18/08/2025 16:17

Decorrido prazo
06/08/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO BRUNO DE SOUSA (OAB 39842/CE) - Processo 0203023-73.2024.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B12ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Anderson Silva MarquesB0 e outro - Isso posto, mantenho a decisão, objeto do recurso, por seus fundamentos, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça.
05/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
04/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:43

Outras Decisões
29/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:14

Juntada de Petição
29/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 12:11

Juntada de Petição
22/07/2025 12:11

Processo entranhado
22/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Bruno de Sousa (OAB 39842/CE) Processo 0203023-73.2024.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Anderson Silva Marques - Recebo o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa dos réus, Francisco Anderson Silva Marques e João Paulo Pinheiro Pinheiro, contra a decisão interlocutória págs. 355/359, que os pronunciou como incurso, em tese, nas sanções do art. 121, §2º, I, IV e VIII, do Código Penal e, crime conexo previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, em que foi vítima, Artur Ruan Gonçalves, suspendendo tão somente o julgamento (art. 584, §2º, do Código de Processo Penal - CPP).

Intime-se a Defesa do réu, Francisco Anderson Silva Marques, para no prazo legal, apresentar as razões do recurso, porquanto a faculdade de apresentação das razões perante o 2º Grau é restrita ao recurso de apelação, nos termos do §4º, do art. 600, do Código de Processo Penal-CPP, cujo preceito legal não é aplicável ao RESE, diante da impossibilidade do juízo de retratação previsto no art. 589, do CPP.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões e volte-me conclusos para os fins do art. 589, do CPP.

Ao Gabinete, a fim de proceder com as intimações necessárias
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Bruno de Sousa (OAB 39842/CE) Processo 0203023-73.2024.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 2ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - Réu: Francisco Anderson Silva Marques - as qualificadoras apontadas na denúncia e nos memoriais pelo Ministério Público devem ser submetidas a julgamento, por não serem manifestamente improcedentes, pois dos autos se extrai que o crime teria sido cometido em razão da rivalidade entre facções criminosas e a vítima teria sido surpreendida pela ação dos réus.

Conforme o auto de apresentação e apreensão de págs. 03, exame cadavérico de págs. 188/191 e exame de comparação balística de págs. 70/79, o crime teria sido cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito.

Os réus são apontados como integrantes, em tese, da organização criminosa Guardiões do Estado em atuação na comunidade Alto da Paz.

Na firme compreensão da jurisprudência sedimentada no STJ e doutrinas pátrias, caberá ao Tribunal do Júri conhecer e julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos.

Precedentes.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE.

DELITO CONEXO.

PRONÚNCIA.

ART. 78, I, DO CPP.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, não havendo se confundir fundamentação sucinta, com ausência de motivação. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.825/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Isso posto, consoante o preceito do art. 413, do Código de Processo Penal, convencida da existência do crime e dos indícios suficientes de que os réus são, em tese, os autores, pronuncio, por admissível a acusação, Francisco Anderson Silva Marques e João Paulo Pinheiro Pereira, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, IV e VIII, do Código Penal e, crime conexo previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Os réus responderam soltos ao processo e nos termos do §2º, do art. 282, do CPP, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de ofício.

P.R.I. À Sejud para que proceda a intimação nos termos do art. 420, do CPP e atualize o histórico de partes.

Preclusa a presente decisão, ao Gabinete para que proceda a intimação das partes para os fins previstos no art. 422, do CPP e após, conclusos para as providências do art. 423, do CPP.

Exp. com celeridade.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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