17/07/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos em inspeção anual, conforme PORTARIA Nº 011/2025 - C331V02, de 25/04/2025. Trata-se de ação ajuizada por LUIZA EDUARDA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de HAPVIDA, partes já qualificadas.

Analisando os autos, que a parte autora, no ID 113954142, além da juntada de documentos referentes a concessão da gratuidade de justiça e comprovante de endereço, apresenta manifestação para a retificação do polo ativo, para que conste Alice Ingred Santos Nascimento, em virtude de ação de interdição ajuizada em face da mãe Luiza Eduarda dos Santos Nascimentos, autos nº 0201203-04.2023.8.06.0086. Ocorre que o pedido de alteração do polo ativo não comporta deferimento.

A petição inicial busca a responsabilização e indenização por danos morais da requerida, com relação a possível erro de procedimento e diagnóstico em relação a paciente LUIZA EDUARDA DOS SANTOS NASCIMENTO.

Portanto, independentemente da incapacidade civil da referida paciente no atual momento, o polo ativo da demanda deve ser composto pelo suposto titular do direito à reparação, e não por seu eventual representante ou curador, existindo confusão entre os institutos da capacidade de gozo com a capacidade de exercício.

As pessoas incapazes, à luz do art. 4º e 1.767 do Código Civil, serão assistidas ou representadas por quem de direito, o que não altera a legitimidade daquele que teve o seu direito violado, por exemplo, para figurar como parte autora da ação. Logo, deve a parte autora apresentar instrumento de procuração, a ser outorgado pelo titular do direito (no caso, pelo que se depreende da petição inicial e da última manifestação, outorgada pela PARTE AUTORA, representada ou assistida, então, pelo atual curador, caso haja curatela provisória), e, inexistindo curador provisório nomeado na ação de inventário, deve então a parte autora solicitar no bojo dessa ação a nomeação da filha para fins de representação apenas nesses autos.

Sendo assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, novamente, para a finalidade de: 1) Manifestar-se sobre o presente despacho, e apresentar procuração outorgada pela parte autora do direito pretendido, assistida ou representada pelo curador, conforme o caso. Intime-se.

Horizonte, data do sistema.

Pedro Marcolino Costa Juiz
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160382296
25/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160382296
23/06/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:28

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/08/2024 11:28

Mov. [8] - Conclusão
14/08/2024 11:28

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WHOR.24.01805844-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/08/2024 11:17
22/07/2024 22:38

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 02:29

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 16:15

Mov. [4] - Certidão emitida
11/07/2024 15:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 11:01

Mov. [2] - Conclusão
08/07/2024 11:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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