04/09/2025 15:24

Juntada de Ofício
27/08/2025 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 17:50

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/07/2025 23:59.
14/08/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 18:15

Expedição de ofício.
13/08/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:36

Juntada de informação
04/08/2025 13:58

Expedição de ofício.
01/08/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:23

Expedição de Ofício.
27/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8005734-51.2025.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Direito de Imagem]Autor: RUAN VICTOR FREIRE RODRIGUESRéu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos e etc.

Não tendo sido arguidas preliminares pelas partes, passo à análise do requerimento formulado na petição de ID Num. 502424706. 1) Defiro o pedido de expedição de ofício à empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, requisitando as seguintes informações: a) Identificação completa do assinante responsável pela utilização do endereço IP 179.233.55.6, na data de 14/04/2025, às 13:37h (horário de Brasília); b) Dados como nome completo, CPF/CNPJ, endereço completo e demais elementos cadastrais disponíveis nos registros da prestadora. 2) Ademais, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do Código de Processo Civil); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3) Por fim, intime-se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, na qualidade de réu, para se manifestar sobre a petição de ID Num. 502424706, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JUAZEIRO/BA, 3 de julho de 2025.

Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
03/07/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 19:44

Juntada de Petição de informação 2º grau
10/06/2025 20:33

Decorrido prazo de RUAN VICTOR FREIRE RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 28/05/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
04/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 07:48

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8005734-51.2025.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Direito de Imagem]Autor: RUAN VICTOR FREIRE RODRIGUESRéu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Vistos e etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Ruan Victor Freire Rodrigues em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com pedido de tutela de urgência.

Narra o autor que terceiros, de forma fraudulenta, criaram conta no aplicativo WhatsApp utilizando sua imagem e dados profissionais, para aplicar golpes contra seus clientes, por meio do número telefônico +55 11 96651-5346.

Apesar das denúncias administrativas, a plataforma ré manteve a conta ativa, perpetuando os prejuízos.

A pretensão antecipatória visa ao bloqueio imediato da conta fraudulenta e ao fornecimento dos dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, os documentos juntados - boletim de ocorrência, prints das mensagens, notificações extrajudiciais e e-mails - evidenciam a plausibilidade das alegações do autor, caracterizando o fumus boni iuris.

O periculum in mora também se encontra demonstrado, pois a manutenção da atividade fraudulenta agrava o dano à imagem e reputação profissional do autor, além de expor terceiros a novas tentativas de golpe, implicando risco de difícil reparação.

Ressalte-se que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seus artigos 10 e 11, impõe às empresas que operam no Brasil o dever de cumprir determinações judiciais, ainda que sejam controladas por matrizes estrangeiras.

Assim, presente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, é de rigor o deferimento da medida de urgência.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que: O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. bloqueie definitivamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 11 96651-5346, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados cadastrais do titular da conta fraudulenta: Nome completo; Data de nascimento; Número de telefone associado; Endereço de e-mail associado; Endereço físico, se disponível; Dados de criação da conta (data, hora, endereço IP e dispositivo utilizado); Histórico de acessos (endereços IP e datas dos últimos 6 meses); Informações sobre a atividade da conta.

O descumprimento injustificado poderá ensejar a majoração da multa e a adoção de outras medidas coercitivas, inclusive a responsabilização penal por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Publique-se.

Intime-se com urgência. Juazeiro (BA), 28 de abril de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
26/05/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502233977
26/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498259026
26/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:52

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/05/2025 17:14.
30/04/2025 08:27

Expedição de Mandado.
28/04/2025 21:52

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 06:23

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 06:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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