12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 159741514
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Classe: 0050713-80.2021.8.06.0169 Assunto: [Divulgação de segredo] Requerente(s): AUTOR: LUIZ CARLOS DE FREITAS DE LIMA Requerido(s): REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Trata-se de recurso de "apelação" interposto por Luiz Carlos de Freitas de Lima em face da sentença proferida em procedimento da Lei n. 9.099/1995. Embora o recurso cabível seja, evidentemente, o recurso nominado, observo que restou observado o prazo correto (10 dias) para a interposição do recurso correto.

Assim, deixo para o segundo grau de jurisdição analisar se é caso ou não de erro grosseiro e aplicação ou não da fungibilidade recursal para fins de analisar se é caso ou não de conhecimento do recurso. Verifico que não houve análise do pedido de gratuidade da justiça requerido desde a inicial.

Assim, defiro a gratuidade de justiça ao autor/recorrente (art. 98 e segs. do CPC). Recebo-o recurso somente no efeito devolutivo (lei 9099/95, artigo 43).

Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao respectivo recurso, no prazo legal.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito a uma das egrégias Turmas Recursais do Estado Ceará uma vez que o direcionamento ao TJCE foi manifestamente equivocado.

Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente.

Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito em Respondência
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 159741514
30/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159741514
30/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:35

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:35

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:29

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 89675350
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 89675350
21/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675350
21/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 11:14

Conclusos para julgamento
11/07/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
21/10/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
14/09/2022 02:03

Decorrido prazo de GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM em 13/09/2022 23:59.
11/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:35

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 17:15

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:07

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
15/04/2022 00:10

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:10

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 14/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 12:58

Conclusos para despacho
28/02/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 21:10

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/02/2022 13:36

Mov. [6] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
07/01/2022 21:51

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0431/2021 Data da Publicação: 10/01/2022 Número do Diário: 2758
17/12/2021 11:55

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 19:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 09:19

Mov. [2] - Conclusão
15/12/2021 09:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201230-25.2024.8.06.0062

Jesus Bezerra Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Tiberio Maciel Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 3002835-73.2025.8.06.0297

Carlos Henrique Castro Freire

Estado do Ceara

Advogado: Alexsandro de Castro Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 3008225-42.2025.8.06.0000

Estado do Ceara

Antonio Goncalves Barreto

Advogado: Rudi Meira Cassel

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0048968-55.2014.8.06.0090

Carlos Araujo da Silva

Municipio de Ico

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3004363-45.2025.8.06.0297

Amanda Queiroz Sierra

Estado do Ceara Procuradoria Geral do Es...

Advogado: Rene Raulino Santiago

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/07/2025 17:37

Exibir Processo