TJBA - 8006718-35.2025.8.05.0146

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro

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Polo Ativo

Partes

AMANDA RAFAELA PEREIRA SANTOS DE SOUZA

CPF *47.***.*32-86

Advogados

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB: 42835/BA

CPF *17.***.*66-48

Polo Passivo

Partes

IN PELE COSMETICOS IMPORTADOS LTDA

CNPJ: 39.809.303/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 18:27

    Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 05:38

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 13/08/2025 01:32

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 13/08/2025 01:31

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 13/08/2025 01:31

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 09/08/2025 21:48

    Publicado Intimação em 08/08/2025.

  • 09/08/2025 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

  • 06/08/2025 08:25

    Expedição de citação.

  • 06/08/2025 08:22

    Juntada de acesso aos autos

  • 06/08/2025 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2025 14:25

    Determinada a citação de IN PELE COSMETICOS IMPORTADOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-95 (REU)

  • 05/08/2025 14:25

    Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA RAFAELA PEREIRA SANTOS DE SOUZA - CPF: *47.***.*32-86 (AUTOR).

  • 05/08/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

    Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006718-35.2025.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Direito de Imagem]Autor: AMANDA RAFAELA PEREIRA SANTOS DE SOUZARéu: IN PELE COSMETICOS IMPORTADOS LTDA Vistos e etc.  In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil.

    Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, art. 99, do CPC).

    Isso porque essa presunção legal é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário.  Nesse sentido, o Autor deixou de apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, devendo demonstrar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.  Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como o detalhamento das duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa física (IRPF), acompanhadas do respectivo comprovante de envio, ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

    Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Juazeiro (BA), 15 de maio de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito 

  • 24/07/2025 07:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 07:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

                                                                                             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

    Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006718-35.2025.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Direito de Imagem]Autor: AMANDA RAFAELA PEREIRA SANTOS DE SOUZARéu: IN PELE COSMETICOS IMPORTADOS LTDA Vistos e etc.  In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil.

    Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, art. 99, do CPC).

    Isso porque essa presunção legal é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário.  Nesse sentido, o Autor deixou de apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, devendo demonstrar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.  Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como o detalhamento das duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa física (IRPF), acompanhadas do respectivo comprovante de envio, ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

    Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Juazeiro (BA), 15 de maio de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito 

  • 30/05/2025 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500806978

  • 15/05/2025 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 10:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/05/2025 10:50

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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