TJBA - 8000447-61.2024.8.05.0205

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000447-61.2024.8.05.0205 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Autor: Ana Paula Souza Muniz Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB:PR87889) Reu: Benedito Benilde Coutinho Soares Reu: Pagseguro Internet Ltda Reu: Irlei Da Silva Nunes Reu: Picpay Servicos S.a Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Reu: Andrea Aparecida Lucio Nogueira Reu: Eliana Araujo Borges Reu: Roger Lucas Marcelino Vieira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000447-61.2024.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: ANA PAULA SOUZA MUNIZ Advogado(s): TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB:PR87889) REU: BENEDITO BENILDE COUTINHO SOARES e outros (6) Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897) DECISÃO Pretende a parte requerente a concessão da gratuidade da justiça.

Não obstante, os elementos existentes nos autos não corroboram a presunção de veracidade de sua declaração, notadamente porque deixou de apresentar documentos suficientes para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102).

Destaca-se que “a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação” (STJ.

AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20-3-2018). É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à gratuidade da justiça, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente.

Sem prejuízo de outros documentos, para fins de comprovação da hipossuficiência são considerados prioritariamente os seguintes documentos: contracheque; extrato de benefício previdenciário; extratos bancários; declaração de IRPF do exercício anterior ou informação retirada do site da receita federal de que inexiste declaração na base de dados da receita; extratos ou declarações bancárias; certidão de propriedade de imóveis e automóveis; cópia integral da carteira de trabalho; declaração do empregador ou sindicato.

Ressalta-se que, "uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse' (TJSC, Ap.

Cív. n. 0012879- 80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel.

Des.

Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando os documentos acima indicados, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da justiça; e/ou, independente de novo despacho ou promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte (STJ.

AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j.

Em 18/09/2018).

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto