15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 8005480-24.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INVENTARIANTE: GABRIEL DANTAS DE SOUZA SANTOS Advogado(s): CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA (OAB:BA48831), THALITA VAZ CINTRA SANTOS registrado(a) civilmente como THALITA VAZ CINTRA SANTOS (OAB:BA41397) Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal transcorrido sem manifestação da parte requerente, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, cumprir integralmente o determinado no despacho de ID nº 358629887, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Publique-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente.

CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito
14/07/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 8005480-24.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: GABRIEL DANTAS DE SOUZA SANTOS Advogado(s): CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA (OAB:BA48831), THALITA VAZ CINTRA SANTOS registrado(a) civilmente como THALITA VAZ CINTRA SANTOS (OAB:BA41397) INVENTARIADO: REINALDO DA SILVA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Abertura de Inventário ajuizado por GABRIEL DANTAS DE SOUZA SANTOS, por intermédio de seu advogado, em virtude do falecimento de REINALDO DA SILVA SANTOS, ocorrido em 07/05/2021.

No que pertine ao pedido de assistência judiciária, é cediço que, nas ações de inventário e arrolamento, a obrigação com pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros.

Desta forma, indefiro o pedido de assistência judiciária, postergando sua exigibilidade, todavia, para o momento da eventual partilha dos bens.

Nomeio como inventariante a requerente, GABRIEL DANTAS DE SOUZA SANTOS e, nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC, confiro força de Termo de Compromisso de Inventariante ao presente despacho, o qual, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá vir a ser firmado pelo Inventariante ora nomeado, com o qual fica legitimado a representar o espólio de REINALDO DA SILVA SANTOS, em Juízo e fora dele, devendo exercer o múnus com zelo e diligência e com atenção às regras estabelecidas pelos artigos 618 a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.

O Termo de compromisso deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) do Inventariante, que providenciará a assinatura desta, e juntará aos autos, se possível, dentro de 10 (dez) dias, para maior celeridade.

Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações conforme art. 620 CPC.

No momento das Primeiras Declarações, deve o inventariante proceder ao que se segue: a) anexar documento comprobatório dos bens deixados pelo falecido e no caso de imóveis, certidão de inteiro teor atualizada, bem como cópia do IPTU Ou ITR, referente ao último ano fiscal, no qual conste o seu valor venal; b) Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); c) Juntar as certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do falecido; d) Documentos pessoais de todos os herdeiros; e) Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015, promover junto à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causa e mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em sendo o caso, a prova da sua isenção. f) Se não houver dissenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, pode com vantagem ser apresentado PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, com atribuição de valor a cada bem e com indicação do quinhão de cada herdeiro, hipóteses em que há enorme ganho de tempo no andamento deste feito. g) Caso haja controvérsia entre os herdeiros, deverá a inventariante apresentar ESBOÇO DE PARTILHA e indicar os herdeiros que devem ser citados, qualificando-os e indicando seus endereços.

Cumprido tudo quanto acima determinado, citem-se eventuais herdeiros não habilitados para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme determinação do art. 627 do CPC, intimando-se o inventariante após eventual manifestação, para falar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Sucessões consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12 da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei.

P.R.I.

Cumpra-se.

Alagoinhas (BA), data da assinatura digital CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito
09/06/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
27/09/2023 11:36

Conclusos para julgamento
04/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
18/02/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
17/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:56

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 08:00

Publicado Despacho em 22/06/2022.
28/06/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:25

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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