28/06/2025 03:37

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DUARTE DE MELO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:48

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 00:47

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 13:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2025. Documento: 159615183
10/06/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 3001138-93.2025.8.06.0013 Ementa: Embargos de declaração.

Ação de despejo por falta de pagamento.

Incompetência territorial.

Ausência de vícios na decisão embargada.

Questão devidamente enfrentada.

Inconformismo com o entendimento adotado.

Embargos rejeitados.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Waldise Duarte de Melo em face da sentença que extinguiu o processo de despejo por falta de pagamento ajuizado contra Maria Eurice Silva Alves, sob o fundamento de incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

A embargante sustenta que o foro competente para a ação é o do local do imóvel, situado em Fortaleza/CE, conforme dispõe o art. 58, II, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), razão pela qual considera a competência como absoluta.

Argumenta que sua residência no Rio de Janeiro é irrelevante para a fixação da competência e que o Enunciado 89 do FONAJE não se aplica ao caso, pois inexiste incompetência territorial.

Subsidiariamente, invoca o art. 4º da Lei nº 9.099/95 para justificar a adequação do foro de Fortaleza.

Requer, assim, que seja recebido o pedido como embargos de declaração, com os efeitos inerentes, inclusive quanto à interrupção do prazo recursal, e que seja sanado o vício apontado, com o regular prosseguimento do feito.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento adotado pelo julgador, salvo quando tal alteração decorra naturalmente da correção de algum dos vícios mencionados.

No presente caso, a embargante busca, em essência, a reforma da decisão que reconheceu a incompetência territorial desta unidade jurisdicional, invocando dispositivos da Lei do Inquilinato e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Contudo, a análise detida dos autos revela que a questão referente à competência territorial foi devidamente enfrentada na sentença embargada, não se verificando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Conforme se extrai do contrato de locação acostado aos autos (ID. 157997826), o imóvel objeto da lide está localizado na Rua Padre Guerra, 1177, Parquelândia, Fortaleza/CE.

De acordo com as diretrizes de distribuição e competência territorial vigentes no sistema judiciário cearense, referido endereço insere-se na circunscrição da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, e não desta unidade jurisdicional onde a ação foi originalmente distribuída.

Senão vejamos: Embora a embargante invoque o art. 58, II, da Lei nº 8.245/91, que estabelece ser competente o foro do local do imóvel para as ações de despejo, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com as regras de organização judiciária local.

O reconhecimento da competência do foro de Fortaleza não implica, automaticamente, a competência de qualquer das unidades do Juizado Especial Cível da comarca, devendo ser observadas as regras específicas de distribuição entre as diversas varas e unidades especializadas.

A alegação de que a competência seria absoluta em razão da natureza da ação locatícia não prospera, pois a questão aqui debatida refere-se à competência territorial interna entre as diversas unidades jurisdicionais da mesma comarca, matéria de ordem organizacional que não se confunde com a competência territorial em sentido estrito prevista na legislação processual civil.

Por outro lado, a invocação do art. 4º da Lei nº 9.099/95, que estabelece as regras de competência territorial para os Juizados Especiais Cíveis, não altera o panorama fático-jurídico da causa, uma vez que a questão central reside na correta identificação da unidade jurisdicional competente dentro da própria comarca de Fortaleza, matéria que foi adequadamente apreciada na decisão embargada.

Verifica-se, portanto, que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da competência territorial, não se detectando qualquer vício que justifique sua correção ou complementação por meio dos embargos de declaração. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A4
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159615183
09/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159615183
09/06/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
05/06/2025 15:48

Extinto o processo por incompetência territorial
02/06/2025 08:35

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 13:20, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200515-76.2024.8.06.0128

Rita Feliciana da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0200515-76.2024.8.06.0128

Rita Feliciana da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 3006325-42.2024.8.06.0167

Paulo Anderson do Nascimento

Associacao Beneficente das M Rep do Cora...

Advogado: Thalles Vieira Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 3000985-30.2024.8.06.0099

Francisca Aldeniza da Silva Rodrigues

Valentina Magalhaes Diogenes

Advogado: Michele Naiane Fernandes Marinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0200013-02.2024.8.06.0173

Adelaide Braga dos Santos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Natanael dos Santos Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2024 16:57

Exibir Processo