29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0101447-43.2005.8.05.0001 Parte Autora: Imobiliaria Rocha Ltda e outros Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Ciente da petição e documentos colacionados aos id's 493978847/493978856.

Intime-se a parte ré para tomar conhecimento.

Aguarde-se o pagamento.

P.I. Salvador, 27 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0101447-43.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570) Exequente: Imobiliaria Rocha Ltda Advogado: Ana Carolina Barbosa De Paula (OAB:BA24831) Advogado: Renata Menezes Cardoso E Silva (OAB:BA22801) Advogado: Jose Henrique Wanderley Filho (OAB:PE3450) Exequente: Imobiliaria Rocha Ltda Advogado: Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (OAB:BA21309) Advogado: Jose Henrique Wanderley Filho (OAB:PE3450) Advogado: Matheus De Souza Leao Lucena (OAB:PE46690) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0101447-43.2005.8.05.0001 Parte Autora: Imobiliaria Rocha Ltda e outros Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IMOBILIÁRIA ROCHA LTDA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, visando a revalidação das informações dos ofícios e formulários de precatórios anteriormente expedidos, com fundamento no art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019.

A exequente alega que os precatórios, embora expedidos tempestivamente e instruídos com a documentação necessária, foram cancelados pelo E.

Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) por ausência de comprovação da intimação das partes quanto ao teor das requisições.

Intimada para manifestação, a executada quedou-se inerte, conforme certidão exarada ao id 485477509.

A questão central cinge-se à possibilidade de revalidação de precatórios cujo cancelamento decorreu exclusivamente de vício formal - ausência de comprovação da intimação das partes.

O art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece expressamente a possibilidade de revalidação das requisições canceladas pelo juízo da execução, desde que: a) haja requerimento do credor; b) seja oportunizada a manifestação da entidade devedora; c) seja garantida a atualização monetária.

No caso em análise, constata-se que a providência foi regularmente requerida pela parte credora e que a executada, embora regularmente intimada, não apresentou oposição ao pedido.

Observa-se, ainda, queo cancelamento decorreu de vício meramente formal, passível de convalidação e que a execução tramita há mais de 19 anos, sendo que a manutenção do cancelamento pode causar prejuízo desarrazoado ao credor.

Os requisitos formais e materiais para expedição dos precatórios foram devidamente verificados quando da expedição original.

Ante o exposto, com fundamento no art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a revalidação das informações constantes dos ofícios e formulários de precatórios anteriormente cancelados, preservando-se sua posição na ordem cronológica original; complementando-se apenas quanto à comprovação das intimações.

Expeçam-se, adensado essa decisão ao ofício.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0101447-43.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570) Exequente: Imobiliaria Rocha Ltda Advogado: Ana Carolina Barbosa De Paula (OAB:BA24831) Advogado: Renata Menezes Cardoso E Silva (OAB:BA22801) Advogado: Jose Henrique Wanderley Filho (OAB:PE3450) Exequente: Imobiliaria Rocha Ltda Advogado: Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (OAB:BA21309) Advogado: Jose Henrique Wanderley Filho (OAB:PE3450) Advogado: Matheus De Souza Leao Lucena (OAB:PE46690) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0101447-43.2005.8.05.0001 Parte Autora: Imobiliaria Rocha Ltda e outros Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IMOBILIÁRIA ROCHA LTDA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, visando a revalidação das informações dos ofícios e formulários de precatórios anteriormente expedidos, com fundamento no art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019.

A exequente alega que os precatórios, embora expedidos tempestivamente e instruídos com a documentação necessária, foram cancelados pelo E.

Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) por ausência de comprovação da intimação das partes quanto ao teor das requisições.

Intimada para manifestação, a executada quedou-se inerte, conforme certidão exarada ao id 485477509.

A questão central cinge-se à possibilidade de revalidação de precatórios cujo cancelamento decorreu exclusivamente de vício formal - ausência de comprovação da intimação das partes.

O art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece expressamente a possibilidade de revalidação das requisições canceladas pelo juízo da execução, desde que: a) haja requerimento do credor; b) seja oportunizada a manifestação da entidade devedora; c) seja garantida a atualização monetária.

No caso em análise, constata-se que a providência foi regularmente requerida pela parte credora e que a executada, embora regularmente intimada, não apresentou oposição ao pedido.

Observa-se, ainda, queo cancelamento decorreu de vício meramente formal, passível de convalidação e que a execução tramita há mais de 19 anos, sendo que a manutenção do cancelamento pode causar prejuízo desarrazoado ao credor.

Os requisitos formais e materiais para expedição dos precatórios foram devidamente verificados quando da expedição original.

Ante o exposto, com fundamento no art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a revalidação das informações constantes dos ofícios e formulários de precatórios anteriormente cancelados, preservando-se sua posição na ordem cronológica original; complementando-se apenas quanto à comprovação das intimações.

Expeçam-se, adensado essa decisão ao ofício.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0101447-43.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021) Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570) Exequente: Imobiliaria Rocha Ltda Advogado: Ana Carolina Barbosa De Paula (OAB:BA24831) Advogado: Renata Menezes Cardoso E Silva (OAB:BA22801) Advogado: Jose Henrique Wanderley Filho (OAB:PE3450) Exequente: Imobiliaria Rocha Ltda Advogado: Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues (OAB:BA21309) Advogado: Jose Henrique Wanderley Filho (OAB:PE3450) Advogado: Matheus De Souza Leao Lucena (OAB:PE46690) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0101447-43.2005.8.05.0001 Parte Autora: Imobiliaria Rocha Ltda e outros Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IMOBILIÁRIA ROCHA LTDA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, visando a revalidação das informações dos ofícios e formulários de precatórios anteriormente expedidos, com fundamento no art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019.

A exequente alega que os precatórios, embora expedidos tempestivamente e instruídos com a documentação necessária, foram cancelados pelo E.

Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) por ausência de comprovação da intimação das partes quanto ao teor das requisições.

Intimada para manifestação, a executada quedou-se inerte, conforme certidão exarada ao id 485477509.

A questão central cinge-se à possibilidade de revalidação de precatórios cujo cancelamento decorreu exclusivamente de vício formal - ausência de comprovação da intimação das partes.

O art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece expressamente a possibilidade de revalidação das requisições canceladas pelo juízo da execução, desde que: a) haja requerimento do credor; b) seja oportunizada a manifestação da entidade devedora; c) seja garantida a atualização monetária.

No caso em análise, constata-se que a providência foi regularmente requerida pela parte credora e que a executada, embora regularmente intimada, não apresentou oposição ao pedido.

Observa-se, ainda, queo cancelamento decorreu de vício meramente formal, passível de convalidação e que a execução tramita há mais de 19 anos, sendo que a manutenção do cancelamento pode causar prejuízo desarrazoado ao credor.

Os requisitos formais e materiais para expedição dos precatórios foram devidamente verificados quando da expedição original.

Ante o exposto, com fundamento no art. 63 da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para determinar a revalidação das informações constantes dos ofícios e formulários de precatórios anteriormente cancelados, preservando-se sua posição na ordem cronológica original; complementando-se apenas quanto à comprovação das intimações.

Expeçam-se, adensado essa decisão ao ofício.

Salvador, 11 de fevereiro de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
02/10/2022 13:30

Publicado Sentença em 17/08/2022.
02/10/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
17/08/2022 15:40

Decorrido prazo de Imobiliaria Rocha Ltda em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 12:18

Publicado Intimação em 14/07/2022.
17/07/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
13/07/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 04:25

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:11

Publicado Despacho em 02/05/2022.
03/05/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:13

Conclusos para decisão
11/04/2022 06:28

Decorrido prazo de Imobiliaria Rocha Ltda em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 21:08

Publicado Intimação em 17/03/2022.
24/03/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
18/03/2022 02:03

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:03

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ROCHA LTDA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:03

Decorrido prazo de Imobiliaria Rocha Ltda em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 08:33

Publicado Despacho em 09/03/2022.
10/03/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:29

Conclusos para despacho
25/02/2022 03:32

Decorrido prazo de Imobiliaria Rocha Ltda em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 03:14

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ROCHA LTDA em 24/02/2022 23:59.
10/02/2022 10:39

Publicado Despacho em 09/02/2022.
10/02/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:54

Conclusos para despacho
04/02/2022 02:55

Decorrido prazo de IMOBILIARIA ROCHA LTDA em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:55

Decorrido prazo de Imobiliaria Rocha Ltda em 02/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:55

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2022 18:35

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 14:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
31/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
31/03/2020 00:00

Documento
31/03/2020 00:00

Expedição de documento
11/03/2020 00:00

Petição
15/02/2020 00:00

Publicação
10/02/2020 00:00

Petição
27/12/2019 00:00

Publicação
19/12/2019 00:00

Improcedência
12/09/2017 00:00

Publicação
05/09/2017 00:00

Mero expediente
08/08/2017 00:00

Petição
27/07/2017 00:00

Publicação
25/11/2016 00:00

Recebimento
05/04/2016 00:00

Expedição de documento
05/04/2016 00:00

Recebimento
21/07/2015 00:00

Recebimento
16/02/2013 00:00

Publicação
04/02/2013 00:00

Mero expediente
04/02/2013 00:00

Recebimento
30/01/2013 00:00

Expedição de documento
28/01/2013 00:00

Mero expediente
22/08/2011 11:07

Conclusão
13/06/2011 12:43

Protocolo de Petição
14/12/2010 14:15

Conclusão
10/12/2010 16:28

Protocolo de Petição
09/12/2010 17:44

Conclusão
09/12/2010 17:44

Recebimento
02/12/2010 17:35

Entrega em carga/vista
17/11/2010 17:38

Documento
21/10/2010 13:00

Protocolo de Petição
14/10/2010 16:00

Petição
14/10/2010 13:57

Protocolo de Petição
14/10/2010 13:04

Protocolo de Petição
14/10/2010 13:04

Protocolo de Petição
14/10/2010 12:38

Protocolo de Petição
14/10/2010 12:38

Protocolo de Petição
28/09/2010 13:22

Mero expediente
23/09/2010 14:44

Conclusão
21/09/2010 14:28

Petição
21/09/2010 14:27

Protocolo de Petição
21/09/2010 14:21

Recebimento
10/09/2010 14:25

Protocolo de Petição
08/09/2010 16:33

Entrega em carga/vista
02/09/2010 15:06

Petição
02/09/2010 09:17

Protocolo de Petição
02/09/2010 09:16

Recebimento
25/08/2010 15:48

Entrega em carga/vista
23/08/2010 13:42

Conclusão
23/08/2010 08:29

Protocolo de Petição
19/07/2010 14:14

Documento
30/04/2010 14:51

Petição
19/04/2010 14:41

Protocolo de Petição
19/04/2010 14:22

Protocolo de Petição
16/04/2010 10:29

Protocolo de Petição
07/04/2010 14:29

Mero expediente
07/04/2010 13:46

Audiência
06/04/2010 12:29

Expedição de documento
05/04/2010 12:48

Mero expediente
22/03/2010 14:13

Conclusão
11/03/2010 16:47

Protocolo de Petição
04/03/2010 09:21

Protocolo de Petição
28/01/2010 14:15

Protocolo de Petição
03/12/2009 17:21

Conclusão
02/12/2009 17:43

Conclusão
30/11/2009 10:48

Protocolo de Petição
27/11/2009 16:48

Protocolo de Petição
25/11/2009 13:57

Entrega em carga/vista
24/11/2009 15:12

Protocolo de Petição
19/11/2009 13:41

Expedição de documento
17/11/2009 15:56

Audiência
02/09/2009 17:22

Audiência
22/05/2009 13:12

Expedição de documento
04/03/2009 13:41

Conclusão
27/02/2009 16:41

Recebimento
27/02/2009 08:29

Remessa
26/02/2009 12:11

Redistribuição
16/02/2009 10:49

Remessa
25/11/2008 15:49

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2005

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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