22/07/2025 04:41

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 11/07/2025 23:59.
19/07/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 17:04

Juntada de Petição de diligência
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 15:38

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161477409
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3000144-65.2025.8.06.0013 DECISÃO: Tornam-me os autos conclusos como pedido de citação virtual da promovida (ID 160011044), ou seja, a ser cumprido, única e exclusivamente, por meio de aplicativo de mensagens e/ou e-mail, não declinando a parte promovente outro endereço da devedora, senão aquele apresentado, no qual já houve a tentativa de citação, porém foi informado por oficial de justiça que a promovida não mais residir no endereço indicado (ID 142785485).

Assim, ante a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, a parte autora requereu a tentativa de citação eletrônica por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o que indefiro.              Na forma do artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95, é dever do autor fornecer o endereço atualizado do réu para fins de citação/intimação.

No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide.              Ademais, nos termos do art. 242 do CPC, a citação será pessoal.

No caso, o promovente não apresenta nenhum elemento que indique a autenticidade da identidade do destinatário da linha telefônica indicada.              Por oportuno, destaco que as determinações contidas no Provimento 10/2020-GGJ-TJCE permitiam a intimação e notificação no âmbito dos Juizados Especiais nas hipóteses de mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial em razão da pandemia de COVID-19, o que não é o caso dos autos.              Isto posto, indefiro o pedido de citação única e exclusivamente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e determino a intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para citação da parte Promovida, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161477409
25/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161477409
24/06/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158288196
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158288196
03/06/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158288196
24/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 21:58

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 11:53

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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