19/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 23:04

Decorrido prazo de MAURY LUCIANA AMORIM ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 10:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av.

Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected] 8010196-89.2024.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MAURY LUCIANA AMORIM ALMEIDA INTERESSADO: VCA CONSTRUTORA LTDA - ME Passo ao saneamento do feito. A preliminar de ilegitimidade ativa não deve ser acolhida.

A autora, na qualidade de locatária e consumidora final do imóvel, possui legitimidade para pleitear reparação pelos vícios construtivos que tenha eventualmente a prejudicado diretamente.

O art. 17, do CDC equipara aos consumidores "todas as vítimas do evento", não sendo, nesse caso, necessária relação contratual direta com a construtora Ré. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento.

A construtora Ré, como construtora do imóvel, responde objetivamente pelos vícios construtivos, nos termos do art. 12, do CDC, e art. 618, do Código Civil.

A responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra perdura pelo prazo de cinco anos, independentemente da relação contratual com terceiros.

O fato de o imóvel ter sido locado não exime a construtora Ré de sua responsabilidade por eventuais defeitos estruturais.

A impugnação ao deferimento de justiça gratuita em favor do autor não merece ser acolhida.

A demandante apresentou documentação comprobatória da sua situação financeira (extratos bancários demonstrando renda de aposentadoria no valor de R$ 2.014,34, conforme id: 451513197), evidenciando hipossuficiência econômica. Assim, mantenho o benefício concedido. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Existência e origem dos vícios no imóvel; 2) Prazo e adequação dos reparos realizados; 3) Nexo causal entre a conduta da Ré e os prejuízos da autora; 4) ocorrência e quantificação de dano moral e material.

Digam as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir.

No caso de prova oral, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,28 de maio de 2025 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito
28/05/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502079905
28/05/2025 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:01

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 14:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2024 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 07:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
26/09/2024 07:56

Decorrido prazo de MAURY LUCIANA AMORIM ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.
14/09/2024 10:31

Publicado Despacho em 11/09/2024.
14/09/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
17/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MAURY LUCIANA AMORIM ALMEIDA em 11/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:46

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
03/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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