20/08/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:18

Expedida Certidão de Arquivamento
20/08/2025 11:35

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
20/08/2025 11:22

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:35

Decorrido prazo
19/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:11

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626375-73.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Edson de Sousa Pereira - Paciente: Alessandro Sousa Chaves - Paciente: Marcos Iago de Sousa Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06).

LIMINAR INDEFERIDA. 1.

PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT .

DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE.

PRECEDENTES DO STJ. 2.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06.

NÃO CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA DE MERO USUÁRIO.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM POSSÍVEL DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. 3.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP.

CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PACIENTES RESPONDEM OUTRAS AÇÕES PENAIS.

SÚMULAS 52 E 63, DO TJCE.

REITERAÇÃO DELITIVA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ALESSANDRO SOUSA CHAVES E MARCOS IAGO DE SOUSA GOMES CONTRA ATO DO JUIZ DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06), E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM PEDIDO LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DENÚNCIA É INEPTA E JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DOS PACIENTES PODE SER DESCLASSIFICADA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06; (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO COM CLAREZA OS FATOS TÍPICOS, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE AFASTA A ALEGADA INÉPCIA E IMPEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 7 DO TJCE.4.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER ARGUIDO NO CURSO REGULAR DO PROCESSO PENAL.5.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, NOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E INTERNACIONAL.6.

A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES FOI DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO E HISTÓRICO CRIMINAL DOS ACUSADOS, CONFIGURANDO O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMMISSI DELICTI.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:8.

O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.9.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA, INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.10.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A GRAVIDADE DA CONDUTA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 41, 302, 310, 312 E 313; LEI 11.343/06, ARTS. 28, 33 E 35, SÚMULAS 52 E 63 TJCE..JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 894511/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, J. 22.10.2024; STJ, AGRG NO HC 937993/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 07.10.2024; STF, RHC 230513/MG, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 22.08.2023; TJCE, HC 0629565-78.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 17.07.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR FRANCISCO EDSON DE SOUSA PEREIRA, EM FAVOR DE ALESSANDRO SOUSA CHAVES E MARCOS IAGO DE SOUSA GOMES, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0209584-91.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025.

DESA.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB: 25073/CE)
11/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:26

Mover Obj A
11/08/2025 13:26

Movido para fila Analisado - HC
11/08/2025 12:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 15:06

Juntada de Acórdão
06/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/08/2025 14:00

Julgado
24/07/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/07/2025 18:35

Inclusão em Pauta
24/07/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/07/2025 00:18

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:48

Decorrendo Prazo
08/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626375-73.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Edson de Sousa Pereira - Paciente: Alessandro Sousa Chaves - Paciente: Marcos Iago de Sousa Gomes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 4 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB: 25073/CE)
04/07/2025 18:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/07/2025 17:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/07/2025 16:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/07/2025 16:41

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:24

Distribuído por sorteio
02/07/2025 13:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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