TJCE - 0008152-95.2016.8.06.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ERIDAN SOARES RODRIGUES

Advogados

MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA

OAB: 34411/CE

CPF *07.***.*92-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 15:26

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 03:23

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/06/2025 00:13

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Bonieck Oliveira Lima (OAB 34411/CE) Processo 0008152-95.2016.8.06.0143 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Eridan Soares Rodrigues - Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade do acusado Antonio Eridan Soares Rodrigue quanto ao delito tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/2003, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos art. 107, VI c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. À Secretaria para que cancele a audiência designada.

    Oficie-se à PEFOCE, determinando a remessa da arma e munições apreendidas nos autos (fl. 10) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que os artefatos não mais interessam ao processo.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Desnecessária a intimação pessoal do acusado, pois conforme o Enunciado do FONAJE nº 105: é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

  • 24/06/2025 01:53

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 23/06/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:20

    Juntada de Informações

  • 18/06/2025 14:16

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/06/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 13:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2026 15:00:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 28/05/2025 15:42

    de Instrução

  • 13/12/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 12:32

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 13:08

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/05/2024 09:54

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/05/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 02:53

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/05/2024 12:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/05/2024 07:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 10:59

    de Instrução e Julgamento

  • 20/05/2024 10:31

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 16:00:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 17/05/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 22:33

    Conclusos

  • 09/05/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 10:11

    Juntada de Petição

  • 01/05/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 10:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/04/2024 13:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/04/2024 12:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/04/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 10:10

    de Instrução e Julgamento

  • 25/04/2024 10:05

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 11:30:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 19/04/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 15:19

    Conclusos

  • 26/01/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 16:03

    Juntada de Petição

  • 04/11/2022 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 10:46

    Juntada de Petição

  • 19/05/2022 08:51

    Histórico de partes atualizado

  • 13/04/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 12:19

    Expedição de .

  • 29/03/2022 13:32

    Decorrido prazo

  • 21/02/2022 18:14

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2022 08:51

    Histórico de partes atualizado

  • 15/09/2021 10:30

    Expedição de .

  • 15/09/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 14:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 18:37

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 18:29

    Expedição de .

  • 16/08/2019 16:15

    Conclusos

  • 08/08/2019 12:50

    Juntada de

  • 08/08/2019 11:00

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 08/08/2019 11:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2019 12:51

    Autos entregues em carga ao .

  • 06/08/2019 12:51

    Autos entregues em carga

  • 30/07/2019 12:40

    Juntada de

  • 30/07/2019 11:01

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 30/07/2019 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/07/2019 10:29

    Autos entregues em carga ao .

  • 24/07/2019 10:29

    Autos entregues em carga

  • 18/07/2019 09:57

    Juntada de

  • 18/07/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 15:21

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2019 15:21:55, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 15/07/2019 15:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2019 09:30:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 12/07/2019 17:00

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2018 16:59

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2018 16:59:42, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 23/10/2018 13:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2019 15:00:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 20/03/2018 15:10

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2018 15:10:00, Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 08/02/2017 15:25

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 08/02/2017 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 08:51

    Histórico de partes atualizado

  • 01/02/2017 16:50

    Recebida a denúncia

  • 01/02/2017 16:49

    Registrado para

  • 01/02/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 08:51

    Histórico de partes atualizado

  • 10/10/2016 14:07

    Autos entregues em carga ao .

  • 10/10/2016 14:06

    Registrado para

  • 10/10/2016 14:06

    Distribuído por sorteio manual

  • 10/10/2016 14:06

    Processo apto a ser distribuído

  • 10/10/2016 14:06

    Em classificação

  • 10/10/2016 14:01

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2016 08:51

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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