20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004096-56.2020.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Rosimere Cardoso Dos Santos Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Iuri Peixoto Lino Araujo (OAB:BA28008) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004096-56.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): KAMERINO THADEU LINO ARAUJO (OAB:BA720-B), IURI PEIXOTO LINO ARAUJO (OAB:BA28008) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em face do cumprimento de sentença promovido por ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS, conforme ID 380783175.

Alega o impugnante excesso de execução, argumentando que: a) O valor principal apresentado pela exequente (R$ 30.000,00) não condiz com o disposto na sentença, que determinou o pagamento de 6 meses da última remuneração (R$ 3.211,89), totalizando R$ 19.313,34; b) Houve inclusão indevida da multa do art. 523, §1º do CPC, que não se aplica à Fazenda Pública por força do art. 534, §2º do CPC.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 382124660), tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 415865425. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao impugnante.

A sentença de ID 201655724 condenou o Município a pagar "o valor referente às licenças-prêmio não gozadas e correspondentes a 6 (seis) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade." Analisando os contracheques juntados (ID 84100632), verifica-se que a última remuneração da exequente era de R$ 3.211,89.

Logo, o valor principal devido corresponde a 6 vezes este valor, totalizando R$ 19.313,34, e não R$ 30.000,00 como pretende a exequente.

Ademais, é indevida a inclusão da multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que o art. 534, §2º do mesmo diploma estabelece expressamente que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." O cálculo apresentado pelo Município (ID 380783179) observa corretamente os parâmetros definidos na sentença, aplicando os juros e correção monetária devidos, chegando ao montante final de R$ 27.838,92.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o excesso de execução e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor devido em R$ 27.838,92 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo de ID 380783179.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (diferença entre o valor pretendido - R$ 39.058,80 e o valor devido - R$ 27.838,92), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que ora defiro.

Transitada em julgado, expeça-se o competente precatório/RPV para pagamento do valor devido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro, data e hora do sistema.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004096-56.2020.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Rosimere Cardoso Dos Santos Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Iuri Peixoto Lino Araujo (OAB:BA28008) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004096-56.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): KAMERINO THADEU LINO ARAUJO (OAB:BA720-B), IURI PEIXOTO LINO ARAUJO (OAB:BA28008) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em face do cumprimento de sentença promovido por ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS, conforme ID 380783175.

Alega o impugnante excesso de execução, argumentando que: a) O valor principal apresentado pela exequente (R$ 30.000,00) não condiz com o disposto na sentença, que determinou o pagamento de 6 meses da última remuneração (R$ 3.211,89), totalizando R$ 19.313,34; b) Houve inclusão indevida da multa do art. 523, §1º do CPC, que não se aplica à Fazenda Pública por força do art. 534, §2º do CPC.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 382124660), tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 415865425. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao impugnante.

A sentença de ID 201655724 condenou o Município a pagar "o valor referente às licenças-prêmio não gozadas e correspondentes a 6 (seis) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade." Analisando os contracheques juntados (ID 84100632), verifica-se que a última remuneração da exequente era de R$ 3.211,89.

Logo, o valor principal devido corresponde a 6 vezes este valor, totalizando R$ 19.313,34, e não R$ 30.000,00 como pretende a exequente.

Ademais, é indevida a inclusão da multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que o art. 534, §2º do mesmo diploma estabelece expressamente que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." O cálculo apresentado pelo Município (ID 380783179) observa corretamente os parâmetros definidos na sentença, aplicando os juros e correção monetária devidos, chegando ao montante final de R$ 27.838,92.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o excesso de execução e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor devido em R$ 27.838,92 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo de ID 380783179.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (diferença entre o valor pretendido - R$ 39.058,80 e o valor devido - R$ 27.838,92), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que ora defiro.

Transitada em julgado, expeça-se o competente precatório/RPV para pagamento do valor devido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro, data e hora do sistema.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004096-56.2020.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Rosimere Cardoso Dos Santos Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Iuri Peixoto Lino Araujo (OAB:BA28008) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004096-56.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): KAMERINO THADEU LINO ARAUJO (OAB:BA720-B), IURI PEIXOTO LINO ARAUJO (OAB:BA28008) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO em face do cumprimento de sentença promovido por ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS, conforme ID 380783175.

Alega o impugnante excesso de execução, argumentando que: a) O valor principal apresentado pela exequente (R$ 30.000,00) não condiz com o disposto na sentença, que determinou o pagamento de 6 meses da última remuneração (R$ 3.211,89), totalizando R$ 19.313,34; b) Houve inclusão indevida da multa do art. 523, §1º do CPC, que não se aplica à Fazenda Pública por força do art. 534, §2º do CPC.

A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 382124660), tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 415865425. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao impugnante.

A sentença de ID 201655724 condenou o Município a pagar "o valor referente às licenças-prêmio não gozadas e correspondentes a 6 (seis) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade." Analisando os contracheques juntados (ID 84100632), verifica-se que a última remuneração da exequente era de R$ 3.211,89.

Logo, o valor principal devido corresponde a 6 vezes este valor, totalizando R$ 19.313,34, e não R$ 30.000,00 como pretende a exequente.

Ademais, é indevida a inclusão da multa do art. 523, §1º do CPC, uma vez que o art. 534, §2º do mesmo diploma estabelece expressamente que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." O cálculo apresentado pelo Município (ID 380783179) observa corretamente os parâmetros definidos na sentença, aplicando os juros e correção monetária devidos, chegando ao montante final de R$ 27.838,92.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o excesso de execução e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor devido em R$ 27.838,92 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo de ID 380783179.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (diferença entre o valor pretendido - R$ 39.058,80 e o valor devido - R$ 27.838,92), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que ora defiro.

Transitada em julgado, expeça-se o competente precatório/RPV para pagamento do valor devido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro, data e hora do sistema.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
14/02/2025 12:08

Expedição de intimação.
13/02/2025 17:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 08:26

Decorrido prazo de ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
19/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento
07/08/2023 23:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
07/08/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
19/04/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 13:48

Expedição de ato ordinatório.
19/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:53

Expedição de ato ordinatório.
15/02/2023 09:52

Expedição de intimação.
15/02/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:48

Processo Desarquivado
07/02/2023 17:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/09/2022 11:45

Baixa Definitiva
05/09/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
25/06/2022 03:12

Decorrido prazo de ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.
30/05/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 10:09

Publicado Intimação em 27/05/2022.
28/05/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 08:08

Expedição de intimação.
26/05/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 16:08

Expedição de despacho.
25/05/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 16:07

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 21:54

Publicado Despacho em 12/05/2022.
13/05/2022 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 11:28

Conclusos para julgamento
11/05/2022 10:31

Expedição de despacho.
11/05/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/04/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 14:11

Decorrido prazo de ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.
07/10/2021 12:57

Conclusos para julgamento
05/08/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 22:43

Publicado Intimação em 26/07/2021.
30/07/2021 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
27/07/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 13:04

Expedição de intimação.
23/07/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 11:40

Expedição de intimação.
20/07/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 02:17

Decorrido prazo de ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:59

Conclusos para despacho
16/04/2021 16:55

Juntada de Petição de réplica
13/04/2021 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 12/04/2021 23:59.
27/03/2021 19:04

Publicado Intimação em 24/03/2021.
27/03/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
23/03/2021 08:17

Expedição de intimação.
23/03/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 08:16

Expedição de citação.
23/03/2021 08:16

Expedição de intimação.
23/03/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 18:39

Juntada de Petição de contestação
10/02/2021 08:47

Decorrido prazo de ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS em 06/01/2021 23:59:59.
31/01/2021 01:34

Decorrido prazo de ROSIMERE CARDOSO DOS SANTOS em 10/12/2020 23:59:59.
30/01/2021 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 09:34

Expedição de citação via Sistema.
04/12/2020 09:34

Expedição de intimação via Sistema.
04/12/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:03

Conclusos para despacho
03/12/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 09:32

Expedição de intimação via Sistema.
16/11/2020 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 11:46

Conclusos para despacho
10/11/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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