05/09/2025 18:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:23

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
04/09/2025 08:19

Interposição de REsp/RE/RO
04/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:30

Juntada de Petição
03/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 04:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:22

Decorrendo Prazo
23/06/2025 18:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 18:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207275-97.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Adriano Vieira de Paula - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRÁFICO DE DROGAS.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E PROMOVEU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.

POSSIBILIDADE.

PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.

PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS (UMA PORÇÃO DE MACONHA, DOIS PAPELOTES DE COCAÍNA E 23 PEDRINHAS DE CRACK), ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO PREMATURA DA CONDUTA DO AGENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

LASTRO PROBATÓRIO INDICIÁRIO QUE INDICA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO.

RECORRIDO JÁ CONHECIDO DOS AGENTES.

MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA A ADRIANO VIEIRA DE PAULA PARA O CRIME DE USO PESSOAL DE DROGAS, CONFORME O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SE A CONDUTA DO ACUSADO DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA USO PESSOAL, COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DENÚNCIA FOI CORRETAMENTE OFERECIDA, POIS ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ESTANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.4.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE OS INDÍCIOS DE TRÁFICO, BASEANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E NA AUSÊNCIA DE APETRECHOS CARACTERÍSTICOS DO TRÁFICO, SEM OBSERVAR O CONTEXTO E OS ANTECEDENTES DO ACUSADO.5.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE DEVE SER APLICADO NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, EM QUE BASTAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE O CRIME ESTEJA COMPLETAMENTE COMPROVADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.6.

A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, ALIADA À DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, É INDICATIVA DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO TRÁFICO DE DROGAS, E NÃO AO USO PESSOAL.7.

O HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO, QUE JÁ FOI PRESO DIVERSAS VEZES POR TRÁFICO DE DROGAS, FORTALECE OS INDÍCIOS DE QUE A DROGA APREENDIDA TINHA FINALIDADE COMERCIAL, SENDO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE CONSUMO PRÓPRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DETERMINAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.TESES DE JULGAMENTO:"1.

A DENÚNCIA PODE SER RECEBIDA COM BASE EM INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATO DE TRÁFICO.""2.

A COEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE É POSSÍVEL, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

A SIMPLES APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COMO A DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO.""3.

A DESCLASSIFICAÇÃO PREMATURA DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, BASEADA APENAS NA QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS, NÃO É VÁLIDA QUANDO EXISTEM OUTROS INDÍCIOS DE TRÁFICO.""4.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE DEVE SER APLICADO NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, FAVORECENDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 41; CPP, ARTS. 395 E 41; LEI 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 382.306/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 07.02.2017; STJ, RHC 120607/MG, REL.

MIN.

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, J. 10.12.2019; TJCE, RESE Nº 0224853-49.2020.8.06.0001, REL.

DESA.

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, J. 26.08.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0207275-97.2025.8.06.0001, EM QUE É RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDO ADRIANO VIEIRA DE PAULA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
17/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 15:31

Mover Obj A
17/06/2025 15:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:51

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/06/2025 14:28

Inclusão em Pauta
02/06/2025 14:27

Para Julgamento
02/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/05/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 17:30

Juntada de Petição
20/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 14:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/05/2025 15:32

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
13/05/2025 11:10

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
15/04/2025 11:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 11:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
27/03/2025 07:34

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 07:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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