14/08/2025 06:53

Conclusos para decisão
26/04/2025 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.
20/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:09

Expedição de decisão.
24/03/2025 19:22

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8136951-75.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Freire De Carvalho Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8136951-75.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FREIRE DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FREIRE DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da execução fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, objetivando a extinção da Execução Fiscal da cobrança de ICMS, extraída(s) do(s) PAF('s) Nº(s)2076680011219, 8500007268217.

Alega a Excipiente a nulidade do título executivo pela ausência do devido processo administrativo de constituição de crédito tributário e pela ausência de intimação sobre a lavratura do auto de infração.

Solicita, ainda, a redução da multa para, no máximo, 20% do valor da obrigação principal, ou, alternativamente, a redução com base na jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.

Regularmente intimado, o Estado da Bahia interveio no processo, ID 300587081, em que sustentou pela ausência de prova das alegações da Excipiente e pela presunção de certeza e liquidez da dívida ativa.

Ainda, sustenta a impossibilidade de alegação de nulidade por falta de intimação, uma vez que foi realizado parcelamento do crédito tributário pelo Excipiente.

Por fim, destaca que a multa não é confiscatória e que há necessidade de investigação sobre a capacidade contributiva do autuado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de execução fiscal que visa a cobrança de ICMS em virtude de descumprimento dos prazos regulamentares para o recolhimento do tributo.

Em sede de pré-executividade, o Excipiente alega desconhecimento acerca do processo administrativo e solicita extinção do processo por nulidade da CDA.

Contudo, não assiste razão ao Excipiente, visto que os documentos acostados pelo Excepto demonstram seu conhecimento acerca do crédito tributário contestado. É certo que a adesão pelo parcelamento, em qualquer modalidade, representa um reconhecimento da dívida pelo devedor.

Nesse sentido, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma o entendimento que a solicitação de adesão ao programa de parcelamento da dívida fiscal representa um ato claro de reconhecimento do débito pelo devedor, como é possível de observar: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgInt nos EREsp 1.724.961/RS, Rel.

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe 25/5/2021.

Portanto, não demonstrados até o presente momento processual quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo discutido.

Finalmente, no que tange à alegação de imposição de multas exorbitantes, de registrar-se que a fixação nos percentuais de 50% não é considerada confiscatória, devendo ser mantida como lançada.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando alterou a jurisprudência para considerar confiscatória a multa de 120% prevista na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmou o cabimento do percentual ora combatido de 100%.

Veja-se o acórdão proferido no RE 657372 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MULTA FISCAL.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido.

Precedentes.

II – Agravo regimental improvido.” Já no RE 400927 AgR, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 04/06/2013, foi assentado que: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min.

ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2.

Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária”.

Deste modo, nos termos do entendimento até então adotado pelo Supremo em suas fundamentações, confiscatória seria a multa aplicada de forma desarrazoada, que comprometa o patrimônio ou exceda o limite da capacidade contributiva da empresa/pessoa.

Ocorre que, diante da ausência de definição constitucional e legal do que seria “confisco” em matéria tributária, fica a cargo dos tribunais avaliarem os excessos praticados pelo Fisco, considerando caso a caso, sempre observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-executividade e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se o Exequente para requerer o que entender pertinente.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de dezembro de 2023.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
18/03/2025 15:04

Juntada de recibo (sisbajud)
18/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:18

Expedição de decisão.
24/02/2025 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
17/03/2024 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.
18/02/2024 08:16

Decorrido prazo de FREIRE DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/02/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
30/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:04

Expedição de decisão.
18/01/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 17:52

Expedição de ato ordinatório.
07/12/2023 17:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/05/2023 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 15:21

Decorrido prazo de FREIRE DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/10/2022 23:59.
24/11/2022 10:56

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:45

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:18

Expedição de ato ordinatório.
05/10/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:23

Expedição de despacho de citação por ar digital.
13/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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