29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DIEGO SILVA ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:35

Decorrido prazo de WAGNER ROCHA JOVENTINO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 138930810
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 138930810
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 138930810
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 138930810
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo:0004730-16.2016.8.06.0078 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto:[Reivindicação] AUTOR: MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA REU: PAPILLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA# D E C I S Ã O Conclusos.

MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fundamentados no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a decisão interlocutória de (Id. 125631263), a qual revogou a medida liminar anteriormente concedida.

A parte embargante afirma que a referida decisão contém contradição e omissões relevantes, pois aduz que, a decisão embargada revogou a liminar com base em documento já constante nos autos desde 29/04/2020; não foi considerada a diferença substancial entre as áreas discutidas no processo anterior (686,75m²) e no presente feito (45.660,11m²); o processo anterior tratava apenas de 18 lotes específicos na quadra 24, enquanto o embargante do processo apenso busca manutenção de apenas 8 lotes na quadra 23; as partes do processo anterior eram diferentes, figurando como réu José Carlos Monteiro, e não a embargante e também que, não foram consideradas as provas produzidas, inclusive testemunhal, que comprovariam a posse exercida pela embargante desde 1995.

Requer, ainda, a prioridade na tramitação em razão de sua idade avançada (83 anos) e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando detidamente os Embargos de Declaração de (Id. 127217491), verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade, etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, tendo em vista que a embargante é pessoa idosa, contando com 83 anos de idade, nos termos da Lei nº 13.466/2017 e do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: >Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: >I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; >II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; >III - corrigir erro material; >Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: >I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; >II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Grifou-se).

Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. >STJ - "Caráter infringente.

Edcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados". >STJ - "Efeitos modificativos.

Não cabimento.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante".

Entretanto, os Embargos de Declaração possuem, excepcionalmente, caráter infringente, mas tão somente quando se tratar de correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição.

A uma breve leitura do decisum vergastado, verifica-se que não assiste razão à embargante no que diz respeito às omissões e contradições apontadas.

Na realidade, o que se verifica é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível através da via eleita. A decisão embargada foi clara ao identificar que, após análise detalhada dos autos e documentos apresentados, especialmente os constantes nos embargos de terceiro (processo nº 0010194-43.2022.8.06.0078), verificou-se que a área objeto da presente demanda já havia sido discutida judicialmente na Ação de Reintegração de Posse (nº 0000171-94.2008.8.06.007).

Verificou-se, ainda, que a planta apresentada pela embargante na inicial deste processo é a mesma utilizada na defesa da Ação Reivindicatória anterior, conforme explicitado à página 456 supramencionado autos dos embargos de terceiro, o que constitui forte indício de que se trata da mesma área em litígio.

Quanto à alegação de diferença entre as partes, essa questão já foi devidamente considerada na decisão embargada, que identificou elementos indicativos de que a embargante seria parente do réu da ação anterior, configurando possível tentativa de burlar a coisa julgada através da propositura de nova ação sobre o mesmo objeto.

A identificação de que a autora não delimitou com precisão a localização dos terrenos que alega estarem em sua posse também já foi abordada na decisão, que determinou, inclusive, a realização de perícia para melhor esclarecimento dos fatos.

Ressalte-se que a decisão embargada foi fundamentada não apenas em documentos isolados, mas no conjunto probatório disponível nos autos e nos processos apensos, que apontam para a existência de coisa julgada material sobre a área em litígio.

O fato de a embargante ter apresentado testemunhas que alegadamente comprovariam sua posse desde 1995 não é suficiente para afastar a constatação de que o objeto da presente demanda já foi judicialmente decidido em favor da parte embargada.

Ademais, o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento, pois não ficou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso nem o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos exigidos pelo art. 1.026, §1º, do CPC.

Pelo exposto, por não reconhecer os vícios suscitados, nego provimento aos embargos declaratórios, mantendo a decisão inalterada.

Intimem-se.

Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 138930810
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 138930810
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 138930810
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 138930810
03/07/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138930810
03/07/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138930810
03/07/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138930810
03/07/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138930810
14/03/2025 20:44

Embargos de declaração não acolhidos
04/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:43

Decorrido prazo de DIEGO SILVA ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:42

Decorrido prazo de DIEGO SILVA ALMEIDA em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 127246711
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 127246711
21/01/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127246711
13/12/2024 17:34

Decorrido prazo de DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:34

Decorrido prazo de DIEGO SILVA ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126021570
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126021569
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126021570
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126021569
19/11/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126021570
19/11/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126021569
14/11/2024 00:54

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/09/2024 09:51

Mov. [118] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/08/2024 12:18

Mov. [117] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 14:20

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/07/2024 16:06

Mov. [115] - Petição juntada ao processo
02/07/2024 17:50

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01807371-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 17:36
25/04/2024 17:16

Mov. [113] - Concluso para Despacho
22/04/2024 11:27

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WARC.24.01804089-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 11:11
18/04/2024 15:29

Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 15:51

Mov. [110] - Petição juntada ao processo
01/09/2023 13:08

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01808867-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2023 12:40
01/09/2023 10:10

Mov. [108] - Concluso para Despacho
15/08/2023 15:42

Mov. [107] - Petição juntada ao processo
14/08/2023 20:42

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01808233-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2023 20:09
10/08/2023 23:06

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0768/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
09/08/2023 12:09

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0768/2023 Teor do ato: Processo suspenso. Contudo, ante a manifestacao de pags. 239/287, intime-se a promovente para se manifestar, em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra
25/07/2023 15:56

Mov. [103] - Mero expediente | Processo suspenso. Contudo, ante a manifestacao de pags. 239/287, intime-se a promovente para se manifestar, em 15 dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se com os expedientes necessarios.
19/07/2023 17:37

Mov. [102] - Concluso para Despacho
19/07/2023 17:15

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WARC.23.01807282-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2023 17:03
17/02/2023 12:29

Mov. [100] - Apensado | Apenso o processo 0200131-38.2023.8.06.0035 - Classe: Embargos de Terceiro Civel - Assunto principal: Esbulho / Turbacao / Ameaca
19/09/2022 10:14

Mov. [99] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | Considerando a alta litigiosidade da demanda, com a interposicao de 03 embargos de terceiros em apenso, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 dias, a fim de
18/03/2022 13:04

Mov. [98] - Concluso para Despacho
18/03/2022 13:02

Mov. [97] - Certidão emitida
18/03/2022 12:50

Mov. [96] - Apensado | Apenso o processo 0010193-58.2022.8.06.0035 - Classe: Embargos de Terceiro Civel - Assunto principal: Esbulho / Turbacao / Ameaca
18/03/2022 12:43

Mov. [95] - Apensado | Apenso o processo 0010194-43.2022.8.06.0035 - Classe: Embargos de Terceiro Civel - Assunto principal: Esbulho / Turbacao / Ameaca
18/03/2022 11:14

Mov. [94] - Certidão emitida
18/03/2022 11:10

Mov. [93] - Documento
12/11/2021 09:49

Mov. [92] - Mero expediente | Cumpra-se com os despachos das fls. 217 com urgencia. Exp. Necessarios.
11/11/2021 10:30

Mov. [91] - Concluso para Despacho
13/10/2021 11:32

Mov. [90] - Certidão emitida
11/10/2021 12:58

Mov. [89] - Apensado | Apenso o processo 0050555-73.2020.8.06.0035 - Classe: Embargos de Terceiro Civel - Assunto principal: Esbulho / Turbacao / Ameaca
30/06/2021 11:49

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 22:37

Mov. [87] - Concluso para Despacho
11/06/2021 11:27

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00170318-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2021 11:16
23/04/2021 17:26

Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/03/2021 23:00

Mov. [84] - Concluso para Despacho
24/02/2021 15:12

Mov. [83] - Conclusão
24/02/2021 15:12

Mov. [82] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | PORTARIA 1724/2020 DO TRIBUNAL PLENO
24/02/2021 15:12

Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA 1724/2020 DO TRIBUNAL PLENO
24/02/2021 08:56

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminhe
24/02/2021 08:54

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
22/02/2021 17:45

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00166084-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2021 14:31
14/01/2021 14:31

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
13/01/2021 16:09

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WARC.21.00165129-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2021 15:09
30/11/2020 14:53

Mov. [75] - Conclusão
30/11/2020 14:52

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio | DECLINIO DE COMPETENCIA
30/11/2020 14:52

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída
30/11/2020 14:52

Mov. [72] - Processo recebido de outro Foro
30/11/2020 11:54

Mov. [71] - Remessa a outro Foro | Declinio de competencia Foro destino: Aracati
07/10/2020 04:16

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
07/10/2020 04:16

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
03/10/2020 11:48

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 15:13

Mov. [67] - Certidão emitida
01/10/2020 14:22

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2020 10:55

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2020 23:28

Mov. [64] - Concluso para Despacho
20/07/2020 16:05

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WFTM.20.00165743-7 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 20/07/2020 15:53
24/06/2020 17:18

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2020 16:40

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WFTM.20.00165413-6 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 28/05/2020 16:33
13/05/2020 17:23

Mov. [60] - Concluso para Despacho
13/05/2020 17:22

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/05/2020 15:02

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
29/04/2020 14:19

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WFTM.20.00165271-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2020 13:54
07/04/2020 10:49

Mov. [56] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2020 14:24

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2020 15:10

Mov. [54] - Certidão emitida
12/03/2020 15:08

Mov. [53] - Certidão emitida
26/11/2019 13:02

Mov. [52] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2019 17:22

Mov. [51] - Conclusão
19/09/2019 13:35

Mov. [50] - Remessa | REMESSA PARA DIGITALIZACAO
04/06/2019 11:25

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA
04/06/2019 11:23

Mov. [48] - Certidão emitida
08/06/2018 16:55

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
27/10/2017 11:12

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
27/10/2017 11:12

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIENCIA. MIDIA DE AUDIENCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
26/10/2017 10:00

Mov. [44] - Audiência de justificação realizada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
25/10/2017 17:11

Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA INTIMADO COM SUCESSO PAPILLON EMPREENDIMENTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
13/09/2017 09:45

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
13/09/2017 09:45

Mov. [41] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
13/09/2017 09:17

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/09/2017 16:30

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
28/08/2017 10:02

Mov. [38] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Ant. Jose - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
28/08/2017 10:02

Mov. [37] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
28/08/2017 10:01

Mov. [36] - Audiência de justificação designada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 26/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
19/07/2017 13:06

Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
19/07/2017 13:05

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PAPILON EMPREENDIMENTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
19/07/2017 13:05

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
19/07/2017 13:04

Mov. [32] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
11/07/2017 17:09

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
23/06/2017 10:17

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM ( COMARCA DE FORTIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
14/06/2017 11:04

Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
14/06/2017 11:03

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Audiencia redesignada - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
13/06/2017 10:00

Mov. [27] - Audiência de justificação cancelada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 13/06/2017 as 10:00. Resumo : AUSENCIA MOTIVADA DA MAGISTRADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
13/06/2017 09:10

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM ( COMARCA DE FORTIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
09/06/2017 09:44

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO Oficial de justica - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
09/06/2017 09:43

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
26/05/2017 16:39

Mov. [23] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Oficial de Justica - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:59

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:58

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Malote Digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:57

Mov. [20] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA Comarca de Horizonte - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:56

Mov. [19] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 23/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:56

Mov. [18] - Audiência de justificação designada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 13/06/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:55

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO designando audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:54

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Malote Digital - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:54

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO 276/17 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
12/04/2017 11:53

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte autora - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
08/03/2017 12:35

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
08/03/2017 12:33

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao Maria de Lurdes - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
20/02/2017 15:16

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
20/02/2017 15:14

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Peticao - Maria de lourdes - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
02/02/2017 17:32

Mov. [9] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
30/01/2017 16:26

Mov. [8] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
30/01/2017 12:44

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Decisao: Indefiro o pedido de gratuidade da justica - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
13/07/2016 17:37

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
08/07/2016 16:24

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
08/07/2016 16:15

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM
08/07/2016 16:14

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM
08/07/2016 16:14

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM
08/07/2016 14:30

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORTIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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