25/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:35

Juntada de Petição
08/07/2025 03:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA SHYENNA MARQUES VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE (OAB 52602/CE) - Processo 0050324-39.2021.8.06.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jose Fernandes FilhoB0 - Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 136/145).

Ao compulsar dos autos, impende reconhecer que o apelo satisfaz todos os pressupostos recursais, gerais e específicos.Em razão disso, recebo o recurso de apelação interposto, nos termos do art. 593, inciso I e art. 597, ambos do Código de Processo Penal.

Abram-se vistas à defesa do réu para oferecimento das contrarrazões ao recurso.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a apreciação do recurso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis.

Expedientes necessários.
07/07/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 17:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2025 12:30

Juntada de Petição
03/07/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Shyenna Marques Vasconcelos de Albuquerque (OAB 52602/CE) Processo 0050324-39.2021.8.06.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Jose Fernandes Filho - III DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o réu JOSÉ FERNANDES FILHO, em relação à acusação do crime previsto no art. 180 do CP, nos termos do art. 386, inc.VII, do CPP; e, à vista de não persistir o interesse processual e para efetivação da justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 395, II, do CPC, e, por decorrência lógica, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu em relação aos crimes previstos no art. 306 e 309 do CTB.

Sem custas, em decorrência da absolvição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição e no registro.
02/07/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 08:59

Juntada de Petição
01/07/2025 08:25

Juntada de Petição
01/07/2025 01:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:03

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Expedição de Ofício.
27/06/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/06/2025 17:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
21/06/2025 17:32

Expedição de .
21/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:11

Juntada de Petição
10/06/2024 19:54

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2024 09:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2024 09:15

Reativado processo recebido de outro Foro
06/06/2024 09:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/04/2024 11:08

Decorrido prazo
06/04/2024 01:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2024 02:48

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2024 09:24

Expedição de .
02/04/2024 09:19

Decorrido prazo
05/03/2024 13:56

Conclusos para despacho
25/01/2024 22:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2024 02:57

Encaminhado edital/relação para publicação
20/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:21

Conclusos
15/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:39

Juntada de Petição
02/03/2023 15:52

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:38

Expedição de Certidão.
19/11/2022 09:25

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:30

Recebida a denúncia
28/09/2022 23:32

Conclusos para despacho
28/09/2022 23:32

Mudança de classe
05/05/2022 17:01

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:02

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:01

Expedição de .
04/05/2022 12:41

Juntada de Petição
23/03/2022 23:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2022 02:18

Encaminhado edital/relação para publicação
17/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:36

Expedição de Certidão.
15/09/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2021 09:09

Expedição de Certidão.
09/09/2021 09:02

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:37

Recebida a denúncia
09/08/2021 08:31

Juntada de Petição
07/08/2021 08:34

Expedição de Certidão.
07/08/2021 08:32

Expedição de .
03/08/2021 16:44

Juntada de Petição
30/07/2021 13:34

Expedição de Certidão.
30/07/2021 13:34

Expedição de .
30/07/2021 13:32

Expedição de Alvará.
30/07/2021 13:21

Concedida a Liberdade provisória
30/07/2021 09:42

Juntada de Petição
30/07/2021 08:26

Histórico de partes atualizado
29/07/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 13:41

Conclusos
29/07/2021 13:41

Distribuído por
28/07/2021 08:26

Histórico de partes atualizado
28/07/2021 08:26

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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