TJCE - 0212005-54.2025.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 16:24
Remessa
-
06/08/2025 16:24
Baixa Definitiva
-
06/08/2025 15:50
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 15:50
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 15:50
Certidão de Trânsito em Julgado
-
06/08/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 21:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 13:47
Decorrendo Prazo
-
17/07/2025 13:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
17/07/2025 13:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212005-54.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Manoel Joaquim da Silva Neto - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRÁFICO DE DROGAS.
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, DE FLS. 141/143, QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DE MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO NA INICIAL, POR ENTENDER QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO ACUSADO É A TIPIFICADA NO ART. 28, DA MESMA LEI.
ADEMAIS, FOI DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA É ELEMENTO INDISPENSÁVEL, DE FORMA QUE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 28, § 2.º, DA LEI Nº 11.343/06, E NARRADAS NA EXORDIAL NÃO DEMONSTRAREM, NEM EM TESE, A REFERIDA DESTINAÇÃO, DEVE A CONDUTA SER CAPITULADA COMO PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06).4.
NO CASO, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTODIA ÀS FLS. 86, O RÉU NEGOU SER TRAFICANTE, RESSALTANDO QUE A DROGA ENCONTRADA ERA DE USO PESSOAL, BEM COMO QUE O PAPEL FILME TERIA A FINALIDADE DE EMBRULHAR CARNE.
VALE MENCIONAR QUE OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, ARROLADOS COMO TESTEMUNHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMARAM, EM SEDE INQUISITORIAL, QUE, NO DIA DOS FATOS, RECEBERAM UMA ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OM Nº 53/2025) PARA VERIFICAR A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIA UM INDIVÍDUO PORTANDO ARMA DE FOGO DE GROSSO CALIBRE (FUZIL).
AFIRMARAM QUE VISUALIZARAM UM INDIVÍDUO (ACUSADO) NO INTERIOR DE UM IMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO SUSPEITO, MOMENTO EM QUE ESTE TERIA GUARDADO UMA POSSÍVEL ARMA DE FOGO EM CIMA DE UM GUARDA-ROUPAS.
ADEMAIS, INFORMARAM QUE O RECORRIDO AUTORIZOU A ENTRADA NO IMÓVEL, MOMENTO EM QUE LOCALIZARAM 53 G (MACONHA) E PAPEL FILME EM CIMA DE UMA MESA, BEM COMO UM SIMULACRO (RÉPLICA) AIRSOFT FUZIL PRETO BLACK OPS, MUNIÇÕES DE GROSSO CALIBRE (.40), MUNIÇÕES 9MM, UMA MALETA PARA GUARDA DE ARMA TAURUS, UMA TESOURA E CINCO CELULARES, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 08.5.
O CONJUNTO PROBATÓRIO, EM VERDADE, REVELA-SE FRÁGIL E NÃO SUSTENTA A DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
VALE MENCIONAR, AINDA, QUE NÃO HÁ PROVAS, INCLUSIVE TESTEMUNHAIS, DE QUE O RECORRIDO FOI VISTO VENDENDO, EXPONDO À VENDA OU OFERECENDO ENTORPECENTES A TERCEIROS.6.
ASSIM, A DENÚNCIA DEVE SER RECEBIDA, TODAVIA, COM A CAPITULAÇÃO CORRETA, QUAL SEJA, A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELI QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM A RESSALVA DE QUE A EXCEPCIONALIDADE DA PRESENTE DESCLASSIFICAÇÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA É ELEMENTO INDISPENSÁVEL, DE FORMA QUE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO 28, § 2.º, DA LEI Nº 11.343/06, E NARRADAS NA EXORDIAL NÃO DEMONSTRAREM, NEM EM TESE, A REFERIDA DESTINAÇÃO, DEVE A CONDUTA SER CAPITULADA COMO PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06)..____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ART. 28 E ART. 33.
LEI Nº 10.826/2013, ART. 16; E CÓDIGO PENAL, ARTS. 329, 330 E 331.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0262590-86.2020.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/09/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Wagner Silva de Sousa (OAB: 32363/CE) -
15/07/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
15/07/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
15/07/2025 15:46
Mover Obj A
-
15/07/2025 15:46
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
15/07/2025 15:22
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
10/07/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
08/07/2025 19:35
Juntada de Acórdão
-
08/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
08/07/2025 14:00
Julgado
-
02/07/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0212005-54.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Manoel Joaquim da Silva Neto - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, .
DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Ministério Público Estadual - Wagner Silva de Sousa (OAB: 32363/CE) -
27/06/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 16:33
Inclusão em Pauta
-
27/06/2025 16:32
Para Julgamento
-
27/06/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 12:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
23/06/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/06/2025 10:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/06/2025 10:21
Juntada de Petição
-
17/06/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 18:51
Juntada de Petição
-
11/06/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 11:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
30/05/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
30/05/2025 11:45
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
23/05/2025 17:47
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
23/05/2025 17:40
Distribuído por sorteio
-
22/05/2025 12:53
Registrado para Retificada a autuação
-
22/05/2025 12:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0275926-55.2023.8.06.0001
Claudio Henrique de Castro Saraiva Camar...
Rosaly Diogo Braga
Advogado: Juliana de Abreu Teixeira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/11/2023 16:41
Processo nº 0217326-07.2024.8.06.0001
Luiz Felipe Vieira Magalhaes
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Alberto Hermogenes Sampaio Moreira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/07/2025 13:11
Processo nº 0268863-42.2024.8.06.0001
Maria Louvande de Souza
Maria Leda da Silva Pires
Advogado: Tiago Amorim Nogueira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/09/2024 08:22
Processo nº 3000747-08.2025.8.06.0024
Ricardo Severino Valentim
Societe Air France
Advogado: Luiz Henrique Almeida Nogueira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/05/2025 11:58
Processo nº 0000079-19.2010.8.06.0217
Banco do Nordeste do Brasil SA
Jose Pinheiro Ferreira
Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza ...
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/07/2010 00:00