24/04/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 11:46

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:46

Transitado em Julgado em 20/04/2023
22/04/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:07

Decorrido prazo de Enel em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3001090-02.2022.8.06.0091 AUTOR: MARIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA RÉU: Enel Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos em que o autoriza o art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Importante mencionar, que este juiz não mais se encontra impedido de atuar em feitos em que a ré encontra-se como parte na ação.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e obrigação de fazer, acrescida do pedido de tutela de urgência.

A parte autora foi intimada para emenda a inicial (id 53930456), vez que a peça de entrada encontra-se desconexa, sem possibilidade de compreensão da realidade fática, do fundamento jurídico e das pretensões que se buscam tutelar.

Mesmo o(a) autor(a) juntando aos autos a petição e documento de ids 49463592 e 49463593, a inicial continuou ininteligível, sem compreensão acerca da certeza do pedido e de sua determinação.

Fundamento e decido.

Encontra-se disciplinado no Código de Processo Civil (CPC) que os pedidos de tutela jurisdicional devem se caracterizar pela certeza e determinação (artigos 322 e 324).

Tais disposições normativas também se aplicam ao rito dos Juizados Especiais, eis que vedada a prolação da sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Ademais, os fatos devem ser narrados de modo que logicamente decorra a conclusão.

Assim não ocorrendo, resta caracterizada a inépcia da inicial (artigo 330, §1º, CPC).

Em análise aos autos, vê-se que mesmo tendo a parte autora a oportunidade de sanar a mácula descrita no despacho de emenda (id 53930456), não o fez a contento, permanecendo a inicial ininteligível.

Destarte, considerando que não restam caracterizadas as hipóteses legais que autorizam a formulação de pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), indefiro a inicial, com a consequente extinção do feito, na moldura do que dispõe o art. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:53

Indeferida a petição inicial
17/03/2023 16:42

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:38

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA em 15/03/2023 23:59.
16/02/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:46

Conclusos para decisão
26/07/2022 00:38

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:54

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
22/06/2022 18:52

Declarado impedimento por #Oculto#
22/06/2022 11:33

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:33

Audiência Conciliação designada para 17/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
22/06/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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