24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8001609-34.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Agnaldo Dourado Tavares Reu: Municipio De Barreiras Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli - Epp Advogado: Carlos Eduardo De Oliveira Pereira (OAB:SP228320) Advogado: Andreza De Fatima De Oliveira Pereira (OAB:SP239833) Terceiro Interessado: Special Pharmus Comercio De Medicamentos Ltda Terceiro Interessado: Banco Do Brasil Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001609-34.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: AGNALDO DOURADO TAVARES Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS e outros Advogado(s): DESPACHO Considerando as informações prestadas pelo Banco do Brasil em evento 275738601, no qual informa que houve a transferência dos valores discutidos, conforme documentos em evento 275752576 e 275752583, bem como o documento juntando pela SMK Medicamentos Especiais Eirelli – EPP, no qual demonstra o recebimento do valor indicado em evento 214063615, determino: Intimem-se as empresas SMK Medicamentos Especiais Eirelli – EPP e a SPECIAL PHARMUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetuar a devolução dos valores de R$ 58.194,00 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais) e R$11.582,05 (onze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) transferidos, depositando-se judicialmente com acesso ao link https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/novo, advertindo-se que o não atendimento da ordem implicará na adoção de medidas legais para reaver o valor e responsabilização do responsável.

Ademais, intime-se o Estado da Bahia para apresentar os dados bancários para devolução de valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, certifique eventual trânsito em julgado da sentença de evento 204865441.

Decorridos os prazos sem manifestações, certifique-se.

Atribuo à presente força de OFÍCIO/MANDADO.

Providências pelo Cartório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente.

MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito
04/10/2022 12:26

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA BRITO em 23/08/2022 23:59.
02/10/2022 18:10

Publicado Intimação em 17/08/2022.
02/10/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
01/10/2022 20:52

Publicado Intimação em 17/08/2022.
01/10/2022 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
31/08/2022 13:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/08/2022 15:30

Expedição de intimação.
16/08/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:42

Expedição de intimação.
16/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:24

Conclusos para decisão
31/01/2022 03:18

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA BRITO em 24/01/2022 23:59.
26/01/2022 14:55

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2021 18:09

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 06:19

Decorrido prazo de EDINAR DANTAS GAMA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 06:01

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA BRITO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 15:42

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/12/2021 12:32

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 12:11

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 06:33

Decorrido prazo de EDINAR DANTAS GAMA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 03:35

Decorrido prazo de RODRIGO ALMEIDA BRITO em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 12:27

Publicado Intimação em 24/11/2021.
25/11/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 12:27

Publicado Intimação em 24/11/2021.
25/11/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.
25/11/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 10:55

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2021 08:38

Expedição de intimação.
23/11/2021 08:38

Expedição de intimação.
23/11/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 20:47

Devolvidos os autos
23/03/2021 11:23

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
17/03/2021 09:22

RECEBIMENTO
15/03/2021 12:11

MERO EXPEDIENTE
01/02/2021 11:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/11/2020 11:42

CONCLUSÃO
26/11/2020 11:22

RECEBIMENTO
19/11/2020 12:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/10/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/07/2015 12:33

DOCUMENTO
17/06/2015 12:33

MANDADO
11/06/2015 13:17

MANDADO
11/06/2015 13:08

MANDADO
09/06/2015 11:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/06/2015 18:01

RECEBIMENTO
26/05/2015 16:42

CONCLUSÃO
26/05/2015 16:41

DOCUMENTO
23/04/2015 12:56

PETIÇÃO
17/04/2015 13:43

MANDADO
15/04/2015 16:31

PETIÇÃO
14/04/2015 16:24

MANDADO
09/04/2015 17:27

MANDADO
24/03/2015 18:25

MANDADO
24/03/2015 18:25

MANDADO
24/03/2015 18:25

MANDADO
24/03/2015 18:11

MANDADO
24/03/2015 18:11

MANDADO
24/03/2015 18:11

MANDADO
27/02/2015 14:33

Ato ordinatório
27/02/2015 14:31

Ato ordinatório
27/02/2015 14:30

RECEBIMENTO
27/02/2015 13:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/02/2015 13:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/02/2015 12:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2015 14:59

MERO EXPEDIENTE
12/02/2015 09:48

CONCLUSÃO
10/02/2015 12:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2015 12:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Notificação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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