09/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:29

Transitado em Julgado em 10/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000366-85.2023.8.05.0193 Termo Circunstanciado Jurisdição: Piatã Autoridade: Dt Piatã Autor Do Fato: Gessica Matos Macedo Figueredo Advogado: Fabiola Casimiro Soares (OAB:SP399319) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vítima: Marinalva De Oliveira Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000366-85.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIATÃ AUTORIDADE: DT PIATÃ e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: GESSICA MATOS MACEDO FIGUEREDO Advogado(s): FABIOLA CASIMIRO SOARES (OAB:SP399319) SENTENÇA Trata-se de TCO que versa sobre crimes de ação penal condicionada à representação (artigo 147 do Código Penal).

A ofendido renunciou expressamente à ação, conforme ID 431001485.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito (ID 434348046). É o relatório.

DECIDO.

Em análise detida do TCO acostado aos autos, nota-se que o ofendido renunciou expressamente ao direito de representar criminalmente contra a suspeita.

Ante o exposto, observados os requisitos legais e diante da ausência de condição de procedibilidade, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado ante a renúncia do direito de representação da ofendida, nos termos dos arts. 38 do CPP, 107, inciso V do CP, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO promovido pelo Ministério Público e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos com as devidas baixas e anotações de estilo, com fundamento no art. 28, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do seu eventual desarquivamento na hipótese de prova que indique em sentido contrário, nos termos dos artigos 18 e 28 do CPP, bem como do enunciado 524 da Súmula do STF.

Ciência ao Ministério Público.

SEM CUSTAS.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

PIATÃ/BA, 19 de fevereiro de 2025.

CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito
12/03/2025 21:26

Decorrido prazo de FABIOLA CASIMIRO SOARES em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 22:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/02/2025 11:10

Expedição de intimação.
19/02/2025 20:05

Extinta a punibilidade por prescrição
19/02/2025 19:09

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:24

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
21/02/2024 17:26

Expedição de intimação.
21/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 15:27

Conclusos para julgamento
13/02/2024 15:27

Audiência Audiência Preliminar realizada para 31/01/2024 08:20 VARA CRIMINAL DE PIATÃ.
09/01/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:19

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 10:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/11/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 15:05

Expedição de intimação.
16/11/2023 15:05

Expedição de Mandado.
16/11/2023 15:05

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 16:28

Audiência Audiência Preliminar designada para 31/01/2024 08:20 VARA CRIMINAL DE PIATÃ.
13/11/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
17/05/2023 21:53

Juntada de Petição de TRANSAÇÃO PENAL
17/05/2023 08:26

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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