora solicitou pesquisa eletrônica do sistema judiciário, sendo intimado para tomar ciência destas ao ID. 427756254.

Por não haver manifestação, este juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (ID. 439648532).

Decorrido o lapso de mais de 30 dias, a parte autora quedou-se inerte.

Nos termos que determina o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil., a parte autora foi intimada pessoalmente, o processo seria extinto sem resolução do mérito.

Inicialmente, registro que a intimação pessoal por meio de endereço eletrônico atende a regra prevista no art. 485, III, § 1º do CPC, no que tange à necessidade de intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe incumbir que, se não forem cumpridos, ensejam a extinção da ação por abandono da causa.

Dessa forma, há que se considerar válida a intimação pessoal da parte autora por meio do endereço eletrônico – que foi inclusive indicado na petição inicial – por força do art. 246, § 1º do CPC, a seguir: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do Egrégio TJBA, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal.

Art. 246, § 1º, do CPC.2 .

C o m u n i c a ç ã o q u e se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 3.

Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado.

Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 4.

Apelo desprovido. (TJBA APELAÇÃO CÍVEL n. 8000235-75.2017.8.05.0111 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível - REL Des.

Maurício Kertzman Szporer Julgamento 9 de maio de 2023) Pois bem.

No caso em tela, a parte autora, mesmo após ter sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte por período superior a 30 dias.

Diante do exposto, por não promover os atos para continuidade do feito, restando caracterizado abandono da causa pela parte autora, revogo a medida liminar concedia, determino a devolução o veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias e resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas.

Sem honorários, vez que não houve citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Salvador, 18 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig
19/12/2024 11:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/12/2024 10:34

Conclusos para julgamento
24/10/2024 18:28

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:25

Expedição de despacho.
01/10/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:31

Expedição de despacho.
23/07/2024 21:37

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 18/07/2024 23:59.
12/06/2024 21:59

Expedição de despacho.
26/04/2024 18:20

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 24/04/2024 23:59.
20/04/2024 11:39

Publicado Despacho em 17/04/2024.
20/04/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:26

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:34

Publicado Despacho em 27/02/2024.
05/03/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
17/01/2024 20:09

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 07/11/2023 23:59.
02/01/2024 00:03

Publicado Despacho em 26/10/2023.
02/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
05/12/2023 11:19

Conclusos para decisão
01/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 20:56

Conclusos para despacho
26/08/2023 01:13

Mandado devolvido Positivamente
26/07/2023 08:16

Expedição de Mandado.
28/05/2023 07:04

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:18

Expedição de Mandado.
06/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
22/02/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:15

Mandado devolvido Negativamente
05/12/2022 01:21

Expedição de Mandado.
28/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 01:22

Mandado devolvido Positivamente
02/09/2022 13:48

Expedição de Mandado.
19/08/2022 06:05

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
22/07/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:30

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 04:37

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 03/05/2022 23:59.
15/04/2022 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
15/04/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
04/04/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:29

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 10/05/2021 23:59.
20/04/2021 16:10

Publicado Decisão em 15/04/2021.
20/04/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
14/04/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
01/04/2021 11:54

Conclusos para despacho
01/04/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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