06/09/2025 08:24

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:01

Juntada de Petição
28/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/08/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:53

Transitado em Julgado
14/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:37

Juntada de Petição
17/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE AGACIR VIEIRA DE CASTRO (OAB 25774/CE) - Processo 0007313-63.2017.8.06.0134 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Erivelton Veloso SoaresB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na denúncia a fim de: 1) DESCLASSIFICAR a acusação do delito previsto no art. 33 para o delito tipificado no art. 28, ambos da Lei 11.343/06.

Reconheço, no entanto, a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA estatal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu quanto ao delito supra, com fulcro no art. 30 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 107, inc.

IV, do Código Penal. 2) CONDENAR o réu Erivelton Veloso Soares pela prática do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, não substituída por penas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por se tratar de pessoa hipossuficiente (art. 10, inc.

VIII da Lei Estadual nº 12.318/94).

Determino a destruição das drogas apreendidas, na conformidade do que estatui a Lei nº 11.343/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, caso tal medida não tenha sido providenciada.

Intime-se a autoridade policial.

Decreto o perdimento em favor da União das armas apreendidas e determino o encaminhamento ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), caso tal medida ainda não tenha sido providenciada.

Intime-se a autoridade policial.

Transitada em julgado para a acusação, voltem os autos conclusos para a análise da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Transitada em julgado a sentença: 1) Procedam-se as anotações pertinantes junto ao cartório distribuidor para fins de registro de antecedentes criminais no Poder Judiciário; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil para fins de registro de antecedentes criminais na Polícia Civil; 3) Procedam-se as anotações pertinentes junto aos sistemas do Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos durante o tempo de cumprimento da pena, na forma do art. 71, § 2º do Código Eleitoral e do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se a Guia de recolhimento e distribua-se no Sistema SEEU para tramitação perante o juízo de execução penal competente, a quem caberá intimar o apenado para iniciar o cumprimento da pena, além do processamento da pena de multa, caso não seja paga voluntariamente.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/07/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:42

Juntada de Informações
28/06/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 08:36

Conclusos para julgamento
16/05/2025 21:15

Juntada de Petição
09/05/2025 08:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:57

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:46

Expedição de .
03/04/2025 21:50

Juntada de Petição
02/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:41

Decorrido prazo
21/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
03/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:43

Juntada de Ofício
20/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 19:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:45

Encaminhado edital/relação para publicação
02/02/2025 00:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:23

Expedição de .
24/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2025 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
22/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:12

Expedição de .
16/01/2025 14:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
16/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 20:06

Juntada de Petição
16/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:58

Expedição de .
16/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:19

Expedição de Ofício.
11/07/2024 12:55

Expedição de .
04/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:46

Juntada de Petição
21/10/2023 00:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:04

Expedição de Ofício.
02/03/2023 10:04

Expedição de .
02/03/2023 09:14

Decorrido prazo
01/09/2022 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 10:06

Expedição de Ofício.
30/08/2022 10:06

Expedição de Certidão.
22/08/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:06

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:05

Expedição de Certidão.
06/09/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:25

Juntada de Ofício
24/02/2021 18:08

Expedição de Ofício.
22/02/2021 17:25

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 16:00

Juntada de Mandado
02/02/2021 04:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2021 07:51

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2021 20:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2021 11:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2021 14:15:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
27/01/2021 23:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 23:29

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 09:33

Conclusos para despacho
10/08/2020 15:15

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:48

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:14

Juntada de
19/11/2019 17:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2019 13:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2019 08:53

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2019 12:28

Despacho designando audiência
19/09/2019 12:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2020 15:00:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
24/07/2019 08:05

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2019 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2019 16:58

Expedição de Ofício.
16/07/2019 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2019 17:54

Expedição de Certidão.
12/07/2019 17:53

Expedição de Certidão.
01/03/2019 14:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2019 15:00:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
21/06/2018 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 08:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 09:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 09:40

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2017 09:40:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
07/11/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 11:28

Conclusos para despacho
30/10/2017 11:27

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2017 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2017 10:57

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2017 10:57:00, Vara Única da Comarca de Novo Oriente.
30/08/2017 16:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 09:49

Conclusos para despacho
29/08/2017 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 09:47

Recebidos os autos
29/08/2017 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 13:59

Autos entregues em carga ao .
22/08/2017 13:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 16:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 16:01

Conclusos para despacho
19/06/2017 15:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 16:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2017 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 14:24

Conclusos para despacho
30/05/2017 14:24

Registrado para
30/05/2017 14:22

Distribuído por sorteio manual
30/05/2017 14:20

Processo apto a ser distribuído
30/05/2017 14:20

Em classificação
30/05/2017 14:13

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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