03/09/2025 16:08

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:58

Transitado em Julgado em 15/07/2025
23/07/2025 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:39

Decorrido prazo de GLAUCIA CARVALHO ALVES em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:33

Decorrido prazo de GLAUCIA CARVALHO ALVES em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:50

Publicado Decisão em 26/05/2025.
21/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8014470-16.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: GLAUCIA CARVALHO ALVES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Trata-se de execução individual proposta contra o ESTADO DA BAHIA, em que a parte exequente roga pelo cumprimento de título judicial formado em mandado de segurança coletivo julgado por este e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no exercício de sua competência originária.

No entanto, a Seção Cível de Direito Público desta e.

Corte, no julgamento do Agravo Interno nº. 8042198-95.2023.8.05.0000.1, da relatoria do D.D.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud, firmou entendimento majoritário no sentido de que, decidido o writ impetrado contra alguma das autoridades com prerrogativa de foro elencadas nos arts. 123, I, "b" da Constituição Estadual, e 92, I, "h" do RI TJBA, a competência para processar e julgar as execuções autônomas - instauradas contra o Ente Público (Estado da Bahia), e não em face das autoridades coatoras a ele vinculadas - passa a ser do Primeiro Grau, nos termos do aresto abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando um sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção.

II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração do decisum ou justificar sua reforma.

Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente.

III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA.

IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade.

V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal.

Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal.

VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte.

VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO.

PROCESSO AUTÔNOMO.

Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito.

VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos.

IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

X - Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância.

XI - A construção jurídica a respeito da acessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.

XII - EFEITOS PRÁTICOS.

No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico.

Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo.

XIII - O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la.

XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise.

XV - A Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019, invocada pelo agravante, foi expedida no âmbito de uma discussão acerca da inexistência de prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para a julgamento da execução individual da sentença condenatória, determinando-se, assim, a distribuição destes feitos por livre sorteio, e não por prevenção.

Nada impede, desse modo, o entendimento ora firmado.

XVI - Decisão mantida.

Agravo Interno não provido (TJBA.

AgIntCiv 8042198-95.2023.8.05.0000.1.

Rel.

Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud.

DJe 27/8/2024) (grifo nosso). É importante ressaltar que a tal conclusão se chegou com fundamento em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, transcritos no voto em apreço.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária (REsp 1.501.670/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015).

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido." (STJ.

AgInt no AgInt no REsp 1.433.762/SC.

Rel.

Min.

Regina Helena Costa.

DJe 17/3/2021) (grifo nosso). Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança.

Artigo 102, I, m, da CF/88.

Interpretação teleológica.

Ausência de competência, no caso, para processar a demanda.

Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte. 1.

Para atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução de seus julgados), se faz necessário perquirir sobre a manutenção da ratio que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda pela Corte. 2.

Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. 3.

Aplicação do entendimento, no caso, da remessa dos autos ao juízo federal de primeira instância." (STF.

Pet 6.076 QO.

Rel.

Min.

Dias Toffoli.

DJe 25/05/2017) (grifo nosso). Considerando que esta Relatoria se filiou ao entendimento do Colegiado, acima explanado, e tendo em vista, ainda, a rejeição dos aclaratórios opostos em face do acórdão, declaro a incompetência deste e.

Tribunal de Justiça para dar continuidade ao processamento da presente execução autônoma de sentença coletiva, em favor da Vara de Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro a esta decisão força de mandado e ofício.

Após o trânsito em julgado para a parte exequente, promova-se a baixa no Sistema PJe 2º Grau.

Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora DS
19/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82456611
17/05/2025 09:47

Declarada incompetência
20/01/2025 14:55

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
31/10/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:31

Decorrido prazo de GLAUCIA CARVALHO ALVES em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:30

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:07

Juntada de Petição de PET 8014470_16.2022.8.05.0000
15/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:35

Publicado Ementa em 12/09/2024.
12/09/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
22/08/2024 06:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 05:14

Conhecido o recurso de GLAUCIA CARVALHO ALVES - CPF: *56.***.*64-00 (REQUERENTE) e provido em parte
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 17:57

Deliberado em sessão - julgado
28/03/2024 01:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:35

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/03/2024 16:42

Solicitado dia de julgamento
31/08/2023 16:01

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:12

Decorrido prazo de GLAUCIA CARVALHO ALVES em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:35

Conclusos #Não preenchido#
06/10/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2022 23:59.
30/09/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 08:27

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:49

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:01

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
27/04/2022 11:00

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2022 13:13

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2022 13:13

Expedição de Certidão.
18/04/2022 07:25

Expedição de Certidão.
13/04/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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