20/09/2025 20:26

Publicado Despacho em 19/09/2025.
20/09/2025 20:25

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8109955-11.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Indenizações Regulares] REQUERENTE: MARCIO GLEIDE LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o pagamento realizado no id.512272650, expeça-se alvará na forma requerida no id.515704487.

Após, certificado o que pede o acionado (id.512272646), e não havendo saldo remanescente, ao arquivo com baixa. Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de setembro de 2025. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
17/09/2025 17:30

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 17:29

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:41

Expedição de intimação.
18/07/2025 10:32

Expedição de sentença.
18/07/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:32

Expedição de Ofício.
25/02/2025 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8109955-11.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcio Gleide Lima Da Silva Advogado: Iggo Cesar Da Silva Barbosa (OAB:BA41492) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8109955-11.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Indenizações Regulares] REQUERENTE: MARCIO GLEIDE LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução, apresentando memória de cálculo discriminada e atualizada, nos termos do art. 525, §4º do CPC (id.380865478).

Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação apresentada, o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal. É o relatório.

Decido.

Pelo que se extrai da planilha elaborada pela Coordenação de Cálculos e Perícias (COCAP) do Estado (id.380865481), verifico que ela observou os parâmetros fixados no título executivo e seguiu os índices de correção determinados pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como a EC 113/2021.

O cálculo oficial demonstra com precisão a evolução do débito, partindo do valor principal, chegando ao montante atual de R$ 5.571,10 (id.380865480).

Além disso, apesar de devidamente intimado, o autor/credor não impugnou os cálculos apresentados pelo ente público, circunstância que implica acolhimento do valor apontado como devido pelo executado.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravada – Acolhimento da impugnação que se impõe – Decisão mantida – Recurso não provido".(TJ-SP - AI: 21966372620198260000 SP 2196637-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 04/10/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2019).

Com esses argumentos, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos por ele apresentados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, fixo o valor da execução em R$ 5.571,10; CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de impugnação, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente RPV pelo valor homologado; e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa.

P.

R.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de janeiro de 2025.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
27/01/2025 12:25

Expedição de sentença.
07/01/2025 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
13/04/2023 06:40

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:09

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:07

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 05:50

Decorrido prazo de MARCIO GLEIDE LIMA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.
07/08/2022 14:32

Publicado Sentença em 04/08/2022.
07/08/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
03/08/2022 10:30

Expedição de sentença.
03/08/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 10:13

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2021 11:34

Conclusos para julgamento
07/07/2021 01:58

Decorrido prazo de MARCIO GLEIDE LIMA DA SILVA em 11/03/2021 23:59.
06/07/2021 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2021.
06/07/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
01/05/2021 00:48

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 28/04/2021 23:59.
11/03/2021 03:52

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 10/03/2021 23:59.
23/02/2021 16:28

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 16:28

Audiência Conciliação cancelada para 19/07/2021 07:55 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
23/02/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:26

Desentranhado o documento
23/02/2021 16:26

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 11:56

Expedição de citação via Sistema.
01/10/2020 13:42

Audiência conciliação designada para 19/07/2021 07:55.
01/10/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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