03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27551189
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27551189
01/09/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27551189
26/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:40

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
25/06/2025 16:04

Mov. [62] - por prevenção ao Magistrado | 0119992-46.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0119992-46.2019.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1638 - PAULO DE TAR
25/06/2025 12:26

Mov. [61] - Petição | Protocolo n TJCE.2500090275-0 Embargos de Declaracao Civel
25/06/2025 12:26

Mov. [60] - Interposição de Recurso Interno | 0119992-46.2019.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0119992-46.2019.8.06.0001
25/06/2025 11:15

Mov. [59] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
17/06/2025 22:34

Mov. [58] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 09/07/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
16/06/2025 10:32

Mov. [57] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
16/06/2025 10:32

Mov. [56] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2025 10:30

Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0119992-46.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Antonio Pinheiro de Lima - Apelante: Marlene Costa Leite Pinheiro - Apelado: Idibra Participações Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, E CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR AS TAXAS DE IPTU E CONDOMINIAIS DEVENDO A PARTE AUTORA A RESTITUIR À PARTE RÉ A QUANTIA EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR/PARTE RÉ, EM PARCELA ÚNICA, E EM RAZÃO DA FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM, CONDENA-SE A PARTE PROMOVIDA NO PAGAMENTO DO ÔNUS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, E ACOLHE O PERCENTUAL PROPOSTO NO PEDIDO AUTORAL QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM ESTIMADO NO CONTRATO, DE ACORDO COM O "ITEM 03" DO "QUADRO RESUMO DE ELEMENTOS VARIÁVEIS" DE PP, 49-50, COMO ADEQUADO E NÃO ABUSIVO POR MÊS DE OCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL PELA PARTE RÉ, DESDE A ENTREGA DAS CHAVES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA POSSE, COM RATEIO DIÁRIO EM CASO DE EVENTUAL FRAÇÃO, NO PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2010, DATA DE ENTREGA DAS CHAVES, V.

P. 51, ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES COM A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL.

NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL, POR FALTA DE PAGAMENTO, A REPERCUTIR NA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL IDENTIFICADO NA EXORDIAL.

CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS.

ALEGAÇÕES DEFENSIVAS GENÉRICAS E COM EVASIVAS.

JULGADO PIONEIRO IRREPREENSÍVEL.

PRECEDENTES DO STJ.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A PARTE RECORRENTE REIVINDICA O DEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA SEREM ENCAMINHADOS, COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES, À PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS, RECIBOS E COMPROVANTES PARA CONSTATAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO.

TODAVIA, A IRRESIGNAÇÃO É DESCABIDA. É QUE, NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE P. 237, FOI ANUNCIADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, TENDO AS PARTES SIDO INTIMADAS DE TAL DELIBERAÇÃO, E AMBAS CONCORDARAM COM TAL POSICIONAMENTO NAS PETIÇÕES DE PP. 240 E 242.2.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: DE UM LADO, A AUTORA PROPÕE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ.

DOUTRA BANDA, A PARTE RÉ ALEGA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, EXCESSO DE COBRANÇA, COM O AFASTAMENTO DA DÍVIDA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, A INCIDÊNCIA DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE ENCARGOS ACUMULADOS E ANATOCISMO NÃO CONTRATADO, RESPEITANDO-SE A TAXA DOS JUROS CONVENCIONADA.V.

P. 92, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO IPTU, SOB O FUNDAMENTO DESTE FIGURAR EM NOME DA PARTE AUTORA, BEM COMO SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DÍVIDA DA TAXA CONDOMINIAL.

ESSAS, AS MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS.3.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA (CDC) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.4.

IMPRESCINDIBILIADDE DA APRESENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR É IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DAS SUAS TESES E ARGUIÇÕES PRÓPRIAS.

A FACILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA NÃO ISENTA TOTALMENTE OU COMPLETAMENTE O CONSUMIDOR A PONTO DE COLOCÁ-LO NO PATAMAR DA INÉRCIA OU ABSTENÇÃO. É QUE O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR OS REQUISITOS MÍNIMOS DO SEU DIREITO.5. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA: NESTE CASO, A PROVA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL.

E A PETIÇÃO INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 49.058.002.2202 DE PP. 43-48, DATADO DE 16 DE MARÇO DE 2010, E COMO PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO O QUADRO RESUMO DE ELEMENTOS VARIÁVEIS, DE PP. 49-50, DE 27/08/2012, E POR ÚLTIMO, DO TERMO DE ENTREGA DE UNIDADE DE APARTAMENTO DE P. 51, DE 21/05/2010, ALÉM DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PP. 52-55 E DAS PLANILHAS E DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DE PP. 56-62.6.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO: OUTROSSIM, OS DEMANDADOS ANUNCIARAM QUE NESTE CASO SE APLICA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PARA NEUTRALIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADA PELA AUTORA, DE VEZ QUE ACREDITAM QUE JÁ PAGARAM SIGNIFICANTE PARTE DA DÍVIDA. 7.

PARA TANTO, CONFIRA-SE O MAGISTÉRIO DE CLÓVIS VERÍSSIMO DO COUTO E SILVA QUANTO À NOÇÃO DA TEORIA INVOCADA: UM ADIMPLEMENTO TÃO PRÓXIMO AO RESULTADO FINAL, QUE, TENDO-SE EM VISTA A CONDUTA DAS PARTES, EXCLUI-SE O DIREITO DE RESOLUÇÃO, PERMITINDO TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E/OU ADIMPLEMENTO, DE VEZ QUE A PRIMEIRA PRETENSÃO VIRIA A FERIR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (OBJETIVA) (O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS IN ESTUDOS DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO E PORTUGUÊS.

SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1980, P. 56). 8.

NESSA PERSPECTIVA, O COLENDO STJ RECONHECE A DOUTRINA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM BASE E, 3 (TRÊS) CONDICIONANTES, A SABER: A EXISTÊNCIA DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS GERADAS PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES; O PAGAMENTO FALTANTE HÁ DE SER ÍNFIMO EM SE CONSIDERANDO O TOTAL DO NEGÓCIO E DEVE SER POSSÍVEL A CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO SEM PREJUÍZO AO DIREITO DO CREDOR DE PLEITEAR A QUANTIA DEVIDA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS" (RESP 76.362/MT, QUARTA TURMA, J.

EM 11/12/1995, DJ 01/04/1996, P. 9917). 9.

POR OPORTUNO, RESSALTE-SE, POR ANALOGIA, QUE SOBREDITO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO TEM, PORÉM, O CONDÃO DE FAZER DESAPARECER A DÍVIDA NÃO PAGA, PELO QUE PERMANECE POSSIBILITADO O CREDOR FIDUCIÁRIO DE PERSEGUIR SEU CRÉDITO REMANESCENTE (AINDA QUE CONSIDERADO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO COMPARADO À TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO DEVEDOR ASSUMIDA) PELOS MEIOS EM DIREITO ADMITIDOS, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRA A PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 911/1969, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESTA, SIM, POTENCIALMENTE INDEVIDA EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. (RESP 1255179/RJ, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 18/11/2015).10.

TODAVIA, OS REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A TESE ARGUIDA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CRAVADA NO ALICERCE TRÍPLICE DISPOSTO PELO STJ, CONFORME DITO ACIMA.11.

FLAGRANTE DE DEFESA SEM LASTRO PROBATÓRIO: É FORA DE DÚVIDA QUE A PARTE DEMANDADA PODERIA E, ATÉ DEVERIA, TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ELIDISSEM, CONTRARIASSEM OU MINORASSEM AS PROVAS TÃO CONTUNDENTES EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS.

CONTUDO, ASSIM NÃO ACONTECE.12.

ABUSIVIDADE NÃO PROVADA: A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO PRECISAS OU MESMO NÃO ESPECÍFICAS ACABAM POR NÃO ALCANÇAR O DESIDERATO DA CONSTATAÇÃO A SER SINDICADA PELO PODER JUDICIÁRIO.13.

AINDA, BOM SABER QUE É ASSENTE NO STJ QUE: É LÍCITA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. (STJ, RESP 973827/RS, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL.

P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012).

NO MESMO SENTIDO, NO STJ: RESP 2832/RJ, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU EM 17.09.90, P. 9.513 E RESP 112427/AM, 5.ª TURMA, MIN.

JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 26.5.1997).(RE 101171/SP, 2.ª TURMA, MIN.

FRANCISCO REZEK, RT 654/195).14.

ANATOCISMO SEM PROVA: A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAMBÉM CONHECIDA NA LINGUAGEM TÉCNICA COMO ANATOCISMO, EM LINHAS GERAIS, SIGNIFICA A CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS, ISTO É, A INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O TOTAL DO DÉBITO CONTRATADO, GERANDO UM ACRÉSCIMO EXACERBADO NO VALOR DO CRÉDITO, DE VEZ QUE SOBRE O MONTANTE PASSA A INCIDIR NOVA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO CAPITAL, PELO QUE FOI CONSIDERADA INDEVIDA. 15.

OPÇÃO CONTRATUAL: CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO IGPM: OBSERVA-SE, OUTROSSIM, QUE FOI PACTUADA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO IGPM, NA SUA CLÁUSULA TERCEIRA- DOS ÍNDICES E REAJUSTES DO SALDO DEVEDOR, V.

P. 34.

NÃO HÁ NENHUM MAL NISSO.

NOUTRAS PALAVRAS: AS PARTES DE COMUM ACORDO ELEGERAM O IGPM PARA A CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

E TAL ÍNDICE É DE USO CORRENTE, NÃO REVELANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, EM TESE. 16.

A PROPÓSITO, O COLENDO STJ, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, TEM ADMITIDO A APLICAÇÃO DO IGPM, ASSIM, POR EXEMPLO, PARA REAJUSTAR IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A TAXAS CONDOMINIAIS DE MANUTENÇÃO (EDCLRESP Nº 64.570/RS, RELATOR O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, DJ DE 29/4/96), POR IGUAL, PARA A CORREÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS (RESP Nº 89.595/RS, RELATOR O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, DJ DE 14/10/96), BEM COMO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL POR INCORPORAÇÃO (RESP Nº 116.269/MG, RELATOR O SENHOR MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, DJ DE 11/5/98), TAMBÉM PARA AS PARCELAS DE CONSÓRCIO A SEREM RESTITUÍDAS AO CONSORCIADO DESISTENTE (RESP Nº 57.527/RS, DJ DE 07/4/97), EM CASO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, QUANDO PACTUADO (AGRGRESP Nº 317.816/DF, DJ DE 24/9/01), NOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PREVISTO NO CONTRATO (RESP Nº 296.997/RS, RELATOR O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DE 25/6/01).17.

SENDO ASSIM, NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, QUE O IGPM DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ACORDADO PELAS PARTES, DEVA SER SUBSTITUÍDO.

A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS ÍNDICES PARA MEDIR A INFLAÇÃO, SEM DÚVIDA, CONDUZ A UMA VARIAÇÃO ENTRE ELES.

E TUDO DECORRE DA METODOLOGIA APRESENTADA. 18.

A OPÇÃO CONTRATUAL POR UM DOS ÍNDICES DE USO CORRENTE, CONSIDERADO LEGAL PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO JUSTIFICA A IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE, NÃO SERVINDO PARA TANTO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. 19.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO: É VÃO A INSURREIÇÃO RECURSAL CONTRA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS QUE, NO CONTRATO EM VOGA, NÃO TEM QUALQUER DISPOSIÇÃO ACERCA DISSO.

ESTÁ PREJUDICADA A ANÁLISE DESSA SUPOSTA COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REFERIDA COBRANÇA, PELO QUE NÃO SENDO POSSÍVEL CONSTATAR A APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS/REMUNERATÓRIOS, V.

PP. 96-97.20.

PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE IMISSÃO NA POSSE: A ESSA ALTURA, PELO QUE SE VÊ É O CENÁRIO REPRESENTATIVO DE UMA RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA PELA INADIMPLÊNCIA DOS REQUERIDOS.21.

E AINDA, DEVE SER ACRESCIDO QUE OS PROMOVIDOS NÃO APRESENTAM QUALQUER PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, BEM COMO NÃO OSTENTAM UMA POSTURA COMBATIVA DAS IMPUTAÇÕES DE INADIMPLÊNCIAS QUE EXISTEM EM VÁRIAS SEARAS DESTA LIDE.22.

RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES: DESTA FEITA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É UMA MEDIDA QUE SE IMPÕE.23.

IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DOS REQUERIDOS: A PAR DE TODAS AS CONSIDERAÇÕES JÁ TECIDAS, PARTE RÉ NÃO PODE EXIGIR A MANUTENÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, V.

P. 117, ITEMI, ANTES DE CUMPRIR COM A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATADO, CONSOANTE SE EXTRAI DO DISPOSTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL.

NOUTROS TERMOS: OS COMPRADORES INADIMPLENTES NÃO PODEM PRETENDER PERMANECER NO IMÓVEL DA VENDEDORA CREDORA SE NÃO HONRAREM COM A SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.24.

ISSO É APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO: EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO), QUE SIGNIFICA QUE NÃO SE PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO OUTRO SE NÃO SE CUMPRE PRESTAÇÃO QUE LHE CABE. 25.

RETENÇÃO: A ESSA ALTURA, OPORTUNO CONFERIR A ABRANGÊNCIA DA RETENÇÃO.

POR PRIMEIRO, VALE DESTACAR QUE A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DEVE ENGLOBAR TODAS AS VERBAS RELACIONADAS COM O NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO, INCLUSIVE TAXAS, IMPOSTOS, SINAL/ARRAS, CORRETAGEM E OUTROS ENCARGOS.

PORTANTO, É VEDADA A REALIZAÇÃO DE OUTROS DESCONTOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 543 DO STJ.23.

A PROPÓSITO, OPORTUNO APONTAR A TESE FIRMADA, NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: STJ, RESP 1300418/SC, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/11/2013, DJE 10/12/2013.24.

ACRESÇA-SE, NO MAIS, O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543, STJ: SÚMULA N. 543, STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO25.

A BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO É SOBRE OS VALORES PAGOS E NÃO SOBRE O TOTAL DO CONTRATO: E MAIS, ACERCA DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO COLENDO STJ DISPÕE NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, É LÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS E NÃO SOBRE O TOTAL DO CONTRATO.26.

ARRAS CONFIRMATÓRIAS OU COMPROMISSÓRIAS (SINAL): NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DOS VENDEDORES OU CONSTRUTORAS, COMO NOS ATRASOS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, NÃO É POSSÍVEL A RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 27.

CUSTOS DE COBRANÇA: A PARTE AUTORA PRETENDE SE RESSARCIR DOS CUSTAS DA COBRANÇA DO DÉBITO DOS REQUERIDOS.

NESSA VAZANTE, O JULGADOR PIONEIRO APLICOU A MELHOR TÉCNICA, VEJA: QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PAGAR CUSTOS DE COBRANÇA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA, ITEM 5.1.3.3.,V.

PP. 44-45, ENTENDO QUE ESSA PREVISÃO DE CONDENAÇÃO COMO UM TODO, A INICIAR COM A CONDENAÇÃO EM PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TÊM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, E ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO PODENDO HAVER A CRIAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO PARA O DEVEDOR, POIS, TAMBÉM TAIS VALORES JÁ SE ENCONTRAM CONTIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) A SER RETIDO PELA PARTE REQUERENTE.28.

DESPESAS DE CORRETAGEM: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NA DIRETIVA DE QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É CONSIDERADA ABRANGIDA PELO PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUANDO A CULPA DA RESCISÃO É DO COMPRADOR.29.

NOUTROS TERMOS: A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR IMPLICA A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO.30.

NESSA LINHA, NO STJ: RESP 1224921-PR, AGINT NO RESP 1806095-CE, AGINT NO RESP 1776797-RO, AGINT NO RESP 1837228-RJ E AGINT NO RESP 1864453-SP, DENTRE INCONTÁVEIS OUTROS PRECEDENTES.31.

REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE NO IMÓVEL: CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE TODO O ARRAZOADO É A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO.

NÃO DISCREPOU O DECISÓRIO.32.

TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA): A POSSE QUE OS REQUERIDOS TINHAM DO IMÓVEL OS QUALIFICAM COMO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO (IPTU) OUTROSSIM, O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS (TAXA DE CONDOMÍNIO) NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. 33.

TAXA DE OCUPAÇÃO (FRUIÇÃO): A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É ABUSIVA, UMA VEZ QUE OS REQUERIDOS TOMARAM POSSE DO IMÓVEL, DEPOIS QUE LHES FOI ENTREGUE A CHAVE, DE FORMA QUE USUFRUÍRAM DO BEM, POR ISSO É DEVIDO O PAGAMENTO.

ADEMAIS, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR, SE VERIFICA QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO E COM TODA A INFRAESTRUTURA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE.34.

QUANTO AO ÔNUS PELA FRUIÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM FIRMADO ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE FIXAR O PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM, PERCENTUAL ADEQUADO E NÃO ABUSIVO POR MÊS DE OCUPAÇÃO, DESDE A ENTREGA DAS CHAVES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA POSSE.35.

TAL MEDIDA É PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR POSSUIDOR, EM DETRIMENTO DA PARTE VENDEDORA, PROPRIETÁRIA, O MESMO OCORRENDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÔNUS DECORRENTES DO USO DO BEM.36.

DESPROVIMENTO DO APELO, COM O INCREMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PARTE SUCUMBENTE, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Maurício José Timbó Pinto Filho (OAB: 29105/CE) - Carlos Eduardo Pinheiro da Silva (OAB: 18107/CE) - Nestor Sousa Facundo (OAB: 18505/CE)
14/06/2025 07:01

Mov. [54] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
13/06/2025 20:24

Mov. [53] - Mover Obj A
13/06/2025 20:24

Mov. [52] - Mover Obj A
13/06/2025 09:35

Mov. [51] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
13/06/2025 08:33

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/06/2025 14:12

Mov. [49] - Expedida Certidão de Julgamento
12/06/2025 07:30

Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0349-83, com 36 folhas.
11/06/2025 13:25

Mov. [47] - Acórdão - Assinado
11/06/2025 09:00

Mov. [46] - Não-Provimento
11/06/2025 09:00

Mov. [45] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
10/06/2025 19:52

Mov. [44] - Concluso ao Relator
10/06/2025 19:52

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
09/06/2025 11:21

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00087779-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2025 11:10
09/06/2025 11:21

Mov. [41] - Expedida Certidão
09/06/2025 11:21

Mov. [40] - Expedida Certidão
02/06/2025 21:20

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2025 21:20

Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
30/05/2025 13:32

Mov. [37] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2025 13:23

Mov. [36] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 13:21

Mov. [35] - Inclusão em Pauta | Para 11/06/2025
30/05/2025 13:20

Mov. [34] - Para Julgamento
30/05/2025 09:04

Mov. [33] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2025 17:30

Mov. [32] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
27/05/2025 17:03

Mov. [31] - Relatório - Assinado
11/05/2025 13:38

Mov. [30] - Expedido Termo de Transferência
11/05/2025 13:38

Mov. [29] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino)
23/04/2025 21:38

Mov. [28] - Expedido Termo de Transferência
23/04/2025 21:38

Mov. [27] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (destino)
07/06/2024 18:53

Mov. [26] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 18:53

Mov. [25] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destin
23/05/2024 16:41

Mov. [24] - Expedido Termo de Transferência
23/05/2024 16:41

Mov. [23] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do ma
26/04/2024 17:29

Mov. [22] - Expedido Termo de Transferência
26/04/2024 17:29

Mov. [21] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
19/05/2023 06:41

Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
19/05/2023 06:41

Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
17/05/2023 12:22

Mov. [18] - Concluso ao Relator
17/05/2023 10:54

Mov. [17] - Mero expediente
15/05/2023 22:02

Mov. [16] - Documento | Sem complemento
05/04/2023 16:41

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
05/04/2023 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3050
01/04/2023 10:29

Mov. [13] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 14:12

Mov. [12] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
16/03/2023 17:22

Mov. [11] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/03/2023 17:11

Mov. [10] - Mero expediente
16/03/2023 17:11

Mov. [9] - Mero expediente
09/12/2022 13:39

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
09/12/2022 13:39

Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do mag
10/10/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/10/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2944
05/10/2022 17:35

Mov. [5] - Concluso ao Relator
05/10/2022 17:35

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
05/10/2022 17:28

Mov. [3] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0634364-38.2022.8.06.0000 Processo prevento: 0634364-38.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1582 - BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022
05/10/2022 16:19

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
04/10/2022 12:11

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 31 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo