30/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:38

Expedição de despacho.
30/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:00

Expedição de despacho.
24/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 03:35

Decorrido prazo de NOILMA ROCHEDO ALENCAR em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.
15/03/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/03/2025 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:53

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 13:24

Expedição de despacho.
17/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8000689-50.2025.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Noilma Rochedo Alencar Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000689-50.2025.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: NOILMA ROCHEDO ALENCAR Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO O Decreto 151/2022 instituiu no âmbito da Vara da Fazenda Pública de Barreiras o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública de modo a concretizar a aplicabilidade da Lei 12.153/09 que prevê o rito especial de Juizado da Fazenda Pública.

Recebo a presente demanda sob rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), determinando que o Cartório proceda a inclusão da classe processual correspondente (14695).

Embora o primeiro ato processual na Lei de Juizado Especial seja a conciliação, postergo a realização da audiência acolhendo orientação da COJE e em razão da ausência de conciliador nomeado para atuação na unidade.

Cite-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando se há possibilidade de composição para fins de designação de audiência de conciliação.

Ressalta-se que, de acordo com o artigo 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Juizado Especial.

Nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 54 da Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas em 1ª grau em demandas tramitando sob o rito dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, não deverá ser exigido o pagamento de custas para expedições de diligências, inclusive para cumprimento de Cartas Precatórias.

BARREIRAS/BA, 28 de janeiro de 2025.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
14/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:03

Expedição de despacho.
07/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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