18/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA Processo:  REVISIONAL DE ALUGUEL (140) n. 8001545-82.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VALENÇA AUTOR: Nome: ARMANDO CASAL FERNANDESEndereço: Rua General Espírito Santo Cardoso, 284, apto, 802, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20530-500 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ISIS BARRETO FEDULO FRANCO RÉU: Nome: TATIANE DA SILVA BISPOEndereço: Rua do Ribeirinha, s/n, Centro, VELHA BOIPEBA (CAIRU) - BA - CEP: 45426-000Nome: AYRTON DE CASTRO PIRESEndereço: Rua do Ribeirinha, s/n, Centro, VELHA BOIPEBA (CAIRU) - BA - CEP: 45426-000 Advogado(s): SENTENÇA                        Vistos etc.,                                                          ARMANDO CASAL FERNANDES, qualificado na inicial, através do seu advogado regularmente constituído, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL contra TATIANE DA SILVA BISPO e AYRTON DE CASTRO PIRES, alegando os fatos narrados na inicial.                                Com a inicial juntou documentos.                               No ID n. 378340041, foi determinado o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.                   No ID n. 378340041, Certidão, informando que a parte autora, não apresentou manifestação, acerca da determinação de pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. O Estatuto Processual Civil explícita em seu art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias".                           No caso vertente, vê-se que este juízo determinou a comprovação do pagamento das custas processuais, porém a autora, deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento do pagamento das custas processuais.

Patente, pois, a hipótese de cancelamento da distribuição, vez que não fora feito o referido preparo, apesar, da autora ter sido intimada, para tanto. Tal entendimento é remansoso nos nossos Tribunais: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RÉU REVEL.

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

ADVOGADO PARTICULAR.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC/73 E 116 DO CÓDIGO DE NORMAS DO ES.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 257 do CPC/73 que ¿ Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. 2.

O Código de Normas do Estado do Espírito estabelece no inc.

I do art. 116 que ¿ Não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a vara procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente da intimação da parte ou de seu patrono¿. 3.

Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Curador Especial.

Precedentes do STJ. 4.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00015293220138080024, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/01/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2017).           Cumpre ressaltar que, segundo precedentes jurisprudenciais, o cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais não se confunde com o fenômeno da desistência da ação, a qual é homologada por sentença e atrai a aplicação do disposto no artigo 90 do CPC.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 1- O cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais não se confunde com o fenômeno da desistência da ação, a qual é homologada por sentença e atrai a aplicação do disposto no artigo 90 do CPC. 2- A incidência de condenação de custas e demais despesas processuais nos casos em que a distribuição é cancelada em virtude do não pagamento das custas iniciais da ação é um contrassenso, não havendo disposição legal que a embase. (TJ-MG - AC: 10000205366891002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). Pelo exposto, com fundamento do artigo 485, inciso I, CPC, determino a extinção do processo, e em conseqüência determino o cancelamento da distribuição, com base no art. 290, do mesmo estatuto processual.

Sem custas.

P.

I.   VALENÇA/BA, 14 de outubro de 2023.

Alzeni Conceição Barreto Alves Juíza Titular Assinatura eletrônica
12/06/2025 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:39

Processo Desarquivado
22/03/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 05:57

Decorrido prazo de ARMANDO CASAL FERNANDES em 14/11/2023 23:59.
20/01/2024 05:29

Decorrido prazo de ARMANDO CASAL FERNANDES em 14/11/2023 23:59.
13/01/2024 20:19

Publicado Sentença em 17/10/2023.
13/01/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
20/11/2023 15:08

Baixa Definitiva
20/11/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2023 15:50

Indeferida a petição inicial
16/08/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 03:33

Decorrido prazo de ARMANDO CASAL FERNANDES em 14/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:18

Publicado Despacho em 20/07/2023.
22/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 14:10

Conclusos para julgamento
19/07/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 00:43

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
07/09/2022 11:08

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
25/08/2022 08:47

Conclusos para despacho
25/08/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 02:57

Publicado Intimação em 16/05/2022.
18/05/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:45

Conclusos para despacho
24/06/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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