13/09/2025 01:06

Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 15/09/2025.
13/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067742-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: B.

B.

D.

S.

P. e outros Advogado(s): FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID. 87603573) interposto por BENÍCIO BISPO DOS SANTOS PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID. 82169353) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheceu e não proveu do recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão vergastada. O v.

Acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO.

AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR.

COBERTURA.

OBRIGATORIEDADE AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que, em ação movida contra plano de saúde, indeferiu a obrigatoriedade de cobertura de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar para beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde possui a obrigatoriedade de cobrir o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar para beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Clínica Interser não integra mais a rede credenciada do plano de saúde, não havendo determinação para prestação de serviços médicos fora da rede.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a obrigatoriedade do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, por escapar ao escopo do contrato, inexistindo amparo legal ou contratual para impor ao plano de saúde arcar com tal serviço.

O REsp n. 2.064.964/SP, da Terceira Turma do STJ, corrobora o entendimento de que a atuação do psicopedagogo é reconhecida, mas a obrigatoriedade de cobertura não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.064.964/SP. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados (ID. 85723907), consoante ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR (SAÚDE SUPLEMENTAR).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu, entre outros, pedido de cobertura de acompanhante terapêutico por plano de saúde.

O Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no Acórdão embargado.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em verificar se o Acórdão embargado incorreu nos vícios de: (i) omissão/contradição na análise da cobertura de acompanhante terapêutico e na aplicação do REsp n.º 2.064.964/SP; (ii) omissão na análise das alegações de reformatio in pejus e decisão extra petita; e (iii) omissão quanto à manutenção de tratamento em clínica (Clínica InterSer) que não integra mais a rede credenciada.

III.

Razões de decidir 3.

Inexistência dos vícios alegados.

O Acórdão embargado analisou expressamente a questão do acompanhante terapêutico e a aplicação do REsp n.º 2.064.964/SP, consignando que o Superior Tribunal de Justiça afastou a obrigatoriedade de tal cobertura em ambiente escolar ou domiciliar.

A discordância do Embargante quanto à interpretação e aplicação do precedente configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada em sede de embargos declaratórios. 4.

A negativa de provimento ao Agravo de Instrumento, com a manutenção integral da decisão agravada, pressupõe a análise e rejeição das teses recursais que visavam à sua reforma, incluindo as alegações de reformatio in pejus e decisão extra petita, não se caracterizando omissão quando os fundamentos adotados são suficientes para a conclusão. 5.

A situação da Clínica InterSer foi considerada no Acórdão embargado, que registrou expressamente que a referida clínica não mais integrava a rede credenciada da operadora de saúde. 6.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando como meio processual adequado para a reforma do julgado ou para a correção de suposto error in judicando, mas apenas para sanar os vícios taxativamente previstos, ausentes na espécie. 7.

Não se evidenciou o intuito manifestamente protelatório do Embargante na oposição dos presentes embargos, razão pela qual se afasta a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado.

Tese de julgamento: "1.

A discordância da parte com a interpretação de precedente judicial e com a solução jurídica adotada no julgado não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo, o que inviabiliza o manejo dos embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito da causa." "2.

A rejeição do recurso, com a manutenção da decisão recorrida, implica o afastamento, ainda que implícito, das teses que não se mostraram suficientes para infirmar os fundamentos do julgado, não caracterizando omissão a ausência de menção explícita a cada argumento quando a fundamentação é clara e suficiente." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Para fundamentar o Recurso Especial com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts.141, 322, §2º, 1002, inciso II, parágrafo único, 1025, do Código de Processo Civil; 3º, §1º, inciso III, b, da Lei 12.764/2012.

Invoca, ainda, divergência jurisprudencial nos termos da alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional.

Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 89202100). É o relatório. O presente Recurso Especial tem como objeto a cobertura dos planos de saúde atinentes ao tratamento multidisciplinar com acompanhamento de profissionais especializados, na forma requerida pelo médico assistente do paciente. Analisando detidamente sobre a matéria dos presentes autos verifica-se que, o Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais representativos da controvérsia, em idêntica questão de direito, qual seja, a "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento." (REsp 2167050/SP e REsp 2153672/SP - Tema 1. 295), da Relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. A controvérsia central desse paradigma refere-se à possibilidade de planos de saúde recusarem ou limitarem a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com transtornos globais.

Ante a existência de múltiplos recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, a Segunda Seção do STJ decidiu submeter os Recursos Especiais 2.153.672 e 2.167.050 ao julgamento sob o rito dos repetitivos. No presente feito, a tese de fundo igualmente trata da possibilidade do plano de saúde custear o tratamento de acompanhamento terapêutico no ambiente escolar ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo certo que a decisão final a ser proferida representativos da controvérsia REsp 2167050/SP e REsp 2153672/SP, influenciará diretamente o deslinde da presente demanda. A questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. A propósito, cito a ementa da proposta de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD.

TERAPIA MULTIDISCIPLINAR.

LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS.

ALTA RECORRIBILIDADE.

DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SISTEMA DE PRECEDENTES.

GESTÃO PROCESSUAL.

RECURSO AFETADO. "… 1.

Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2.

A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Profusão de precedentes. 3.

No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4.

Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5.

Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6.

Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7.

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)" Diante da determinação da Corte Superior de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, revela-se prudente a suspensão do presente Recurso Especial, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

A medida visa a assegurar a uniformidade das decisões judiciais e evitar pronunciamentos contraditórios no âmbito do Poder Judiciário, além de respeitar o princípio da economia processual. Ante o exposto, atendendo à determinação do Superior Tribunal de Justiça e com espeque no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente Recurso Especial até o pronunciamento da Corte Superior, nos representativos da controvérsia REsp. 2167050/SP e REsp. 2153672/SP, que deu origem ao Tema 1.295. Publique-se.

Intimem-se. Salvador (BA), 11 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente emt//
11/09/2025 19:43

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 19:43

Comunicação eletrônica
11/09/2025 19:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295
08/09/2025 10:44

Conclusos #Não preenchido#
07/09/2025 14:48

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:01

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 12:38

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 05:35

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/08/2025 18:09

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:23

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2025 17:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 01/08/2025 23:59.
12/07/2025 01:58

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067742-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: B.

B.

D.

S.

P. e outros Advogado(s): FABIO RODRIGUES CORREIA AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR (SAÚDE SUPLEMENTAR).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu, entre outros, pedido de cobertura de acompanhante terapêutico por plano de saúde.

O Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no Acórdão embargado.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em verificar se o Acórdão embargado incorreu nos vícios de: (i) omissão/contradição na análise da cobertura de acompanhante terapêutico e na aplicação do REsp n.º 2.064.964/SP; (ii) omissão na análise das alegações de reformatio in pejus e decisão extra petita; e (iii) omissão quanto à manutenção de tratamento em clínica (Clínica InterSer) que não integra mais a rede credenciada.

III.

Razões de decidir 3.

Inexistência dos vícios alegados.

O Acórdão embargado analisou expressamente a questão do acompanhante terapêutico e a aplicação do REsp n.º 2.064.964/SP, consignando que o Superior Tribunal de Justiça afastou a obrigatoriedade de tal cobertura em ambiente escolar ou domiciliar.

A discordância do Embargante quanto à interpretação e aplicação do precedente configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada em sede de embargos declaratórios. 4.

A negativa de provimento ao Agravo de Instrumento, com a manutenção integral da decisão agravada, pressupõe a análise e rejeição das teses recursais que visavam à sua reforma, incluindo as alegações de reformatio in pejus e decisão extra petita, não se caracterizando omissão quando os fundamentos adotados são suficientes para a conclusão. 5.

A situação da Clínica InterSer foi considerada no Acórdão embargado, que registrou expressamente que a referida clínica não mais integrava a rede credenciada da operadora de saúde. 6.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando como meio processual adequado para a reforma do julgado ou para a correção de suposto error in judicando, mas apenas para sanar os vícios taxativamente previstos, ausentes na espécie. 7.

Não se evidenciou o intuito manifestamente protelatório do Embargante na oposição dos presentes embargos, razão pela qual se afasta a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado.

Tese de julgamento: "1.

A discordância da parte com a interpretação de precedente judicial e com a solução jurídica adotada no julgado não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo, o que inviabiliza o manejo dos embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito da causa." "2.

A rejeição do recurso, com a manutenção da decisão recorrida, implica o afastamento, ainda que implícito, das teses que não se mostraram suficientes para infirmar os fundamentos do julgado, não caracterizando omissão a ausência de menção explícita a cada argumento quando a fundamentação é clara e suficiente." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des.

Cássio Miranda Relator Procurador (a) de Justiça 01
10/07/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 16:59

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 16:43

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 00:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:22

Decorrido prazo de TIAGO FABIO SANTOS PEREIRA em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:07

Incluído em pauta para 30/06/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
31/05/2025 15:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:02

Solicitado dia de julgamento
27/05/2025 08:32

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 08:29

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 14:09

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
22/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067742-51.2024.8.05.0000Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAGRAVANTE: B.

B.

D.

S.

P. e outrosAdvogado(s): FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692-A)AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outrosAdvogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 20 de maio de 2025.
20/05/2025 10:59

Comunicação eletrônica
20/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82898710
20/05/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 22:17

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/05/2025 01:58

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 14:27

Conhecido o recurso de B. B. D. S. P. - CPF: *08.***.*66-02 (AGRAVANTE) e não-provido
07/05/2025 17:40

Conhecido o recurso de B. B. D. S. P. - CPF: *08.***.*66-02 (AGRAVANTE) e não-provido
07/05/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:37

Deliberado em sessão - julgado
04/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:30

Incluído em pauta para 28/04/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/04/2025 14:24

Solicitado dia de julgamento
01/04/2025 09:42

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 01:50

Decorrido prazo de BENICIO BISPO DOS SANTOS PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:50

Decorrido prazo de TIAGO FABIO SANTOS PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:50

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 22:35

Juntada de Petição de parecer MP_AI_8067742_51.2024.8.05.0000. SAÚDE
05/02/2025 01:45

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:06

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de TIAGO FABIO SANTOS PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
06/12/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:52

Cominicação eletrônica
04/12/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:09

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:47

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
09/11/2024 05:11

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 07:50

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 07:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2024 07:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 05:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:59

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão REsp Repetitivo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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