07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 166526866
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166526866
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166526866
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me à petição apresentada no ID 164699817, em que a parte autora requer a intimação do demandado da sentença proferida, entendo que não merece acolhimento.

Isso porque a demandada, devidamente citada (Id. 140765839), deixou de comparecer em audiência de conciliação (Id. 150709523), sendo decretada sua revelia na sentença constante no Id. 160279878.

Nesse ponto, destaco ainda que, conforme estabelece o artigo 346 do Código de Processo Civil, é prescindível a intimação do réu revel dos atos processuais subsequentes que forem praticados na fase de conhecimento.

Vejamos: Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Empós, considerando a certidão de trânsito em julgado (Id. 166239470) e que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente (art. 513, §1º, do CPC), arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
05/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166526866
28/07/2025 08:53

Determinado o arquivamento definitivo
25/07/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:33

Transitado em Julgado em 23/07/2025
10/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:43

Decorrido prazo de DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160279878
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001546-09.2024.8.06.0017.

AUTORA: THAIS ANTONIA DOS SANTOS ARAUJO.

REU: BANCO DO BRASIL S.A.. Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por THAIS ANTONIA DOS SANTOS ARAUJO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, embora regularmente citado e intimado, conforme Id. 140765839, o demandado não compareceu à audiência de instrução (Id. 150709523). É caso, portanto, de revelia, que ora decreto, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.

Assevero a possibilidade de análise, por este juízo, quanto à veracidade dos fatos suscitados pela autora, conforme estabelecido pelo art.345, incisos III e IV, do CPC. Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Passando ao mérito, narra a promovente que descobriu ter sido negativada junto a órgãos de proteção de crédito e, ao procurar informações, identificou registro efetuado pela empresa Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 2.624,69, anotada em 25/01/2023 (ID. 131460288).

A demandante disse desconhecer o débito.

Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Compulsando os autos, não se encontra prova que indique a existência de vínculo firmado entre as partes ou do referido débito questionado.

Nada trouxe o Banco do Brasil nesse sentido, nem sequer mencionou a que se referia a cobrança negativada.

Isto posto, aplicando-se o efeito da revelia, tomo como verdadeira as alegações da parte autora e reconheço a inexistência do débito questionado.

Assim, em razão da distribuição dos encargos probatórios, não pode a parte demandante provar que não fez algo (prova negativa), mas sim o requerido que ela fez, juntando sua assinatura e documentos apresentados quando da contratação.

Não logrou, contudo, o banco fazer esta comprovação.

Na medida em que o promovido de alguma maneira é desidioso quando da disponibilização de seus serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Assim, segundo a teoria do risco, deve responder por danos decorrentes da sua conduta displicente.

Certo está, pois, que as dívidas cobradas não foram contraídas pela parte demandante, tenho como incontestável o dever de se repararem os danos a ele infligidos, notadamente a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (Id. 131460288), em virtude de ser considerada como dano moral in re ipsa.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, a falha no atendimento na busca da resolução administrativa, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente o débito, determinando a retirada das restrições junto aos órgãos de cadastro de restrição de crédito e condenando o Banco do Brasil a pagar para a autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referentes aos danos morais por ela experimentados, acrescido de juros de 1% ao mês, desde a anotação, e correção monetária, pelo INPC, desde a data da sentença.

A lei 14.905/24 regulará os juros e a correção a partir de sua vigência. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160279878
17/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160279878
16/06/2025 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 10:07

Conclusos para julgamento
26/04/2025 02:19

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA DOS SANTOS ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:19

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA DOS SANTOS ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 15:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2025 01:32

Decorrido prazo de DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 15:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/03/2025 14:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 14:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 131780251
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 131780251
25/01/2025 05:00

Confirmada a citação eletrônica
24/01/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131780251
24/01/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
21/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 13:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 14:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/12/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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