10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013280-13.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e outros (3) Advogado(s): ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO, BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA, RAFAEL AUGUSTO SALOMAO, BRUNO CAZARIM DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA, ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL, MARIA TERESA NEGREIROS, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO, FELIPE DANTAS DE CARVALHO, HELVECIO VERAS DA SILVA, FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Intimado regularmente para efetuar o pagamento das custas do preparo no agravo de instrumento, a recorrente quedou-se inerte, ensejando a deserção na forma do art. 1.007, CPC, pois não houve atendimento à determinação judicial. 2.

Por ser um de seus requisitos de admissibilidade, a ausência de preparo impõe o não conhecimento do recurso.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8013280-13.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e outros (3) e como agravado o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des.

JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 12:39

Conhecido o recurso de ANDREA SILVEIRA DA SILVA MENDES - CPF: *71.***.*20-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2025 22:49

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 21:37

Conhecido o recurso de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2025 17:48

Deliberado em sessão - julgado
19/08/2025 18:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:33

Incluído em pauta para 02/09/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
12/08/2025 21:06

Solicitado dia de julgamento
08/08/2025 08:12

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2025 21:45

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2025 18:59

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:00

Comunicação eletrônica
23/07/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 86834564
23/07/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:26

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
03/07/2025 18:31

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:31

Decorrido prazo de ANDREA SILVEIRA DA SILVA MENDES em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:31

Decorrido prazo de BIO PARTNER PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:31

Decorrido prazo de RESPECT PATRIMONIAL LTDA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:01

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:01

Decorrido prazo de ANDREA SILVEIRA DA SILVA MENDES em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:01

Decorrido prazo de BIO PARTNER PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:01

Decorrido prazo de RESPECT PATRIMONIAL LTDA em 13/06/2025 23:59.
03/07/2025 18:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
02/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 03/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013280-13.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e outros (3) Advogado(s): ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO (OAB:SP330751), BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA (OAB:SP330607), RAFAEL AUGUSTO SALOMAO (OAB:SP348327), BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB:PR42489) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338-A), ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL (OAB:BA52152-A), MARIA TERESA NEGREIROS (OAB:CE9555), LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB:CE16243-A), FELIPE DANTAS DE CARVALHO (OAB:BA36367-S), HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371-A), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. onde figura como embargado o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor do despacho (ID 83863815) que determinou o arquivamento dos autos. Em suas razões (ID 84020878), o embargante sustenta que o mencionado ato judicial contém o vício de contradição.

Alega, nesta senda, que pleiteou prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo recursal, no entanto, "a r. decisão que sobreveio após esse pedido fez menção à decisão do ato ID 81829383." Conclui, que em nesta circunstância, viceja contraditório o decisum, eis que encartada nos autos certidão que lhe é anterior, atestando o não recolhimento das custas. Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e conhecido o agravo de instrumento.

O embargado respondeu ao recurso (ID 84623700), requerendo o não acolhimento. É o que importa relatar.

Decido. Consabido que os Embargos de Declaração são modalidade de recurso horizontal, dirigido ao próprio juiz ou órgão prolator da decisão, com o objetivo de sanar erro material, contradição, omissão ou obscuridade existente no pronunciamento judicial, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas nos incisos do art. 1.022, do CPC.

O vício de contradição ocorre quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis.

Significa dizer que as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da decisão embargada.

Da leitura do provimento judicial embargado, constata-se a inexistência de vício intelectivo que merece ser sanada.

Com efeito, o agravo de instrumento interposto pela ora embargante não foi conhecido, ante sua deserção, nos termos da decisão de ID 81829383, contra a qual a embargante não se insurgiu, tendo se operado a preclusão sobre a questão, incontornável pelo requerimento feito no ID 83264554.

Uma vez transitada em julgado mencionada decisão, foi determinado o arquivamento dos autos, providência esta meramente ordinatória, sem qualquer conteúdo decisório. Apreciar, em sede de embargos de declaração, matérias já resolvidas, consistiria em contornar, por vias transversas, o esgotamento da atividade cognitiva do tribunal declarada pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

Sob qualquer perspectiva é manifesto o óbice ao conhecimento do presente recurso, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no art. 1 .001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1574900 RJ 2019/0263044-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2021) Relevante realçar, ainda, que os embargos de declaração "não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes".(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.342.294/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não versarem sobre qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que, em caso de oposição de novos embargos de declaração, considerados protelatórios, ficará a embargante sujeita à imposição de multa, na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Salvador/Ba, data registrada no Sistema.

Des.

JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
30/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 17:05

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2025 17:05

Processo Reativado
16/06/2025 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 08:37

Decorrido prazo de BIO PARTNER PARTICIPACOES LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:37

Decorrido prazo de RESPECT PATRIMONIAL LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.
10/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:39

Comunicação eletrônica
06/06/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 84023393
06/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
06/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:58

Baixa Definitiva
06/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 01:03

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 83863815
04/06/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:00

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 05:47

Publicado Despacho em 04/06/2025.
03/06/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013280-13.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e outros (3) Advogado(s): ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO (OAB:SP330751), BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA (OAB:SP330607), RAFAEL AUGUSTO SALOMAO (OAB:SP348327), BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB:PR42489) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338-A), ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL (OAB:BA52152-A), MARIA TERESA NEGREIROS (OAB:CE9555), LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB:CE16243-A), FELIPE DANTAS DE CARVALHO (OAB:BA36367-S), HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371-A) DESPACHO Certifique a Secretaria sobre o recolhimento do preparo pela recorrente, conforme determinado na decisão de ID 81829383.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des.

JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
02/06/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83512578
02/06/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83512578
30/05/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:49

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:10

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.
06/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 18:46

Não conhecido o recurso de ANDREA SILVEIRA DA SILVA MENDES - CPF: *71.***.*20-00 (AGRAVANTE)
30/04/2025 14:45

Comunicação eletrônica
30/04/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 13:29

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
29/04/2025 11:45

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2025 11:41

Decorrido prazo de HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) em 29/04/2025.
08/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
06/04/2025 00:06

Outras Decisões
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:31

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:21

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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