26/08/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/08/2025 01:35

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 14/07/2025 23:59.
23/08/2025 10:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR -INTEGRA em 14/07/2025 23:59.
22/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:14

Decorrido prazo de IVONICE DA SILVA SANTOS em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
16/08/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
16/08/2025 11:19

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 07:38

Publicado Sentença em 16/06/2025.
29/06/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8091862-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: IVONICE DA SILVA SANTOS Advogado(s): ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA58927) REQUERIDO: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A e outros Advogado(s): MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito ajuizada por IVONICE DA SILVA SANTOS em face da ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S.A. e da ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS URBANOS DE SALVADOR - INTEGRA.

A autora relata que, em 03 de março de 2020, foi vítima de acidente de trânsito envolvendo ônibus de linha da ré, vindo a sofrer diversas lesões corporais graves, com fraturas e internação hospitalar (ID 72822242 e documentos comprobatórios anexos, como laudo do IML ID 72822361).

Alegou falha na prestação do serviço público de transporte e pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de honorários advocatícios.

As rés apresentaram contestação (IDs 23522 e 23567), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva da Integra, sob o fundamento de que não seriam responsáveis diretas pelo acidente.

No mérito, negaram a ocorrência de culpa do motorista, alegando ausência de provas cabais da responsabilidade e eventual culpa exclusiva da vítima.

Em réplica (ID 25652), a autora rebateu os argumentos de ilegitimidade e reafirmou a responsabilidade civil das rés, sustentando a responsabilidade objetiva das concessionárias pelo risco do transporte público coletivo, além de reiterar o pedido de condenação.

As partes não requereram a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos.

Decisão de saneamento (ID.471387343). É O RELATÓRIO.

DECIDO. Presentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito.

No mérito, o caso deve ser julgado sob a ótica da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a reparação de danos independentemente da comprovação de culpa.

Restou suficientemente comprovado que a autora foi vítima do impacto causado pela condução imprudente do ônibus operado pelas rés, resultando em fraturas e necessidade de atendimento médico de urgência.

As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, laudos médicos e fotografias) corroboram a versão inicial, sem que as rés tenham logrado êxito em afastar o nexo de causalidade ou demonstrar culpa exclusiva da vítima.

A autora comprovou despesas médicas, fisioterápicas e com deslocamentos em aplicativos de transporte (IDs 72822593 e 72822485), estimadas em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Assim, fixo a indenização por danos materiais neste valor.

Quanto aos danos morais, considerando a gravidade das lesões sofridas, a internação hospitalar, a necessidade de cirurgias e o impacto psicológico evidente (ID 72822242 e ID 74803463), fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Condenar as rés ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S.A. e ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS URBANOS DE SALVADOR - INTEGRA, solidariamente, ao pagamento: Da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês desde o evento danoso; Da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e com juros de mora de um por cento ao mês a partir do evento danoso. b) Condeno ainda as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
12/06/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:36

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR -INTEGRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de IVONICE DA SILVA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:32

Publicado Intimação em 07/11/2024.
28/11/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
28/11/2024 21:32

Publicado Intimação em 07/11/2024.
28/11/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 18:48

Decorrido prazo de IVONICE DA SILVA SANTOS em 27/05/2024 23:59.
14/08/2024 19:50

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 27/05/2024 23:59.
14/08/2024 19:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR -INTEGRA em 27/05/2024 23:59.
14/08/2024 19:06

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 27/05/2024 23:59.
14/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:32

Publicado Despacho em 26/04/2024.
09/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:47

Juntada de Petição de réplica
23/09/2022 10:20

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 19:10

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 21:49

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 21:04

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 26/08/2022 11:30 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
26/08/2022 21:03

Juntada de ata da audiência
26/08/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 04:37

Decorrido prazo de IVONICE DA SILVA SANTOS em 17/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:12

Juntada de Petição de certidão
01/05/2022 00:26

Mandado devolvido Positivamente
01/05/2022 00:06

Mandado devolvido Positivamente
28/04/2022 15:56

Publicado Despacho em 25/04/2022.
28/04/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
25/04/2022 08:15

Expedição de Mandado.
20/04/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2022 15:09

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 26/08/2022 11:30 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
15/03/2022 02:19

Decorrido prazo de IVONICE DA SILVA SANTOS em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 13:49

Conclusos para despacho
19/02/2022 02:52

Publicado Despacho em 14/02/2022.
19/02/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
14/02/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR -INTEGRA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:20

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:20

Decorrido prazo de IVONICE DA SILVA SANTOS em 22/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR -INTEGRA em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:41

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 13/04/2021 23:59.
29/03/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2021 03:51

Publicado Despacho em 24/03/2021.
28/03/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021
23/03/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:35

Publicado Decisão em 18/03/2021.
19/03/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 14:03

Conclusos para decisão
18/03/2021 14:03

Conclusos para despacho
17/03/2021 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 07:46

Expedição de decisão.
16/03/2021 15:19

Declarada incompetência
16/03/2021 09:39

Conclusos para despacho
29/01/2021 06:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS CONCESSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS URBANOS DE SALVADOR -INTEGRA em 07/10/2020 23:59:59.
29/01/2021 06:30

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 07/10/2020 23:59:59.
08/11/2020 01:14

Publicado Despacho em 15/09/2020.
23/10/2020 04:01

Decorrido prazo de IVONICE DA SILVA SANTOS em 15/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 11:52

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
16/09/2020 11:52

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
14/09/2020 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 06:51

Expedição de despacho via Sistema.
11/09/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 20:12

Conclusos para despacho
09/09/2020 20:12

Distribuído por sorteio
09/09/2020 20:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000948-71.2025.8.05.0078

Jose Antonio Carvalho Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 8001624-15.2023.8.05.0199

Eliete dos Santos da Silva

Municipio de Pocoes

Advogado: Nelson Martins Quadros Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0000060-58.2020.8.05.0130

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Reinaldo Pereira Souza

Advogado: Felipe Gomes Mauricio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2020 12:03

Exibir Processo

Processo nº 8004937-25.2024.8.05.0271

Carlos Jose Feitosa dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 8059679-34.2024.8.05.0001

Lidice Bonfim de Oliveira

Oi Movel S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2024 15:00

Exibir Processo