15/09/2025 23:38

Juntada de Petição
15/09/2025 23:38

Juntada de Petição
15/09/2025 23:37

Juntada de Petição
15/09/2025 23:35

Juntada de Petição
15/09/2025 23:35

Juntada de Petição
15/09/2025 23:00

Juntada de Petição
29/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
02/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RONILDO ALVES SOBRINHO (OAB 37637/CE) - Processo 0200603-88.2023.8.06.0051 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - IMPETRANTE: B1Megga Distribuidora de Móveis e Utensílios LtdaB0 - IMPETRADO: B1Pregoeiro Comissão de Licitação da Prefeitura de Boa ViagemB0 - IV.

DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e nos arts. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a desclassificação da empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Determino, ainda, que a autoridade coatora proceda à declaração da empresa MEGGA DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA como vencedora do Processo Licitatório nº 2023.05.09.001 (Pregão Eletrônico nº 2023.05.09.001), promovido pela Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, observada sua classificação (2º lugar) e os demais termos do edital.

Sem custas em razão do exposto no art.5º, V, da Lei nº 16.132/16.

Sem condenação em honorários, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
23/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:55

Expedição de Carta.
22/07/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:41

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:54

Decorrido prazo
28/03/2025 23:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/03/2025 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:16

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:53

Decorrido prazo
17/04/2024 23:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 23:07

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 01:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:49

Juntada de Petição
08/03/2024 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:24

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:04

Juntada de Petição
31/01/2024 14:04

Juntada de Petição
31/01/2024 14:04

Conclusos
31/01/2024 14:04

Juntada de Petição
12/12/2023 17:04

Expedição de Carta.
23/11/2023 00:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2023 02:23

Encaminhado edital/relação para publicação
10/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 10:47

Conclusos
02/10/2023 10:47

Juntada de Petição
12/09/2023 21:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2023 09:37

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 09:20

Conclusos
10/08/2023 14:16

Juntada de Petição
09/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:01

Conclusos
12/07/2023 15:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203056-43.2022.8.06.0293

Adriel dos Santos Venancio

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Antonia Edlane Claro de Castro Torja

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0002357-51.2002.8.06.0062

Imobiliaria Prata LTDA

Jose Cardoso dos Santos

Advogado: Francisco Fernando Alencar Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0000913-21.2018.8.06.0062

Claudia Maria de Almeida Nunes

Willys Machado Aguiar

Advogado: Thiago Vasconcelos Juvencio Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0213131-62.2013.8.06.0001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Weslley Batista de Melo

Advogado: Marcus Helton Carneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3054174-86.2025.8.06.0001

Manoel Lopes Neto

Hapvida

Advogado: Francisco Alisio Praxedes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2025 15:47

Exibir Processo