15/07/2025 16:58

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 157747825
11/06/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3002008-77.2025.8.06.0001Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar]REQUERENTE: S.

M.

D.

S.REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 520), proferida em ação de obrigação de fazer Processo n.º 0144410-53.2016.8.06.0001 e de que pende a análise de recursos no Superior Tribunal de Justiça.

Assim feito, proceder-se-á aos atos executivos, devendo-se intimar o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 dias, por intermédio de seu advogado constituído nos autos da ação de obrigação de fazer, via DJe (art. 513, § 2.º, I).

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, expedindo-se desde logo, sem necessidade de novo despacho, mandado de penhora e avaliação.

No caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante.

Caso transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento voluntário: (i) se houver requerimento do exequente, expedir certidão do teor da decisão judicial, para fins de protesto, consoante o art. 517 e parágrafos do CPC. (ii) inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 e parágrafos).

A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219).

Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de pobreza na forma da lei, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária - sem prejuízo de contraprova pela parte contrária.

Apensar autos ao processo principal.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157747825
10/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157747825
10/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
27/03/2025 18:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/02/2025 10:10

Determinada a redistribuição dos autos
26/02/2025 18:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/02/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 12:31

Declarada incompetência
14/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/02/2025 17:35

Declarada incompetência
11/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 10:37

Declarada incompetência
07/02/2025 12:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/01/2025 17:51

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/01/2025 16:10

Determinada a redistribuição dos autos
13/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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