10/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:56

Remessa
10/07/2025 19:56

Baixa Definitiva
10/07/2025 19:46

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:46

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:46

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2025 18:00

Decorrendo Prazo
24/06/2025 18:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010340-16.2023.8.06.0111 - Apelação Criminal - Jijoca de Jericoacoara - Apelante: Sidnei Fontenele Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, com determinação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.

DESCABIMENTO.

PENDÊNCIA DE ATOS PARA EFETIVAÇÃO DE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FINALIZANDO O FEITO.

CARACTERIZADO O INTERESSE DO ARMAMENTO PARA O FEITO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PROPOSTA POR SIDNEY FONTENELE PEREIRA, INCONFORMADO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA (FL. 15), QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, IN CASU, UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 38 SPECIAL, N.º DE SÉRIE FS616978, REGISTRADA SOB O N.º002584642.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO POSTULADA, A QUAL FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO PRIMEVO, SENDO MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA OU REFORMADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MEDIDA DE RESTITUIÇÃO DO BEM INDICADO NO PEDIDO EM ANÁLISE SÓ DEVERÁ PERSISTIR SE, ALÉM DE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM, FOR DEMONSTRADA A SUA DESNECESSIDADE PARA O RESTANTE DO FEITO PROCESSUAL.4.

O FUNDAMENTO PRINCIPAL DO INDEFERIMENTO É A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO, POR ENQUANTO, DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DO ANPP, NÃO SENDO POSSÍVEL, AINDA, DETERMINAR QUE O BEM NÃO INTERESSA MAIS AO FEITO, UMA VEZ QUE DIRETAMENTE LIGADO AO DELITO IMPUTADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE.5.

CASO NÃO CELEBRADO O MENCIONADO ACORDO E COLHIDAS PROVAS DE QUE A ARMA ORA ANALISADA E MUNIÇÕES TAMBÉM APREENDIDAS ESTÃO ENVOLVIDAS, DE ALGUMA MANEIRA, NA PRÁTICA DELITIVA (O QUE, NO CASO EM TELA, ESPERA-SE, DEVIDO A NATUREZA DO DELITO), PODERÁ OCORRER A PERDA DO BEM, E, SOMENTE COM O DESLINDE DA POSSÍVEL AÇÃO PENAL PROPOSTA, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, É QUE SE PODERÁ SABER SE O PERDIMENTO DO REFERIDO ARMAMENTO SERÁ OU NÃO DECRETADO.6.

NÃO DEVE OCORRER A DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO NESSE MOMENTO, AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO, SENDO HOMOLOGADO EVENTUAL ANPP, POR EXEMPLO, ESTANDO CORRETO O INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO BEM PELO JUÍZO PRIMEVO, VEZ QUE RESTA CLARO QUE AINDA INTERESSA AO FEITO, SÓ DEVENDO SER ORDENADA A DEVIDA RESTITUIÇÃO QUANDO, ALÉM DE NÃO EXISTIR MAIS NENHUMA DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O BEM NÃO INTERESSAR MAIS AO FEITO, DE ACORDO COM ART. 118 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 120, 121 E 133.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NA RECOAP N. 295/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 23/11/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010549-97.2023.8.06.0300, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/07/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021790-58.2024.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010287-16.2024.8.06.0300, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010340-16.2023.8.06.0111, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE SIDNEY FONTENELE PEREIRA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Letícia Lima de Oliveira (OAB: 21401/PI) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 12:53

Mover Obj A
18/06/2025 12:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 11:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 06:57

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 15:20

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 19:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:43

Inclusão em Pauta
08/05/2025 14:43

Para Julgamento
08/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 10:10

Juntada de Petição
30/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 18:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
31/03/2025 11:57

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 11:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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