06/08/2025 21:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:45

Decorrendo Prazo
21/07/2025 15:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/07/2025 15:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012282-29.2017.8.06.0100 - Apelação Criminal - Itapajé - Apelante: Antonio Rodrigues Vieira - Apelante: Carliene Sousa Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO.

TESE DA NULIDADE DA INCURSÃO POLICIAL (AMBOS OS ACUSADOS).

DESCABIMENTO.

EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL.

ESTADO DE FLAGRÂNCIA.

DILIGÊNCIA LEGÍTIMA.

TESE DA ABSOLVIÇÃO (ACUSADA CARLIENE SOUZA GOMES).

DESCABIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES.

PERSPECTIVA DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.

CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DE VÍNCULO.

TESE DA DESCLASSIFICAÇÃO (ACUSADO ANTÔNIO RODRIGUES VIEIRA).

DESCABIMENTO.

AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE.

APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E DE APETRECHOS.

TESE DA REVISÃO DA DOSIMETRIA (AMBOS OS ACUSADOS).

DESCABIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRESENÇA DE CRIANÇAS NO CRIME.

MODO DE EXECUÇÃO MAIS GRAVOSO.

NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CÁLCULOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS INCRIMINADOS CARLIENE SOUZA GOMES E ANTÔNIO RODRIGUES VIEIRA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 324/345, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES VINCADOS NO ART. 33 E NO ART. 35, AMBOS DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO, PARA A PRIMEIRA, NAS PENAS DE 8 (OITO) ANOS 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 1230 (MIL DUZENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO, E, PARA O SEGUNDO, AS PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 1300 (MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A INCURSÃO POLICIAL FOI LEGÍTIMA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;(B) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EXARADA CONTRA A ACUSADA CARLIENE SOUZA GOMES;(C) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO, EM PROL DO ACUSADO ANTÔNIO RODRIGUES VIEIRA, PARA A FIGURA TÍPICA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS E(D) VERIFICAR SE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE É IDÔNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS, EM UNÍSSONO, ASSINALARAM QUE HAVIA INFORMES PRÉVIOS DANDO CONTA DE QUE OS ACUSADOS ATUAVAM EM CONJUNTO NA DISSEMINAÇÃO DE ENTORPECENTES E QUE SE VALIAM DA CASA PARA TANTO.

NO DIA DO FATO, ELES CONSEGUIRAM DETER UM USUÁRIO DE DROGAS QUE AFIRMOU TER IDO COMPRAR ENTORPECENTES COM O CASAL (FATO ESTE COMPROVADO MEDIANTE O REENCONTRO DE CÉDULA DE DINHEIRO, OUTRORA PERTENCENTE A TAL HOMEM, NO MONTANTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA).

PARA ALÉM DO ACHADO DA DROGA PROPRIAMENTE DITA, DESCOBRIU-SE TAMBÉM CONJUNTO DE APETRECHOS DE ARMAZENAGEM.

A SITUAÇÃO CONFORME POSTA, MORMENTE PELA ESPECIFICAÇÃO DE PERENE ATUAÇÃO CONJUNTA, IMPÕE TAMBÉM RECONHECER A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO.4.

VÊ-SE QUE A ATUAÇÃO POLICIAL FOI REVESTIDA PELA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL: PELAS PALAVRAS DO USUÁRIO E PELO ENCONTRO DA CÉDULA DE DINHEIRO, DENOTOU-SE UM CRIME EM ANDAMENTO, O QUE CONFIGURA O CHAMADO FLAGRANTE ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR, EPISODICAMENTE, A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.

DEVE-SE RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PROVIDOS POR AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO, SOB A PREMISSA DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.5.

AS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE COM A PRESENÇA DE DROGAS E APETRECHOS AFASTA A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO, PARA INDICAR, COM EXATIDÃO, A PRESENÇA DE UMA ESTRUTURA SIMPLES E EFICIENTE DE ARMAZENAMENTO E DISSEMINAÇÃO DE DROGAS.

ADEMAIS DISSO, VEJA-SE QUE A DEFESA, SOB A ÉGIDE DO ART. 156 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, NÃO DESINCUMBIU DA PROVA DE EXCLUSIVA CONDIÇÃO DE USUÁRIO.

POR FIM, PARA FINS DE CONDENAÇÃO, É POSSÍVEL ADMITIR A FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE, QUE, PARA ALÉM DE CONSUMIR AS SUBSTÂNCIAS, TAMBÉM AS VENDE E6.

NA DOSIMETRIA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE: O MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME COM A PRESENÇA DE CRIANÇAS DURANTE A TRAFICÂNCIA DENOTA CARACTERE VIL, QUE EXIGE MAIOR SEVERIDADE.

REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS PENAS DE MULTA.

MANUTENÇÃO, POR CORRETOS, DOS DEMAIS CÁLCULOS.

PENA FINAL: PARA A ACUSADA CARLIENE SOUZA GOMES 8 (OITO) ANOS 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO; PARA O ACUSADO ANTÔNIO RODRIGUES VIEIRA 9 (NOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 1262 (MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS PECUNIÁRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VERIFICAÇÃO OBJETIVA DE CRIME PERMANENTE CAUSA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, O QUE, POR SUA VEZ, SE REVESTE DA CONDIÇÃO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR;2.

A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, SOB A PERSPECTIVA DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA;3.

A INDICAÇÃO DE MERO USUÁRIO DEPENDE DA AVALIAÇÃO HOLÍSTICA DO FLAGRANTE, DE MODO QUE AO SE PERCEBER A PRESENÇA DE DROGAS E DE APETRECHOS, COMO EXIBIÇÃO DE NARCOTRAFICÂNCIA, AFASTA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO E4.

A PRESENÇA DE CRIANÇA QUANDO DO TRÁFICO DE DROGAS É ELEMENTO CAPAZ DE NEGATIVAR VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, POIS DEMONSTRA MODO DE EXECUÇÃO MAIS VIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ARTS. 28, PARÁGRAFO 2°, 42 E 33; CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 59; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156 E 617 E SÚMULA N°. 545 DO STJJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 982007 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0049962-0 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 07/05/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 990819 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0100532-9 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0007717-33.2016.8.06.0140 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: PARACURU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2022;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0201300-07.2024.8.06.0300 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: MARANGUAPE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/03/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS PECUNIÁRIAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE) - Ministério Público Estadual
17/07/2025 14:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/07/2025 13:23

Mover Obj A
17/07/2025 13:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/07/2025 13:47

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 11:53

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2025 14:00

Julgado
07/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012282-29.2017.8.06.0100 - Apelação Criminal - Itapajé - Apelante: Antonio Rodrigues Vieira - Apelante: Carliene Sousa Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Portanto, objetivando evitar nulidade, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Distribuição para serem redistribuídos, por equidade, entre os Desembargadores que compõem as Câmaras Criminais Isoladas.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:35

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:35

Para Julgamento
27/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/06/2025 22:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 22:10

Juntada de Petição
02/06/2025 22:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/05/2025 11:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/05/2025 09:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/05/2025 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/05/2025 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 09:20

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/05/2025 17:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 17:11

Declarada incompetência
02/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 15:31

Juntada de Petição
30/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição
29/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 11:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/01/2025 21:41

Juntada de Petição
08/01/2025 21:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:22

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
16/12/2024 17:19

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 14:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/12/2024 16:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 10:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/10/2024 16:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/10/2024 15:11

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2024 15:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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