TJCE - 3000689-32.2025.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000689-32.2025.8.06.0112.

AUTOR: MARIA VANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA LIMA.

REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.   Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA VANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

A parte autora é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte, admitida em 01/04/2021, sob a matrícula nº 0093344, exercendo a função de professora com carga horária de 200 horas mensais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação Alega que, em 10/05/2021, protocolou o Requerimento Administrativo nº 202105-05548, pleiteando o reconhecimento do direito à referida gratificação, com base na conclusão de curso de pós-graduação em Fundamentos para Alfabetização e Letramento, devidamente reconhecido pelo MEC.

No entanto, o Município somente reconheceu o direito da servidora em dezembro de 2024, passando a efetuar os pagamentos mensais a partir dessa data.

A autora sustenta que preenchia todos os requisitos legais desde maio de 2021, razão pela qual não pode ser prejudicada pela morosidade administrativa.

Diante disso, propôs a presente demanda para obter o pagamento das diferenças salariais retroativas devidas entre 10/05/2021 e o mês anterior à efetiva implantação da gratificação, acrescidas de juros, correção monetária e reflexos nas demais verbas vinculadas à sua base salarial.

Requereu, ao final, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com incidência de juros de mora e correção monetária.

Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 136471539).

Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID 137799999).

Réplica em ID 137799999. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a antecipação do julgamento é legítima se os elementos probatórios forem suficientes para embasar o convencimento do magistrado, não configurando cerceamento de defesa RE nº 101.171-8/SP).

O Superior Tribunal de Justiça reitera que o julgamento antecipado da lide, fundamentado na suficiência dos elementos probatórios existentes, não configura cerceamento de defesa ( AgInt no AREsp 814657/SC).  Da alegação de ausência de interesse processual O réu alegou não ter havido sequer a tentativa de resolução administrativa ou resistência de sua parte em resolver a situação de forma extrajudicial.

Sabe-se que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de tentativa de resolução extrajudicial não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo a tutela jurisdicional do Estado.

Desse modo, rejeito a preliminar ora suscitada.

Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.

A lei Municipal nº 3.608 de 2009, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - PCCR, em seu art. 38, incisos I e II, estabelece que a ascensão funcional se dará por tempo de serviço e pela via acadêmica.

Cabe pontuar que fora editada pela Municipalidade a Lei nº 3.792/2010, cujo teor promoveu algumas alterações no PCCR do Magistério da Educação Básica.

Dentre as mudanças efetivadas teve-se, através do art. 4º, a alteração da designação das progressões constantes do art. 38 do PCCR que passaram a responder pelos epítetos: I - progressão horizontal; e II - progressão vertical.

Além disso, o art. 6º da Lei nº 3.792/2010 inseriu nova redação ao art. 40 do PCCR, preservando a necessidade de requerimento para a efetivação da progressão e do consequente incremento salarial, para a progressão vertical.

Aduz os incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No presente caso, a lide consiste em saber se houve ofensa ao direito da autora em perceber valores que lhe eram devidos a título de ascensão funcional.

Assim sendo, o requisito para implemento da Ascensão funcional pela via acadêmica é a apresentação de certificado comprobatório de conclusão de curso de pós-graduação, que foi implementado pela autora.

Colhe-se dos autos que a parte autora requereu sua ascensão funcional aos 10/05/2021, através do Requerimento Administrativo nº 202105-05548, contudo só obteve sua ascensão funcional em dezembro/2024.

Vê-se dos autos que autora ao requer sua ascensão funcional cumpriu os requisitos elencados na LCM nº 3.608/2009 e pela 4.201/2013, quais sejam: (I) Requerimento Administrativo e (II) Comprovante da titulação requerida.

Desse modo, preenchidos os requisitos previstos nos citados preceitos legais, o servidor público tem direito subjetivo ao pagamento da aludida gratificação, sendo sua concessão, pois, ato vinculado do administrador.

Em demandas dessa natureza, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, uma vez demonstrado pela requerente seu vínculo jurídico com a Administração e o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção de gratificação específica, cabe ao ente público comprovar que se deu o regular pagamento das verbas reclamadas ou demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora na forma do art. 373, II, do CPC, consoante destacam os seguintes precedentes:   APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO).

ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.

PAGAMENTO DEVIDO.

PRECEDENTES DO TJ/CE […] 1.

Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança, por meio da qual servidor público exonerado de cargo em comissão requer o pagamento de verbas rescisórias. 2.

O art. 39, § 3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional (CF/88, art. 7º, incisos VIII e XVII). 3.

Atualmente, é assente o entendimento de que, nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto.

Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado […] (TJ-CE - APL: 00161875320168060043 CE 0016187-53.2016.8.06.0043, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 20/04/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2020).

Nesse cenário, como exposto, caberia ao requerido comprovar eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão deduzida na inicial, inclusive eventual impugnação fundamentada e específica do não pagamento da gratificação, o que não o fez.

Nesse esteio, verifico que merece amparo a tese defendida pela parte autora para que lhe seja concedido o direito de receber as diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos pretéritos da progressão já concedida, com o fito de que não haja enriquecimento ilícito do Município.

Sem mais ilações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ao pagamento dos VALORES RETROATIVOS devidos à parte autora em razão da ascensão funcional por titulação, compreendidos a partir do mês subsequente ao requerimento administrativo (protocolado em 10/05/2021) até a efetiva implementação da progressão funcional (dezembro de 2024), INCLUSIVE QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS relativos à diferença do vencimento, do adicional por tempo de serviço, do 13º salário, do 1/3 (terço) de férias, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, compensadas aquelas eventualmente pagas na via administrativa.

Devem incidir sobre os valores retroativos, os juros e correção monetária, de acordo com a EC nº 113/2021.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária.

Transitado em julgado, arquive-se.  Juazeiro do Norte/CE, 30 de julho de 2025.             Péricles Victor Galvão de Oliveira              Juiz de Direito em respondência

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000689-32.2025.8.06.0112 AUTOR: MARIA VANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO   Intime-se a parte requerente, via procurador, para, querendo, apresentar Réplica à Contestação de ID 137799999, no prazo de 15 dias.

Por tratar-se de matéria apenas de direito, ANUNCIO DESDE JÁ O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

Intimem-se as partes, por seus respectivos procuradores, para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso não apresentada irresignação ao julgamento antecipado, façam-me conclusos os autos para sentença.   Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 26 de maio de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência