01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161381337
30/06/2025 08:41

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1    Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por Francisco Alisson dos Santos Carneiro, representado por sua genitora, Maria Alessande Ferreira dos Santos em face do Estado do Ceará e do Município de Itarema/CE. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente, Francisco Alisson dos Santos Carneiro, faleceu em 19 de março de 2023, conforme certidão de óbito acostada em id 106707704. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção do feito, com base no art. 485, IX, do CPC (id 161100458). Breve relato.

Decido. É o caso, destarte, de perda do objeto da presente ação, visto que inalcançável a providência solicitada.    O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;   Verifica-se, in casu, indubitável ausência de pressupostos processuais, tendo em vista o óbito do requerente. Isto posto, pelos motivos acima expendidos, em consonância com o parecer ministerial, extingo a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, VI e IX do CPC, pela perda do objeto da ação. Sem custas e honorários ante o deferimento da justiça gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se de imediato, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários.   Itarema/CE, data da assinatura digital.    Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo   Vara Única Comarca de Itarema/CE
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161381337
27/06/2025 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161381337
26/06/2025 04:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 17:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/03/2025 11:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/10/2024 13:12

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/10/2024 00:04

Decorrido prazo de VITORIA REGIA SANTOS DE SOUSA em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:24

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:59

Decorrido prazo de VITORIA REGIA SANTOS DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:59

Decorrido prazo de VITORIA REGIA SANTOS DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 79208262
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 79208262
07/03/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79208262
07/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:12

Juntada de informação
20/11/2022 06:45

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 13:48

Mov. [30] - Concluso para Despacho
29/09/2022 13:48

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
29/09/2022 11:33

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WITM.22.01802998-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 11:00
09/09/2022 00:53

Mov. [27] - Certidão emitida
09/09/2022 00:53

Mov. [26] - Certidão emitida
06/09/2022 09:15

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
05/09/2022 19:39

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WITM.22.01802746-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2022 18:54
31/08/2022 05:47

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917
29/08/2022 12:03

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 11:15

Mov. [21] - Certidão emitida
29/08/2022 11:15

Mov. [20] - Certidão emitida
12/08/2022 18:07

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 09:01

Mov. [18] - Concluso para Despacho
11/08/2022 09:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
10/08/2022 16:09

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WITM.22.01802534-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 15:52
01/06/2022 23:15

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0187/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
31/05/2022 11:55

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 16:44

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 12:58

Mov. [12] - Concluso para Despacho
12/04/2022 09:04

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
11/04/2022 16:43

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WITM.22.01801097-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/04/2022 16:41
07/04/2022 09:14

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
06/04/2022 15:37

Mov. [8] - Ofício: Nº Protocolo: WITM.22.01801029-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/04/2022 15:11
17/03/2022 00:38

Mov. [7] - Certidão emitida
17/03/2022 00:38

Mov. [6] - Certidão emitida
04/03/2022 11:06

Mov. [5] - Certidão emitida
04/03/2022 11:05

Mov. [4] - Certidão emitida
04/03/2022 08:43

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 15:21

Mov. [2] - Conclusão
02/03/2022 15:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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