TJBA - 8001749-54.2019.8.05.0156
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 09:22
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
07/05/2025 09:22
Baixa Definitiva
-
07/05/2025 09:22
Transitado em Julgado em 07/05/2025
-
07/05/2025 09:22
Transitado em Julgado em 07/05/2025
-
15/04/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 15:15
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 14/04/2025 23:59.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8001749-54.2019.8.05.0156 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Brazil Tower, Cessao De Infra-estruturas, Ltda.
Advogado: Luiza De Oliveira Rodrigues Freitas (OAB:MG192340-A) Advogado: Celio Marcos Lopes Machado (OAB:MG103944-A) Advogado: Ana Clara Da Cunha Peixoto Reis (OAB:MG110690-A) Advogado: Pablo Henrique De Oliveira (OAB:MG93184-A) Apelante: Municipio De Boquira Advogado: Karen Silva Almeida (OAB:BA45903-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001749-54.2019.8.05.0156 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BOQUIRA Advogado(s): KAREN SILVA ALMEIDA (OAB:BA45903-A) APELADO: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.
Advogado(s): LUIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS (OAB:MG192340-A), CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB:MG103944-A), PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB:MG93184-A), ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB:MG110690-A) DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA contra DECISÃO que negou provimento ao recurso de Apelação nº 8001749-54.2019.8.05.0156 interposto pelo MUNICÍPIO DE BOQUIRA em face do embargante.
Aduz a embargante a existência de omissão no julgado por não ter majorado os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Requer, sejam os aclaratórios acolhidos para, empreendendo efeitos modificativos ao julgado, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais.
Em que pese tenha sido regularmente intimado, deixou o embargado de manifestar-se, consoante certidão de Id 72985482.
Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
Passo a decidir.
A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Perscrutando-se os fólios percebe-se que, de fato, o acórdão embargado deixou de promover a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Na origem, o douto magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade, condenando o Município de Boquira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa foi no importe de R$57.913,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e treze reais e oitenta e três centavos).
Após a interposição do recurso de apelação pela municipalidade, a sentença foi mantida através do improvimento do recurso sem, no entanto, terem sido majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.
No caso concreto, o valor da causa (proveito econômico) perfaz a monta de aproximadamente 38 (trinta e oito salários-mínimos), de forma que há de incidir o primeiro grau da gradação contida no §3º, do art. 85, do CPC.
Destarte, nos termos do art. 85, 11, do CPC, já observando o §3º, do mesmo dispositivo legal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por ser este o proveito econômico.
Destarte, mister o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Destaco, oportunamente, que eventual inadmissão manifesta ou não provimento unânime de agravo interno eventualmente interposto contra esta decisão desafia multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º do CPC/2015), encargo este cuja exigibilidade não é suspensa pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §4º do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, empreendendo efeitos modificativos ao julgado, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Serve a presente decisão como termo de integração do julgado.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, 13 de fevereiro de 2025.
Des.
Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator -
19/03/2025 00:35
Decorrido prazo de BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. em 18/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8001749-54.2019.8.05.0156 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Brazil Tower, Cessao De Infra-estruturas, Ltda.
Advogado: Luiza De Oliveira Rodrigues Freitas (OAB:MG192340-A) Advogado: Celio Marcos Lopes Machado (OAB:MG103944-A) Advogado: Ana Clara Da Cunha Peixoto Reis (OAB:MG110690-A) Advogado: Pablo Henrique De Oliveira (OAB:MG93184-A) Apelante: Municipio De Boquira Advogado: Karen Silva Almeida (OAB:BA45903-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001749-54.2019.8.05.0156 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BOQUIRA Advogado(s): KAREN SILVA ALMEIDA (OAB:BA45903-A) APELADO: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA.
Advogado(s): LUIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS (OAB:MG192340-A), CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB:MG103944-A), PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB:MG93184-A), ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB:MG110690-A) DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA contra DECISÃO que negou provimento ao recurso de Apelação nº 8001749-54.2019.8.05.0156 interposto pelo MUNICÍPIO DE BOQUIRA em face do embargante.
Aduz a embargante a existência de omissão no julgado por não ter majorado os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Requer, sejam os aclaratórios acolhidos para, empreendendo efeitos modificativos ao julgado, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais.
Em que pese tenha sido regularmente intimado, deixou o embargado de manifestar-se, consoante certidão de Id 72985482.
Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
Passo a decidir.
A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Perscrutando-se os fólios percebe-se que, de fato, o acórdão embargado deixou de promover a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Na origem, o douto magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade, condenando o Município de Boquira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa foi no importe de R$57.913,83 (cinquenta e sete mil, novecentos e treze reais e oitenta e três centavos).
Após a interposição do recurso de apelação pela municipalidade, a sentença foi mantida através do improvimento do recurso sem, no entanto, terem sido majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.
No caso concreto, o valor da causa (proveito econômico) perfaz a monta de aproximadamente 38 (trinta e oito salários-mínimos), de forma que há de incidir o primeiro grau da gradação contida no §3º, do art. 85, do CPC.
Destarte, nos termos do art. 85, 11, do CPC, já observando o §3º, do mesmo dispositivo legal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, por ser este o proveito econômico.
Destarte, mister o acolhimento dos presentes aclaratórios.
Destaco, oportunamente, que eventual inadmissão manifesta ou não provimento unânime de agravo interno eventualmente interposto contra esta decisão desafia multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º do CPC/2015), encargo este cuja exigibilidade não é suspensa pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §4º do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, empreendendo efeitos modificativos ao julgado, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Serve a presente decisão como termo de integração do julgado.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, 13 de fevereiro de 2025.
Des.
Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator -
18/02/2025 04:09
Publicado Decisão em 18/02/2025.
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18/02/2025 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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13/02/2025 16:24
Embargos de Declaração Acolhidos
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06/12/2024 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 05/12/2024 23:59.
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28/11/2024 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 27/11/2024 23:59.
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12/11/2024 15:50
Conclusos #Não preenchido#
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12/11/2024 15:48
Juntada de Certidão
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12/11/2024 01:00
Decorrido prazo de BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. em 11/11/2024 23:59.
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05/11/2024 00:40
Decorrido prazo de BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. em 04/11/2024 23:59.
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21/10/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 10:11
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 01:54
Publicado Despacho em 11/10/2024.
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11/10/2024 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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10/10/2024 11:21
Juntada de Certidão
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09/10/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 18:36
Conclusos #Não preenchido#
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07/10/2024 18:36
Juntada de Certidão
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07/10/2024 18:36
Desentranhado o documento
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07/10/2024 18:36
Cancelada a movimentação processual
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20/08/2024 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 19/08/2024 23:59.
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15/08/2024 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUIRA em 14/08/2024 23:59.
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30/07/2024 01:19
Decorrido prazo de BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA-ESTRUTURAS, LTDA. em 29/07/2024 23:59.
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01/07/2024 11:49
Juntada de Petição de petição
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29/06/2024 07:42
Publicado Decisão em 03/07/2024.
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29/06/2024 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 16:26
Juntada de Certidão
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27/06/2024 14:14
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOQUIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido
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04/04/2024 10:55
Conclusos #Não preenchido#
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04/04/2024 10:55
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 09:51
Recebidos os autos
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03/04/2024 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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