03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 171066229
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171066229
01/09/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171066229
01/09/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 09:09

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
20/08/2025 05:36

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163941721
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3052295-44.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RAYANE DE LIMA RAMOS REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta realizada no dia 18/06/2025 verifica-se que o advogado da parte autora patrocina mais de 2.600 (dois mil e seiscentos) processos de demandas bancárias, sendo o mais antigo distribuído no 13/11/2024, com uma média de 15 (quinze) processos protocolados por dia, com petições iniciais de padrão de redação e documentação virtualmente idêntica, tendo sido constatado o fracionamento de ações com as mesmas partes, sendo a única diferença entre as demandas o número do contrato, com forte indicação que se trata de renegociação de dívida. Tal prática justifica a utilização do poder de cautela do magistrado, o qual pode exigir documentos probatórios para a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação, além de determinar demais providências.

Nesse contexto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: 1) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho, ou nos termos do art. 595 do Código Civil, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; 2) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; 3) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, do período correspondente àquele em que ocorreu os alegados descontos referente ao empréstimo consignado, devendo informar se o valor foi efetivamente creditado em sua conta e se a quantia foi gasta.

Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, juntando comprovante nos autos; Advirta-se que o não cumprimento, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, amparado nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163941721
24/07/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163941721
08/07/2025 10:14

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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