14/07/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de JAKCIER DA COSTA REIS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161906430
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161906429
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161906428
26/06/2025 00:00

Intimação

Dr(a).

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 161114345):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] PROC.: 3000183-93.2025.8.06.0035 Parte autora: CLEYSSON FRANCA DA COSTA; Parte demandada: NU PAGAMENTOS S.A..

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95).

Preliminar A petição atende satisfatoriamente o disposto no artigo 14 da Lei n. 9.099/95.

Dos fatos decorrem logicamente os pedidos, razão pela qual rejeito alegação de inépcia.

Da prejudicial - Prescrição.

Rejeição.

A parte autora busca o ressarcimento de quantia e reparação por danos morais.

As partes mantêm relação contratual e a lide se submete aos ditames do CDC.

Assim, tenho que a pretensão permanece íntegra na medida em que não decorrido mais de 5 anos entre os fatos e o ajuizamento do feito - CDC, artigo 27 c/c artigo 240, §1º do CPC.

Assim, rejeito a preliminar e a prejudicial e passo ao exame do mérito.

Mérito.

De acordo com o artigo 14, §3º do Código de Defesa Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso, a parte ré se desincumbiu do encargo processual.

Com efeito, demonstrou documentalmente que a solicitação de transferência de valor via Pix foi devidamente realizada.

De outro lado, o argumento autoral de que a transação não fora concluída por falha na prestação dos serviços carece de mínima comprovação - CPC, artigo 373, I.

A despeito de afirmar que o valor não chegou a ser entregue ao terceiro credor, deixou de trazer aos autos comprovação disso.

A mera alegação de que o credor teria negado o creditamento controvertido se mostra insuficiente para demonstrar a falha.

Percebe-se ademais que a ré prestou assistência ao autor orientando que ele comunicasse ao credor a necessidade de contatar a instituição financeira destinatária e buscasse com ela encontrar uma solução para o alegado impasse.

Contudo o autor contra-argumentou que o credor não conseguira concluir o procedimento necessário.

Ocorre que não há comprovação mínima de que o terceiro credor buscou realizar qualquer contato com sua agência bancária.

Aliás, a comprovação de que não houve o creditamento poderia ter sido realizada mediante simples juntada de extrato bancário do terceiro - Jair.

A mera afirmação dele de que não teria recebido o valor é absolutamente insuficiente para superar o comprovante bancário de ID 132657898 - Pág. 1 que, aliado ao extrato da conta do autor, demonstra o sucesso da transferência - CPC, artigo 373, II.

Extratos que também demonstram diversas outras transações em favor do mesmo credor sem que se tenha notícias de nenhuma falha.

Obviamente que se o autor decidiu fazer novo pagamento ao terceiro aceitando como verdadeiras suas alegações, essa foi uma escolha sua cujo ônus não pode ser transferido para a ré, pois, não há indicativo de falha na prestação dos serviços bancários.

Aliás, diante do comprovante de ID 132657898 - Pág. 1 o autor poderia validamente se recursar a realizar novo pagamento (não comprovado, vale dizer), pois, caso demonstrado (pelo terceiro credor - Jair) que o valor de fato não fora creditado, como alegado o terceiro, este (e não o autor) poderia buscar reparação em face das instituições emissora e receptora do valor, pois o autor de fato realizou o pagamento devido.

Assim, não demonstrada falha na prestação dos serviços de rigor rejeitar todos os pedidos, haja vista inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil.

Dispositivo.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e prejudicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

PRI.

Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161906430
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161906429
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161906428
25/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161906430
25/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161906429
25/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161906428
24/06/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
21/05/2025 23:56

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 09:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
28/04/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140978934
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140978932
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140978934
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140978932
20/03/2025 17:03

Confirmada a citação eletrônica
20/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140978934
20/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140978932
20/03/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
17/01/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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