TJCE - 0012354-73.2014.8.06.0115

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012354-73.2014.8.06.0115 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Wanderley Corsino da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ROUBO MAJORADO.

EMPREGO DE ARMA BRANCA.

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

POSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE.

PARTICIPAÇÃO DO MENOR JÁ FOI ANALISADA COMO CRIME AUTÔNOMO.

BIS IN IDEM.

MANUTENÇÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

RISCO ADICIONAL À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS.

REPETITIVO 1110 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR WANDERLEY CORSINO DA COSTA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, QUE O CONDENOU POR FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II), UM DELES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, II), PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), À PENA DE 9 ANOS, 1 MÊS E 25 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.

OS FATOS DIZEM RESPEITO AO FURTO DE UM CAMINHÃO, SEGUIDO DE ROUBO COM ARMA BRANCA DE UM CELULAR E MOTOCICLETA, E TENTATIVA DE ROUBO DE BENS DE OUTRA VÍTIMA.

A DEFESA PLEITEIA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM BASE NA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE CONFIGURA BIS IN IDEM; (II) ESTABELECER SE O USO DE ARMA BRANCA PODE JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM BASE NA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS O FATO JÁ CARACTERIZA TIPO PENAL AUTÔNOMO (ECA, ART. 244-B), RECONHECIDO E PRESCRITO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA SUA REAPRECIAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.4.

A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA, EMBORA NÃO MAIS CONFIGURE CAUSA DE AUMENTO DE PENA APÓS A LEI Nº 13.654/2018, PODE SER LEGITIMAMENTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, POR CONFIGURAR RISCO ADICIONAL À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 1110 DO STJ.5.

A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA A PARTIR DA NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE, MANTENDO-SE A EXASPERAÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (USO DE FACÃO).6.

APLICADAS AS ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO E CONTINUIDADE DELITIVA, A PENA DEFINITIVA FOI RECALCULADA PARA 7 ANOS, 8 MESES E 4 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME NÃO AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM.2.

O USO DE ARMA BRANCA NO ROUBO PODE SER CONSIDERADO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.654/2018.3.

A DOSIMETRIA DA PENA DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 69, 71, 155, §4º, IV, 157, §2º, II, E 14, II; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 373.173/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 02.03.2017; STJ, AGRG NO RESP 1619162/ES, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, DJE 01.08.2017; STJ, RESP 1.921.190/MG, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, DJE 27.05.2022 (TEMA REPETITIVO Nº 1110).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 012354-73.2014.8.06.0115, EM QUE FIGURA COMO APELANTE WANDERLEY CORSINO DA COSTA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0012354-73.2014.8.06.0115 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Wanderley Corsino da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual