TJBA - 8045629-66.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045629-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IVAN NEGREIRO APRIGIO Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: BANCO DAYCOVAL S/A e outros (5) Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE28467)   DECISÃO   Vistos, etc.   Requereu a parte autora, a tutela de urgência para que fosse assegurado a suspensão da exigibilidade dos descontos das parcelas a título de empréstimo consignado (ora operações de crédito discutidas na presente lide) até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento.

Apreciemos.

Ao tratar sobre a tutela provisória em caráter de urgência, o legislador estabelece no CPC em seu art. 300, que é cabível a tutela de urgência, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   A lei 14.181/21, garante a preservação do mínimo existencial na pactuação de dívidas e na concessão de crédito, de modo que a lei nº 14.431, art. 1º, §1º, estabelece que os descontos em folha de pagamento, devem ser limitados ao montante de 35%.   "§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado."   Desta forma, sem adentrar-me ao mérito, verifico no caso em análise estarem presentes em parte os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, em razão de haver a probabilidade do direito da parte autora e perigo de dano.   Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA EM PARTE, para determinar que os acionados LIMITEM os descontos dos empréstimos até o percentual de 35% dos proventos do autor, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta ordem judicial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até ulterior deliberação deste juízo.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante, por se tratar em parte mais vulnerável, na condição de consumidora.

Determino que a parte acionada apresente o contrato firmado.

CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, acostando o contrato firmado, sob pena de confissão, bem como tomar conhecimento e cumprir esta decisão judicial.  Proceda-se a inclusão do presente processo na pauta de conciliação pelo CEJUSC.

Saliente-se que o não comparecimento a audiência de conciliação pelo credor ou seu procurador com poderes para transigir, ensejará a suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente foi certo e conhecido pelo devedor e seu pagamento somente ocorrerá após o pagamento dos demais credores presentes na audiência, na forma do parág. 2º do Art. 104-A, do CDC, alterado pela lei 14.181/21, vejamos:   § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o  caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.             Caberá a parte autora/devedora superendividada além da apresentação do plano de pagamento de seu débito, se cadastrar e participar da Oficina de reeducação financeira promovida pelo Núcleo de Superendividamento do TJba., através do CEJUSC, na forma da legislação vigente, conforme link ( https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeWFWlgH7dILcZlug_2_BIXneMewsDbULdp5jbHzHS6RLwAfA/viewform).             Intime-se a parte autora através de seu patrono para cumprir esta decisão judicial     Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza  Juíza de Direito