11/06/2025 03:57

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 05/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000135-62.2020.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: MARIA JOSE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s): CAMILA DIAS AMORIM (OAB:BA40816), VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA (OAB:BA37921) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) DECISÃO Trata-se do cumprimento da Sentença (ID 195075049), transitada em julgado (ID 385289744), na qual a autora foi condenando a multa por litigancia de má-fé de 5% sob o valor atualizado da causa. Diante disto, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art 513, § 2º, I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, consoante planilha apresentada, sob pena de acréscimo de multa de 10%.

Nos termos do Enunciado 97 do FONAJE "não há incidência de honorários advocatícios em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis". Advirta-se o Executado de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa incidirá sobre a quantia restante. 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento da parte exequente. b) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento da parte executada e, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação.

Em tempo, determino à Secretaria que EVOLUA a classe processual destes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Atribuo força de mandado/ofício ao presente despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 488765947
03/04/2025 08:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 11:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2024 11:29

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 05:26

Decorrido prazo de CAMILA DIAS AMORIM em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:26

Decorrido prazo de VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:40

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 18:14

Publicado Intimação em 06/05/2022.
10/05/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 15:08

Julgado improcedente o pedido
26/05/2021 10:05

Conclusos para julgamento
26/05/2021 10:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/03/2021 10:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 00:16

Publicado Intimação em 08/09/2020.
16/09/2020 11:25

Audiência conciliação realizada para 16/09/2020 10:30.
15/09/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 14:39

Juntada de Petição de contestação
03/09/2020 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 07:42

Publicado Intimação em 23/06/2020.
22/06/2020 12:24

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
22/06/2020 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 12:23

Audiência conciliação designada para 16/09/2020 10:30.
14/05/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 11:12

Conclusos para despacho
28/02/2020 08:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:10

Conclusos para despacho
20/02/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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