01/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/08/2025 11:50

Baixa Definitiva
01/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em 01/08/2025
23/07/2025 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 07:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:11

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:11

Decorrido prazo de MARILIA PATY GONZALEZ em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:51

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:51

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:51

Decorrido prazo de MARILIA PATY GONZALEZ em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 10:57

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0555825-24.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): SUELEM MONIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB:BA61252-A) DECISÃO Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida em sede de EXECUÇÃO FISCAL movido PELO ESTADO DA BAHIA em face da GANDHY TECIDOS E CONFECCOES LTDA.

Transcrevendo o dispositivo da sentença (ID 72975667 docs. 33-38/42) de primeiro grau, in verbis: Isto posto, considerando o direito liquido e certo sumulado retrotranscrito, bem assim os fatos e as provas coligidas aos autos, hei por bem de julgar procedente o pleito, concedendo a segurança vindicada, garantindo ao Impetrante a liberação do veículo do pátio, sem necessidade de pagamento das despesas, que se afiguram ilegais, independentemente do pagamento de multas, determinando que a Autoridade Coatora libere o veículo Fiat/Doblo Adv. 1.8 Flex, de placa policial JRT 6358, Cor Cinza, ano e modelo 2008, Chassi: 9BD11940591056487, Renavam: 986391000, descrito na exordial sem a quitação de multas de trânsito, determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, face a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. É o que importa relatar, DECIDO.

O Reexame Necessário das sentenças proferidas contra as Fazendas Públicas, encontra-se regulamentado no art. 496 do CPC/2015, que diz: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Da análise dos autos percebe-se que a obrigação estabelecida na sentença concessiva de segurança é insuficiente para atingir o valor de alçada declinado na lei processual.

Diante do exposto, hei por bem, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e consoante fundamentação supra, NEGAR CONHECIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, pelo que determino a baixa dos Autos ao Juízo de Origem.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 26 de maio de 2025. Desa.

Marielza Brandão Franco Relator
02/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83227655
02/06/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83227655
31/05/2025 22:54

Negado seguimento a Recurso
25/04/2025 09:01

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
25/04/2025 07:52

Recebidos os autos
25/04/2025 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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