03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002058-45.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: WALDICE SOUZA DA CONCEIÇÃO e outros (2) Advogado(s):RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO, ELISANGELA PALMA DOS SANTOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.

RECORRIBILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME: - Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.515,75 (sete mil, quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) em favor do advogado dativo nomeado para atuar na defesa de um dos réus.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando este não foi parte na demanda; e (ii) saber se o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo foi excessivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: - A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia e 587, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - Os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, sendo equiparados aos créditos trabalhistas inclusive para fins de classificação de ordem de preferência em processos falimentares. - O valor fixado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, considerando que o causídico praticou apenas um único ato processual - a apresentação de defesa prévia.

Aplicando-se os critérios do art. 85, §2º, do CPC, é razoável a redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

IV.

DISPOSITIVO E TESE: - Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tese de julgamento: 1.

A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo independentemente da participação do Estado no processo. 2.

A fixação de honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 8.906/94, arts. 22, 23 e 24.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 470.407/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJ 13.10.2006; STJ, REsp 793.245/MG, DJ 16.04.2007; STJ, REsp 566.190/SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 01.07.2005; STJ, REsp 608.028/MS, DJ 12.09.2005; STJ, REsp 724.158/PR, DJ 16.10.2006; STJ, AGA 845.467/CE, Rel.

Min.

José Delgado, DJ 31.05.2007. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002058-45.2019.8.05.0082, da Comarca de Gandu/BA, tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado, o Bacharel RODOLFO ROGÉRIO DE JESUS SARMENTO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O APELO E DAR PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões e termos expostos no voto que se segue.
14/06/2022 10:30

Decorrido prazo de ELISANGELA PALMA DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
11/06/2022 08:20

Decorrido prazo de RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/05/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:56

Expedição de intimação.
26/05/2022 12:56

Expedição de intimação.
26/05/2022 12:56

Expedição de intimação.
25/05/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:48

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/06/2022 10:30 VARA CRIMINAL DE GANDU.
15/03/2022 09:31

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 31/03/2022 09:00 VARA CRIMINAL DE GANDU.
10/03/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:52

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 04:45

Decorrido prazo de RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:39

Outras Decisões
21/02/2022 08:58

Conclusos para despacho
21/02/2022 04:06

Decorrido prazo de WALDICE SOUZA DA CONCEIÇÃO em 14/02/2022 23:59.
20/02/2022 16:17

Publicado Intimação em 08/02/2022.
20/02/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
18/02/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 04:32

Decorrido prazo de ELISANGELA PALMA DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/02/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 12:00

Expedição de intimação.
05/02/2022 03:53

Decorrido prazo de WALDICE SOUZA DA CONCEIÇÃO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 03:52

Decorrido prazo de VALMIR JOSÉ DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 10:23

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:46

Publicado Intimação em 27/01/2022.
01/02/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 09:30

Publicado Intimação em 27/01/2022.
01/02/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 08:44

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.
28/01/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 09:41

Expedição de intimação.
26/01/2022 09:41

Expedição de intimação.
26/01/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 09:35

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/03/2022 09:00 VARA CRIMINAL DE GANDU.
25/01/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:54

Conclusos para despacho
25/01/2022 13:54

Comunicação eletrônica
25/01/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
31/08/2021 20:57

Devolvidos os autos
29/01/2021 15:00

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
15/10/2019 16:43

PETIÇÃO
10/10/2019 13:59

DOCUMENTO
10/10/2019 10:48

MANDADO
10/10/2019 10:48

MANDADO
07/10/2019 10:49

MANDADO
07/10/2019 10:49

MANDADO
03/10/2019 11:05

MANDADO
03/10/2019 11:04

MANDADO
30/09/2019 09:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/09/2019 10:39

CONCLUSÃO
26/09/2019 10:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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